0010239-30.2018.8.16.0190

Órgão

5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

FRANCISCO BORBA IACOVONE (OAB 92597/PR), AIMEE BORTOLLO PETROCELLI (OAB 115854/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR), FRANCISCO BORBA IACOVONE (OAB 92597/PR), AIMEE BORTOLLO PETROCELLI (OAB 115854/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR), FRANCISCO BORBA IACOVONE (OAB 92597/PR), AIMEE BORTOLLO PETROCELLI (OAB 115854/PR)

Órgão

5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR), FRANCISCO BORBA IACOVONE (OAB 92597/PR), AIMEE BORTOLLO PETROCELLI (OAB 115854/PR)

Também se valeu dos artigos 9 e 18 da Lei 8.080 de 1990 a respeito da responsabilidade civil dos réus. Por fim, amparou-se no art. 37, §6º da Constituição Federal bem como de precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como pela procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade dos réus pelo erro médico ocorrido.

Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.27). A assistência judiciária gratuita foi deferida em mov. 8.1, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus. A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá apresentou contestação em mov. 14.1. Aduziu que as alegações da autora são infundadas e sem qualquer lastro probatório e, argumentou que esta tinha ciência dos riscos da cirurgia pois havia sido lhe explicado, bem como, teria assinado um termo de consentimento.

Ademais, a parte ré explicou de maneira pormenorizada a cirurgia e alegou que em 14/06/2016 a autora realizou o procedimento cirúrgico sem qualquer interferência, conforme prontuário médico juntado na petição. Ainda aduziu que fora procedida assepsia e, em seguida foi inserido o histeroscópio, possibilitando a visualização da cavidade interna e após, somente fora retirado todo equipamento não sendo realizado nenhum outro procedimento que envolvesse material tipo tampa plástico.

Para mais, listou os equipamentos que foram utilizados para realização da cirurgia e alegou que em 20/07/2016 a autora teria retornado para uma consulta e análise do resultado do exame conforme prontuário médico e, de acordo com as anotações, esta estava assintomática e com exames normais, não tendo mais nenhum registro da paciente após esta data. Discorreu também sobre a demora da autora em procurar consulta ou atendimento para sanar seu suposto incômodo e a respeito desta não ter realizado exame preventivo no ano de 2017.

Diante disso, alegou que os danos da autora não decorreram de culpa do médico, tampouco do Hospital. Em mov. 16.1 o Município de Maringá, ora réu, apresentou contestação e aduziu acerca de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, bem como se inclinou pela improcedência em razão de que se tratar de culpa genérica, e cuja prova de omissão caberá a parte autora. Réplica à contestação em mov. 19.1.

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (cf. mov. 37.1). Em mov. 40 foi proferida decisão saneadora que afastou a ilegitimidade passiva do Município de Maringá e determinou a realização de perícia. Em mov. 178.1 foi juntado o laudo pericial, sendo complementado em mov. 181.2 e em mov. 202.1. Em mov. 256 foi realizada audiência de instrução, com a juntada dos testemunhos cf. mov. 256.1 a 256.4.

A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá e o Município de Maringá apresentaram alegações finais em mov. 263.1 e 264.1, respectivamente. Vieram-me conclusos os autos para sentença. Eis o relato do essencial.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão sobre eventual configuração de danos morais, decorrentes da negligência/imperícia em procedimento de cirurgia ginecológica realizada nas dependências da Santa Casa de Maringá. II.1. DA PRELIMINAR A ilegitimidade passiva do Município de Maringá foi analisada e afastada na decisão saneadora de mov. 40.1, a qual nos reportamos. II.2. DO MÉRITO Como dito, a parte autora visou a reparação de supostos danos morais consistente em erro de procedimento cirúrgico.

Nesta toada, insta destacar que se define cirurgia como o ramo da medicina que se dedica ao tratamento das doenças, lesões, ou deformidades, por processos manuais denominados operações ou intervenções cirúrgicas. De mais a mais, em se tratando de erro de cirurgia oriundo da atividade médica estatal, entende o egrégio Supremo Tribunal Federal que os entes e componentes da federação respondem objetivamente pelos eventuais danos causados, na forma disposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (nesse sentido: STF, ARE 1114618 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018[1]).

O mesmo entendimento é colhido da jurisprudência dominante do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA NA

SENTENÇA

EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO MÉDICO. PARTE DECLARADA ILEGÍTIMA EM PRELIMINAR AO MÉRITO, CONTRA A QUAL A APELANTE NÃO SE INSURGIU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REGIME DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL ENTRE O SOFRIMENTO DA AUTORA E A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA PLENAMENTE DEMONSTRADO.

DANO MORAL RECONHECIDO. LONGO LAPSO TEMPORAL (CERCA DE DEZ ANOS) EM QUE A AUTORA PERMANECEU COM UMA FÍSTULA ABDOMINAL COM SECREÇÃO E ODOR FÉTIDO, NO AGUARDO PELO PROCEDIMENTO ADEQUADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020831-02.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022).

Isto posto, a doutrina especializada adverte que, conquanto possam os profissionais médicos vinculados ao Estado escusarem-se de um erro cirúrgico em razão da insuficiência de recursos materiais existentes no sistema público de saúde, disso não se segue que a questão não pode ser deslocada para a responsabilidade estatal objetiva disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal (cf. Beatriz Tavares da Silva, Responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil na Área da Saúde.

2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Desse modo, há de se aferir se, do que consta do caderno processual, o diagnóstico sustentadamente equivocado deu-se de acordo com as circunstâncias fáticas que se apresentaram à época ou não, de modo que, sendo negativa a resposta e havendo nexo causal, a indenização pelos danos causados independerá da prova de culpa. Assim sendo, deverá o presente Juízo debruçar-se sobre a prova constante dos autos para averiguar se a equipe médica que representava os réus desincumbiu-se ou não do ônus realizar o correto procedimento cirúrgico no autor, sendo o ônus da prova aqui o ordinário em relação à municipalidade e invertido em relação à Santa Casa (cf. decisão de mov. 40.1).

Nesta senda, aqui cumpre anotar que, em consideração à opção do legislador pela fundamentação racional das decisões judiciais (cf. art. 371 do Código de Processo Civil), a prova passa a exercer uma função epistêmica. De efeito, para além de uma função retórica, “i.e.”, de convencimento e persuasão do órgão jurisdicional, a prova exerce a função de instrumento de conhecimento, o que aqui deve ser considerado por este Juízo.

A função epistêmica da prova é definida com eloquência pela obra de José Miguel Garcia Medina: “Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve o magistrado ‘indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento’ (art. 373 do CPC/2015).

Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatórias, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas [...].” (in: Código de Processo Civil Comentado.

6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 680. Grifos acrescidos). No mais, como aponta Luiz Guilherme Marinoni, o juiz pode chegar ao final do feito “em estado de dúvida e simplesmente aplicar a regra do ônus da prova, como também [...] julgar com base em verossimilhança ou inverter o ônus da prova em razão da ‘verossimilhança da alegação’” (in: Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto.

RT 862/11). O mesmo autor faz, porém, importante ressalva: “[...] estar convicto de que basta a verossimilhança não é o mesmo do que estar em dúvida.” (“idem”. Grifos acrescidos). É de se anotar da prova pericial constatou que não é possível relacionar a tampa de plástico com a cirurgia ginecológica realizada em meados de 2016 (cf. resposta n. 11 de quesito formulado pela autora - laudo de mov. 178.1).

A perita salientou que não houve intercorrências durante a cirurgia, bem como após o procedimento e que este foi realizado de acordo com a literatura e protocolos vigentes, de acordo com os relatos de prontuários (cf. resposta ao quesito 04 formulado pela Santa Casa). Em conclusão ao laudo de mov. 178.1, a perita assevera, in verbis, “não é possível correlacionar nexo de casualidade entre tal objeto e o procedimento realizado, visto que tal tampa não se assemelha a qualquer objeto utilizado durante o procedimento e não faz parte do escopo dos materiais de histeroscopia.

Sendo assim não é possível firmar o momento em que tal objeto foi inserido e esquecido no interior da vagina da periciada e quem foi o responsável por tal ato. Podendo ter ocorrido a qualquer momento entre as datas de 13/06/2016 e 06/06/2018. Não havendo nexo de casualidade com o procedimento relacionado”. A prova testemunhal colhida na audiência de instrução também não referenda as teses da autora.

É de se destacar o depoimento da testemunha Maurício Chaves Júnior (cf. mov. 256.2), médico ginecologista que explicou que os materiais utilizados na cirurgia não possuem tampa plástica e que não podem se soltar durante o procedimento, já que são fixos e de inox. O médico Maurício Alexandre Duarte Guazelli (mov. 256.3) também referendou a conclusão do laudo médico e explicou de maneira didática porquê a tampa encontrada no corpo da autora não poderia ser ligada ao procedimento cirúrgico.

Para além disso, de qualquer modo, repiso que o ônus de comprovar a existência do dano e, principalmente, do nexo causal recaiu perante a parte autora. Nesta senda, o entendimento da doutrina formou-se no sentido que o ônus da prova é “método do qual se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova” (José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado.

6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 685. Grifos acrescidos). A propósito do tema, veja-se as eloquentes lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Quando uma questão de fato se apresenta como irredutivelmente incerta no processo, abre-se tecnicamente para o juiz o seguinte leque de alternativas: a) ou ele prescinde de resolver aquela questão de fato, b) ou insiste em resolvê-la.

A primeira opção importaria em deixar o juiz de decidir a causa, pronunciando o non liquet (que não é admissível no direito moderno), ou em decidi-la de maneira tal que não exigisse a resolução daquela questão de fato (de que seriam exemplos o julgamento por sorteio e o julgamento salomônico). A segunda opção implicaria: a) o adiamento do problema, através da prolação de uma decisão provisória (no estado do processo); b) ou o uso de um meio mecânico de prova, necessariamente decisório (como o duelo ou o juramento); c) ou, enfim, o emprego das regras da distribuição do ônus da prova.

Das várias possibilidades ora indicadas, a que merece a melhor acolhida é a última, que, além de ensejar a resolução da causa nas hipóteses de questão de fato irredutivelmente incerta, informa-se por um critério racional e de equidade que a legitima. A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus).” (in: Teoria Geral do Processo.

9. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 296-297. Grifos acrescidos). Isto posto, incumbia à parte autora não apenas alegar as razões de fato que trouxe junto à petição inicial, porém as provar com suficiência ao longo de toda a instrução probatória, exceção feita somente aos casos em que a lei expressamente dispensa a prova (cf. art. 374 do CPC). “In casu”, todavia, tem-se que a prova pericial produzida (referendada pela testemunhal) não detona a ocorrência de erro médico, de modo que não há de se falar em responsabilidade objetiva do réu.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E DO AGENTE APONTADO COMO CAUSADOR DIRETO DO DANO – ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR RECONHECIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.027.633/SP) – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A DEMORA NO ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PARTO E QUE INDICASSEM A NECESSIDADE DE INCUBAÇÃO NEONATAL E ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO PEDIATRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002098-84.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.11.2022) Em arremate, considerando que a parte autora não conseguiu evidenciar a existência de nexo de causalidade capaz de unir, por um lado, a conduta da do agente público, e, por outro lado, os danos descritos na exordial, verifica-se que a improcedência do pedido inicial se torna medida que se impõe.

Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil).

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Crespin em face do Município de Maringá e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora restou vencida. Como tal, responderá pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte ré, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (cf. enunciado de súmula n. 14 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento. Observe-se que a parte autora litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, de modo que resta suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º, CPC (cf. item 6 da decisão de mov. 8.1).

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1.º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2.º, do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1.º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2.º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

MARCELO COELHO SILVA (OAB 44335/PR), LUCIANA SGARBI (OAB 33294/PR), MARCO ANTONIO BOSIO (OAB 29604/PR), ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

MARCELO COELHO SILVA (OAB 44335/PR), LUCIANA SGARBI (OAB 33294/PR), MARCO ANTONIO BOSIO (OAB 29604/PR), ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR), JULIANA BORGES PAULINO (OAB 97595/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

MARCELO COELHO SILVA (OAB 44335/PR), LUCIANA SGARBI (OAB 33294/PR), MARCO ANTONIO BOSIO (OAB 29604/PR), ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ANA PAULA CRESPIN

Advogados

MARCELO COELHO SILVA (OAB 44335/PR), LUCIANA SGARBI (OAB 33294/PR), MARCO ANTONIO BOSIO (OAB 29604/PR), ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA (OAB 18550/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO (OAB 69858/PR)