Intimação
D- Órgão
- 1ª Vice-Presidência
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BAMERINDUS S/A, EZIRO MUROFUSE, CELSO AKIO MUROFUSE, MAURO EIITI MUROFUSE
- Advogados
- BEATRIZ PALINSKI GERHARDT (OAB 74161/PR), EMILIO LUIZ AUGUSTO PROHMANN (OAB 20341/PR), RICARDO JAMAL KHOURI (OAB 41251/PR), ORLANDO GREMASCHI (OAB 40794/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010233-98.2025.8.16.0021 Recurso: 0010233-98.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Bamerindus S/A Requerido(s): Eziro Murofuse Celso Akio Murofuse Mauro Eiiti Murofuse A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, bem como comprovar o feriado local, na forma do despacho de mov. 13.1.
Entretanto não cumpriu integralmente a determinação, pois, em que pese tenha regularizado a representação processual (movs. 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7 e 16.8), o fato é que não comprovou o feriado local (Carnaval - Decreto Judiciário nº 645/2024), razão pela qual é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL E/OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 2.638.376/MG. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DECURSO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.638.376/MG, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939 /2024, ao art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo deixado, contudo transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fl. 765.
2. Na hipótese dos autos, portanto, como não houve a juntada de documento comprobatório durante o iter processual, não é possível superar a intempestividade do apelo nobre.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.710.026/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
, inadmito o recurso especial interposto.