Processo Nº 0010229-87.2024.8.16.0056 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010229-87.2024.8.16.0056 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

4 ago 202600:00 · há 2 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: NORPAVE VEÍCULOS S/A, LUIZ JACINTO BATILANA
Advogados: LELIANE COUXA DE FERRO (OAB 88360/PR), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR)

I – Do pedido de mov. 152: A parte executada juntou aos autos as certidões de baixa dos protestos e requereu a intimação da parte autora para apresentação do ATPV assinado para fins de transferência do veículo. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Isso porque a sentença de mov. 59.1 expressamente consignou que compete à parte ré providenciar o instrumento de procuração a ser outorgado pelo autor, contendo os poderes necessários ao cumprimento das obrigações impostas, inclusive para solicitação de 2ª via de Recibo/DUT/CRV/ATPV, se necessário, bem como comunicar o autor e disponibilizar o referido documento para assinatura em sua sede.

Desse modo, não cabe exigir da parte autora a apresentação do ATPV, incumbindo à própria executada adotar as providências determinadas no título judicial para viabilizar a transferência do veículo.

II –

Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação da parte exequente formulado no mov. 152.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado na sentença de mov. 59.1, providenciando a elaboração do instrumento de procuração, a comunicação da parte autora e a disponibilização do documento para assinatura em sua sede, comprovando nos autos o cumprimento de tais providências.

III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17 abr 202600:00 · há 5 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: NORPAVE VEÍCULOS S/A, LUIZ JACINTO BATILANA
Advogados: LELIANE COUXA DE FERRO (OAB 88360/PR), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR)

I. De acordo com o disposto no artigo 497 do CPC, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Corroborando, o diploma processual cível também possibilita ao juiz, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à satisfação da parte exequente, entre elas, a fixação de multa, conforme preceituam os artigos 536 e 537, ambos do CPC.

Registro que a fixação de multa não visa obrigar a parte executada ao seu pagamento, mas, tão somente, compeli-la a compreender que é mais vantajoso cumprir a obrigação específica do que assumir o ônus decorrente do descumprimento da ordem judicial. Cabe ressaltar que a obrigação de fazer fixada no dispositivo do projeto de sentença refere-se, exclusivamente, à transferência da titularidade do veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa BAC‑2982, para o nome da executada ou de terceiro por ela indicado.

A quitação dos débitos de IPVA, licenciamento e eventuais multas incidentes sobre o veículo não configura obrigação autônoma, mas sim medida instrumental e necessária ao cumprimento da obrigação principal, uma vez que inexiste possibilidade jurídica de efetivação da transferência sem a prévia regularização dos referidos débitos. Da mesma forma, a determinação de baixa dos protestos existentes em nome do autor decorre de eventuais débitos oriundos da indevida manutenção da titularidade do veículo, após a tradição, não se tratando de obrigação independente, mas de providência acessória diretamente relacionada ao inadimplemento da obrigação principal pela executada.

4 dez 202500:00 · há 10 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: NORPAVE VEÍCULOS S/A, LUIZ JACINTO BATILANA
Advogados: LELIANE COUXA DE FERRO (OAB 88360/PR), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010229-87.2024.8.16.0056 Processo: 0010229-87.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.920,00 Exequente(s): LUIZ JACINTO BATILANA (RG: 1248821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-53) Rua Professor Couto da Costa, 193 - Vila Mesquita - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-490 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98852-1546 Executado(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A (CPF/CNPJ: 78.***.***/0002-65) Avenida Tiradentes, 1200 - Jardim Shangri-lá - LONDRINA/PR - CEP: 22.775-057 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3378-2800

I - Bloqueio Sisbajud – Desbloqueio do excedente: Inicialmente, cumpre ressaltar que o sistema Sisbajud não elimina a possibilidade de o bloqueio acabar atingindo várias contas, superando o valor da dívida executada. A ordem do bloqueio é repassada automaticamente a todas as instituições bancárias integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, se por ocasião do seu cumprimento o devedor tiver mais de uma conta, em bancos diferentes, com saldo disponível, o bloqueio pode se concretizar em valor superior ao requisitado.

A apreensão do numerário, em cada banco, é feita até o montante do valor requisitado, isso porque eles não têm informações sobre a situação do correntista em outras instituições bancárias. A garantia do sigilo bancário conferida ao cliente impede que os bancos troquem informações entre si, daí se explica a possibilidade da ocorrência dos excessos no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. Todavia, se os bloqueios de valores via SISBAJUD lograrem êxito no bloqueio de quantia superior ao débito perseguido na execução, a importância excedente deve ser desbloqueada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES.

1. A alegação de matéria em Agravo de Instrumento que foi submetida à apreciação pelo magistrado de origem não caracteriza inovação recursal.

1 - Primeiramente, retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor.

2 - Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado: Sem delongas, está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que em se tratando de obrigação de fazer com cominação de astreintes, é necessária a intimação pessoal do devedor para o seu cumprimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.

1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019).

2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019)

3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05 /2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). (destaquei). O citado entendimento reconhece a necessidade de ser intimada pessoalmente a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, em especial quando há imposição de multa.

3 - Assim, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação de fazer indicada no item “3, a) e b)” do dispositivo do projeto de sentença de mov. 59.1, devidamente homologado, ou para que comprove a impossibilidade de fazê-la, sob pena de multa a ser fixada.

4 - No mesmo ato, intime-se a parte devedora, mesmo tratando-se de devedor revel[1],na pessoa de seu procurador, desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (Art. 513, § 4º, do CPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (Art. 523, § 1º, do CPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade.

Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (Art. 523, § 2º, do CPC).

5 - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestação em 05 (cinco) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

6 - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no Art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

7 - Após, a penhora de bens, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem:

I - Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. A ordem de bloqueio deverá iniciar-se no dia 25, devendo permanecer ativa até o dia 10 do mês subsequente. a) Tipo de ordem: bloqueio de valores, limitada ao valor total do crédito exequendo até a data do protocolo da minuta; b) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da imobilização realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, Art. 854, § § 2º e 3º); c.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 10, CPC); c.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação; c.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, fica desde já autorizada a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do Art. 854, § 5º, CPC.

Em seguida, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do Art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Realizado o bloqueio por intermédio do RENAJUD, intime-se o credor e para manifestação sobre qual veículo pretende a constrição (em caso de bloqueio de mais de um veículo), sob pena de baixa. Deverá, ainda, informar se pretende a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos. Em seguida, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação e depósito em mãos do credor (se houve pedido).

Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas; b) Frutífera a penhora, intime-se para fins de embargos.

III - Na hipótese de não serem encontrados bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC; b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (Art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no Art. 212, § °, do CPC; c) Caso seja apresentada pela parte exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias; d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimada.

Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao advogado da parte devedora. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Arts. 876 e 880 do CPC); e) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC); f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (§ 4° do Art. 53 da Lei n° 9.099/95).

8 - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. (...) Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso IIdo § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".

4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.

5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1760914 SP 2017/0258509-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020)

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Fevereiro 20258 eventos

20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
NORPAVE VEÍCULOS S/A, LUIZ JACINTO BATILANA
Advogados
CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), LELIANE COUXA DE FERRO (OAB 88360/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010229-87.2024.8.16.0056 Processo: 0010229-87.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.920,00 Polo Ativo(s): LUIZ JACINTO BATILANA (RG: 1248821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-53) Rua Professor Couto da Costa, 193 - Vila Mesquita - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-490 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98852-1546 Polo Passivo(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A (CPF/CNPJ: 78.***.***/0002-65) Avenida Tiradentes, 1200 - Jardim Shangri-lá - LONDRINA/PR - CEP: 22.775-057 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3378-2800
I - Do pedido de reconsideração de mov. 31.1, visando a concessão da tutela provisória de urgência postulada na inicial: Reitera o autor a concessão da tutela provisória de urgência postulada na inicial, qual seja: “envio de ofício junto ao DETRAN/PR para os fins de efetivar a transferência da propriedade do veículo de placa BAC-2982, bem como todos débitos para o nome da ré”. Todavia, entendo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida, pois além dos argumentos deduzidos na decisão interlocutória de mov. 13.1, os quais deixo de repetir, fim de evitar tautologia, não se pode ignorar que as decisões judiciais não podem ultrapassar os limites subjetivos da lide e não podem atingir terceiros que não fazem parte da relação processual.
Assim, não há como expedir ofício ao DETRAN/Pr determinando a transferência da propriedade do veículo de placa BAC-2982, bem como todos débitos para o nome da ré, vez que o DETRAN não pode ter sua esfera de atuação atingida em processo no qual não é parte. Repete-se, não é possível que a decisão judicial prejudique terceiros que não compõem o polo passivo. Inviabilidade de se conceder tutela, ainda que provisória, em prejuízo de terceiro estranho ao processo.
A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência – Descabimento – Hipótese em que as tutelas pretendidas no agravo são postuladas em face de pessoa jurídica que não figura no polo passivo da relação processual – Inviabilidade de se conceder tutela, ainda que provisória, em prejuízo de terceiro estranho ao processo - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 21104521920188260000 SP 2110452-19.2018.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). (destaquei).
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20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
19 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
19 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

1 evento

Novembro 20241 evento

18 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
NORPAVE VEÍCULOS S/A, LUIZ JACINTO BATILANA
Advogado
LELIANE COUXA DE FERRO (OAB 88360/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010229-87.2024.8.16.0056 Processo: 0010229-87.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.920,00 Polo Ativo(s): LUIZ JACINTO BATILANA (RG: 1248821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-53) Rua Professor Couto da Costa, 193 - Vila Mesquita - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-490 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98852-1546 Polo Passivo(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A (CPF/CNPJ: 78.***.***/0002-65) Avenida Tiradentes, 1200 - Jardim Shangri-lá - LONDRINA/PR - CEP: 22.775-057 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3378-2800
I – Da tutela provisória de urgência: Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. À luz do Código de Processo Civil, tem-se que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil.

Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais.

2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil.

3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams).

4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida.

A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão.

6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385).

7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital.

8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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0010229-87.2024.8.16.0056

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