0010235-07.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010235-07.2024.8.16.0182 Processo: 0010235-07.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.566,89 Requerente(s): JUSTINA INÊS SIDIKUM (RG: 2036199103 SSP/RS e CPF/CNPJ: 440.***.***-15) Rua Jaime Veiga, 371 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99234-8343 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040

1. Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos.

2. A parte autora, diante da alegada ocorrência de prescrição, requereu, em sede de tutela de evidência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente baixa da restrição.

3. Pleiteou a concessão da medida, com base no art. 311, inciso II do CPC. Logo, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se sabe, apesar de a tutela de evidência dispensar a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida nos casos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC.

Ademais, tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Em que pese as razões aventadas, neste juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da medida.

No caso em tela, analisando os documentos trazidos aos autos, notadamente o extrato de IPVA (mov. 1.4), constata-se que os débitos referentes aos exercícios anteriores a 2015 encontram-se inscritos em dívida ativa, o que indica, a princípio, a inocorrência de prescrição, em desacordo com os incisos II e II do art. 311, CPC. Com efeito, mister aguardar a necessária dilação probatória, a fim de ser possível aferir, com a segurança jurídica necessária, as razões aventadas em sede preambular, em especial a alegada prescrição.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de evidência.

4. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

5. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 5.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.

6. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, § 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).

7. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.

8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento – momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) – ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II