0010237-16.2012.8.16.0014

Janeiro 20221 evento

1. 14 jan 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, CONSTRUTORA DAHER LTDA

   Advogados

   BRUNO MONTENEGRO SACANI (OAB 29563/PR), LEONARDO MARTIN GARCIA (OAB 70212/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0010237-16.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.403,65 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CONSTRUTORA DAHER LTDA

   DESPACHO

   Vistos etc.

   1. O cancelamento da penhora já foi devidamente averbado pela agente delegada do 1º RI de Londrina, conforme comunicação de mov. 155.1.

   2. Os motivos para a cobrança, nestes autos, de emolumentos e custas relativos a um ato de registro e um ato (respectivo) de cancelamento já foram informados à agente delegada do 1° Registro de Imóveis de Londrina, e constam expressos tanto em deliberação anterior nestes autos quanto nas decisões proferidas pelo e. Juiz de Direito MAURICIO BOER nos autos de EF 0006844-83.2012.8.16.0014, todas encaminhadas em cópia à i. registradora.

   Portanto, uma vez que os motivos da discordância deste juízo quanto aos valores informados já foram externados, cumpre à ilustre agente delegada, querendo, dar início ao Procedimento de Suscitação de Dúvida perante o douto Juízo de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Londrina, nos termos da orientação da douta e. Corregedoria Geral da Justiça emanada do SEI! 0038460-82.2020.8.16.6000 (Decisão 5229075 - GCJ-GJACJ-RARM e Parecer 5224984 - GCJ-GJACJ-AC).

   COMUNIQUE-SE o teor deste despacho à Agente Delegada do 1º RI de Londrina, REQUISITANDO-LHE que informe, em 05 dias úteis, os valores de emolumentos e custas relativos a um ato de registro e um ato (respectivo) de cancelamento. INSTRUA-SE com cópia da decisão de mov. 152.1.

   3. Vindo aos autos informações acerca do valor dos emolumentos e custas devidos pelo registro e cancelamento de uma penhora, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para recolhimento no prazo de 10 dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto