0010229-87.2020.8.16.0069

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

SILVANO MOURA DOS REIS, ANDREA LOPES DE MOURA

Advogados

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB 16794/PR), LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 49369/PR), EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 39716/PR), LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 54103/PR), CAIO ISSA RIZK AQUATTI (OAB 104953/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

SILVANO MOURA DOS REIS, ANDREA LOPES DE MOURA

Advogados

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB 16794/PR), LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 49369/PR), EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 39716/PR), LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 54103/PR), CAIO ISSA RIZK AQUATTI (OAB 104953/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

SILVANO MOURA DOS REIS, ANDREA LOPES DE MOURA

Advogados

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB 16794/PR), LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 49369/PR), EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 39716/PR), LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB 54103/PR), CAIO ISSA RIZK AQUATTI (OAB 104953/PR)

70. 06. Laudo pericial em seq. 102.

07. Manifestação do Ministério Público em seq. 109.

É o relatório.

DECIDO.

08. NO MÉRITO: Com o advento da Lei 13.146/15, popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram alterados alguns dispositivos do Código Civil, o que gerou reflexos importantes sobre o instituto da capacidade civil. Com a entrada em vigência desta lei foi alterado o art. 3º do CC/02, que passou a prever como absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos. Em contrapartida, o art. 4º do mesmo códex, passou a considerar relativamente incapaz os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos.

Assim, conclui-se que aqueles que estiverem impedidos de exprimir sua vontade, por causa permanente ou provisória, passam a ser considerados relativamente incapazes, e não mais absolutamente incapazes, o que repercutiu sobre os institutos da interdição e da curatela. A interdição passou a ser considerada medida de caráter excepcional, destinada à proteção de pessoas que embora e em tese poderiam ser consideradas aptas a praticar por si só os atos da vida civil sem a interferência de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular encontram-se temporária ou permanentemente incapacitadas de gerir sozinhas a própria vida tornando-se dependente do amparo de outras pessoas, para que, com o auxílio destas, possam praticar atos da vida civil sem que esses atos sejam impregnados de vícios que afetem sua validade e eficácia perante terceiros e surtam efeitos no mundo jurídico.

No caso dos autos, o interditando apresenta sequelas de traumatismo na cabeça (cid 10: T90), constatadas por meio da perícia judicial realizada (seq.102). Nesse sentido, o laudo pericial também concluiu que o requerido apresenta incapacidade parcial para diversos atos do cotidiano. O traumatismo craniano é uma lesão no crânio causada pelo impacto. Dessa forma, deixa inúmeras sequelas como irritabilidade, lentidão, mudanças de comportamento, perda de memória, entre outros.

Referida conclusão é corroborada pelos documentos juntados na petição inicial, bem como pela audiência de entrevista realizada (seq. 70). Conquanto não se ignore que o interditando tenha sofrido prejuízos no aspecto cognitivo, também é verdade que ainda dispõe de entendimento parcial e é capaz de transmitir suas vontades. Portanto, a interdição parcial é medida suficiente para a preservação dos interesses econômicos e patrimoniais do interditando.

Além disso, fica ressalvado que, havendo alteração no quadro clínico do interditando, poderá ser realizada nova perícia para averiguar a imprescindibilidade da manutenção da interdição; Decretada a interdição, é necessária a nomeação de curador ao interditado. De fato, “a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo”. (GONÇALVES, 2006, p. 607).

O requerimento de interdição foi formulado pela genitora da interditando, a qual requereu que fosse nomeada como curadora. Considerando a ordem de preferência estabelecida no artigo 747, II, do Código de Processo Civil, observo que a nomeação da genitora do interditando como curador é pertinente. Outrossim, verifica-se que a requerente é a pessoa mais apta a atender o melhor interesse do interditando, pois já lhe presta os cuidados necessários.

Assim, ANDREA LOPES DE MOURA poderá representar a pessoa de SILVANO MOURO DOS REIS nos atos relativos à administração de bens e valores. Nestes termos, julgo procedente a presente ação para o fim de DECRETAR INTERDIÇÃO PARCIAL de SILVANO MOURO DOS REIS, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

09.

DISPOSITIVO: 9.1.

Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de SILVANO MOURO DOS REIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente seus direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso II do Código Civil c/c art. 85 da Lei 13.146/15. 9.2. Consequentemente, nomeio ANDREA LOPES DE MOURA, para exercer o encargo de sua curadora, mediante compromisso, em consonância com o art. 747, II, do Código de Processo Civil. 9.3.

Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, e publiquem-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se o item 2.15.1.1 do Código de Normas da Corregedoria do Estado. Comunique-se o Cartório Eleitoral, para o art. 15, inciso II, da Constituição Federal. 9.4. DÊ-se vista ao Ministério Público. 9.5. Custas na forma da Lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

A partir dessa premissa, mister a conversão do julgamento em diligência, diante da primazia do julgamento do mérito, ao qual permite ao magistrado, em razão de mudanças na ordem processual e constitucional, normas flexíveis que não prejudicam o exercício do contraditório e ampla defesa, mas que em verdade auxiliam o objetivo principal do processo, que é enxergado como a realização da justiça. Tal atitude se faz indispensável na busca da verdade real, a fim de que se alcance um correto e justo julgamento da causa.

Aliado a isso, mister destacar que o juiz é o principal destinatário da prova, podendo determinar as diligências que entender necessárias para a formação de seu convencimento. Ao caso, imprescindível a realização de perícia médica na área neurológica, a fim de determinar que a pessoa de Silvano padece de fato dos sintomas descritos na CID 10 S06.2; S06.7; S07.1 R41.1; T90.5. Das provas juntadas, há meros indícios de que o autor padece das moléstias alegadas, das quais poderiam ter repercussões em sua vida civil.

Entretanto, não há qualquer laudo que ateste que tais distúrbios o incapacitam nos termos da lei aplicável ao caso (EPCD, Lei nº 13.146/2015). Ora, o próprio art. 84, parágrafo 3º, estabelece que o instituto da curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Veja, a iniciativa probatória visa, como já dito, a busca da verdade real, não se sujeitando à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.

Nestes termos, mister a conversão do julgamento deste processo de interdição em diligência.

03. À Serventia para que especifique o nome de ao menos três peritos médicos com especialização na área neurológica e inscritos no Sistema CAJU do TJ/PR. 3.1. Após, faça-se conclusão para que, conforme orientação da egrégia CGJ, eu possa fazer pessoalmente a nomeação, a qual deverá seguir os termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil.

04. Cumprida a diligência, faça-se conclusão.

05. DÊ-se ciência às partes da presente decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito