0010239-06.2024.8.16.0033

6. Se houver concordância expressa ou tácita das partes, proceda-se à destruição/doação de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e à inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital”, observando o disposto no Código de Normas e na Res. 345 do CNJ.

7. Anote-se o nível de sigilo público. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

NICAELA BILAS DO NASCIMENTO

Advogado

TÁSSIA TAHIZA CAMARGO BUENO (OAB 89175/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

NICAELA BILAS DO NASCIMENTO

Advogado

TÁSSIA TAHIZA CAMARGO BUENO (OAB 89175/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

NICAELA BILAS DO NASCIMENTO

Advogado

IDA RAFFAELLA TRUIANIELLO (OAB 94894/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NICAELA BILAS DO NASCIMENTO

Advogado

TÁSSIA TAHIZA CAMARGO BUENO (OAB 89175/PR)

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, de tráfico de drogas, crime cuja pena máxima prevista é de 15 (quinze) anos de reclusão e estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), das declarações prestadas pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9).

Em análise à certidão Oráculo (mov. 5), verifico que a autuada é tecnicamente primária, o que permite a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se mostra desproporcional a segregação cautelar da autuada. Entretanto, diante do alto poder viciante e da forma de acondicionamento das drogas apreendidas (70g de substância análoga à cocaína, divididas em 118 pinos – mov. 1.7) é necessária medida em liberdade mais severa para prevenir a disseminação da substância nociva.

A monitoração eletrônica é regulamentada no Estado do Paraná pelo Decreto nº 12.015, de 01 de setembro de 2014, que dispõe: Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis. [...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. - grifei.

Isso posto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a NICAELA BILAS DO NASCIMENTO, cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, IV, VIII e IX do Código de Processo Penal, devendo o autuado, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sem autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; c) Pagar fiança no valor de dois salários-mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções:

1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento - telefone: (41) 8465-0311;

2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira;

3) Alerta de som: voltar para a área determinada;

4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da autuada, que deverá ser colocada em liberdade se por outro motivo não estiver presa, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de sua prisão preventiva.

Expeçam-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. Lavre-se termo de compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas.

4. Ante a concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo.

5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

6. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta