0010234-47.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010234-47.2025.8.16.0130 M Processo: 0010234-47.2025.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.068,82 Exequente(s): ELIONISIO DA SILVA MAGALHAES Executado(s): G GONCALVES DE OLIVEIRA LTDA representado(a) por GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Vistos.

1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte autora pugnou pela desistência (mov. 30.1). DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência, para produção de seus efeitos legais, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC. Havendo requerimento, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao prazo recursal.

2. Custas/despesas processuais pela parte desistente, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil. 2.1. Não há se falar em condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação da parte requerida.

3. Levantem-se eventuais restrições pendentes nos autos, oficiando-se, acaso necessário.

4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da d. CGJ-TJPR.

5. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

6.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Vistos.

1. Ciente da interposição do Agravo.

2. Mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.

3. Considerando concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Vistos.

1. Considerando os documentos acostado nos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciaria gratuita não comporta deferimento. Isso porque, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que não possuem rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. No caso em tela, tem-se que o exequente é empresário individual e de acordo com extratos bancários de mov. 11.5, em Dezembro/2025 recebeu em média R$11.780,00 e no mês de Janeiro recebeu cerca de R$8.140,00, valores esses que superam em mais de 5 (cinco) vezes o salário mínimo nacional vigente.

Face o exposto, admite-se presumir que a capacidade financeira do autor permite o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 1.1. Dessa forma, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao requerente.

2. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição

3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Vistos.

1. Previamente, intime-se a parte autora para que comprove a alegada condição de miserabilidade, juntando-se documentos de que não lhe é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Prazo de 15 dias. Para demonstrar a carência, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses;

2. Cientifique a parte autora que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará com o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa.

3. Ainda, no mesmo prazo acima assinalado, considerando que o cheque de mov. 1.5 aponta como beneficiário terceiro estranho aos autos, deverá a parte regularizar o polo ativo da demanda ou, adequar a via processual, promovendo a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança.

4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão.

5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito