0010236-07.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-07.2025.8.16.0004 Processo: 0010236-07.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$829.800,00 Autor(s): RONALDO ADRIANO PEREIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Acolho a emenda da petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 13.817,10 (treze mil oitocentos e dezessete reais e dez centavos), haja vista a prescrição médica de evento 11.7 indicar que o medicamento será utilizado em ciclo único composto por dez frascos. Anotações necessárias.

2. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim prevê: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O autor é pessoa física, enquanto o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a ação, determinando a sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. D.N. Curitiba, 17 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-07.2025.8.16.0004

Intime-se o autor para que promova a emenda da petição inicial em 15 (quinze) dias: a) apresentando comprovante de seus rendimentos mensais atualizados para a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista declarar-se comerciante e não registrar vínculo empregatício em sua CTPS. b) apresentando a negativa de fornecimento do medicamento pelo requerido, haja vista que aquela que instrui na petição inicial foi subscrita unicamente pelo Hospital Evangélico Mackenzie, para viabilizar a análise da do ato administrativo como determinado pelo STF no julgamento do Tema 1234 de repercussão geral ("4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise."); c) apresentando prescrição médica esclarecendo a dose e o número de frascos necessários para o tratamento, eis que aquela que acompanha a inicial indica a necessidade do medicamento Cladribina 1mg/ml, totalizando 10ml por infusão, num total de 5 (cinco) frascos ao mês, mas a apresentação disponível para venda é de 1mg/mlx8ml, o que aponta para a necessidade de um número maior de frascos para o tratamento mensal; e d) adequando o valor da causa ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1234 de repercussão geral (valor do tratamento anual considerando o PMVG do medicamento alíquota zero de ICMS).