Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Vistos. Autos nº. 10233-98/2024
1 . Tendo em vista o acordo informado no evento 110, homologo-o, e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
2 . Defiro a dispensa do prazo recursal se requerido for.
3 . Arquivem-se com todas as baixas definitivas, inclusive de registros, averbações, atos expropriatórios realizados e/ou em andamento.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Em 31 de março de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 113) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Vistos. Autos nº. 10233-98/2024
1. Tendo em vista o interesse da parte credora e matrículas atualizadas dos imóveis (evento 79.1-4), defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora sobre a meação do devedor nos imóveis (art. 835, XII, do CPC).
2. Diante disto, lavre-se o termo de penhora (artigo 838, NCPC) e intime-se o devedor e seu cônjuge, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC).
3. Caso pretenda o credor se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, NCPC).
4. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a parte credora, em igual prazo. Intimem-se. Em 14 de fevereiro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito
Vistos. Autos nº. 10233-98/2024 1.Anote-se junto ao Cartório Distribuidor quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. ANOTE-SE. 2.Intime-se a parte requerida pessoalmente pelo correio para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do valor indicado (evento 62), pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.
Advirto que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do NCPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. 3.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o credor e, caso pretenda a realização de atos constritivos, deverá comprovar o preparo das custas relativas aos atos expropriatórios que requerer, independentemente do início automático do prazo para apresentação pelo executado de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.Igualmente, intime-se o devedor no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, NCPC). Advirto o devedor que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas. Não sendo comprovado o preparo, retorne. 5.Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias úteis.
Intimem-se. Em 5 de novembro de 2024.c Rogério de Assis Juiz de Direito
Vistos. Autos nº. 10233-98/2024 1.Arquivem-se. Intimem-se. Em 31 de outubro de 2024.c Rogério de Assis Juiz de Direito
Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, etc.,
I. Relatório BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente demanda em face de MOACIR ZENI TOMAZ em que busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 252.990,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais). Narrou que, em 28 de abril de 2021, o réu contratou uma operação de ‘Reorganização Financeira’ no valor de R$ 252.990,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 7.291,24. Apontou que o valor foi liberado em sua conta corrente e 32 parcelas foram pagas até o momento.
Sustentou que, a partir da 33ª parcela, vencida em 01 de março de 2024, o réu deixou de efetuar os pagamentos, gerando um débito atualizado de R$ 22.867,76. Devidamente citado (mov.
34) o réu deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 35). Vieram os autos conclusos.
É o relatório.II – Fundamentos Considerando a inércia da parte requerida em apresentar contestação no prazo legal, o que implica em sua revelia (CPC, artigo 344), há plena possibilidade de se passar ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe os artigos 354 e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Com base no artigo 341 do Código de Processo Civil, quando a parte requerida não apresenta contestação, os fatos alegados pela parte autora são considerados verdadeiros.
No caso em específico, a parte requerida foi corretamente citada no movimento processual 34, mas optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar qualquer resposta ou contestação, como evidenciado no movimento 35 e
36. No entanto, é fundamental destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme estabelecido no dispositivo mencionado, não se estende às questões de direito e não implica renúncia a direitos ou uma conclusão automática em favor do autor. Essa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ser afastada caso o autor não apresente um mínimo de prova que sustente suas alegações, mesmo diante da revelia.
Vistos. Autos n.º 10.233-98/2024v
1. Considerando as audiências já realizadas por este juízo em observância da regra prevista no artigo 334 do NCPC, sendo que em todas não houve sequer intenção das partes em negociar, não tendo sido apresentadas propostas de acordo, servindo o ato apenas para procrastinar o trâmite do processo, colidindo frontalmente com o princípio constitucional da celeridade processual, bem como pelo fato de que este juízo possuía pauta de audiências para aproximadamente 01 (um) mês e que agora já ultrapassa os 03 (três) meses, entendo ser mais razoável não mais designar referida audiência preliminar de conciliação.
Consigno que a medida apenas trará vantagens às partes, uma vez que este juízo é reconhecido como dotado de celeridade e diligência no trâmite dos processos a ele vinculados, razão pela qual os processos poderão voltar a ser sentenciados em menor tempo de tramitação, não havendo necessidade de prolongamento por mais de 60 a 90 dias conforme tem ocorrido em razão da designação da audiência preliminar de conciliação.
Outrossim, consigna este juízo que nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes, a fim de se evitar que a designação de audiência constitua ato meramente protelatório.
2.
Diante do exposto, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
3. A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ.
4. Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal.5.
Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, é incumbência da parte autora demonstrar os fatos que constituem o seu direito (inciso I), enquanto à parte requerida cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II).No presente caso, constatou-se que o réu celebrou um contrato de reorganização financeira, identificado pelo número 433586090, com o valor de R$ 252.990,00.
Além disso, verificou-se que o réu não cumpriu com suas obrigações desde a 33ª parcela em 01/03/2024 (mov. 1.6 ao 1.9). Dessa forma, considerando os fatos mencionados, aliados à presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, é plausível acolher a pretensão condenatória formulada na petição inicial.
III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu, MOACIR ZENI TOMAZ, ao pagamento do valor de R$ 252.990,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), quantia a ser atualizada monetariamente pela média do IGP/INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito, sem prejuízo ainda, da incidência da multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.
Ainda, condeno a ré, ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do autor, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC.Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.
Após, remetam-se os autos ao TJPR.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se. Curitiba, 4 de outubro de 2024. Rogério de Assis Juiz de Direito
Vistos. Autos nº. 10233-98/2024 1.Equivocada a interpretação contida na petição do evento 41, mormente porque o pedido é de ação de cobrança e não monitória. 2.Ante o decurso do prazo relativo a citação da parte requerida sem que se manifestasse no feito, DECRETO sua revelia. 3.Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Em 2 de outubro de 2024.c Rogério de Assis Juiz de Direito
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que:
I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
6. Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC).
7. Diligências necessárias.
8. Intimem-se. Em 1 de julho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO