Processo Nº 0010239-39.2010.8.16.0019 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010239-39.2010.8.16.0019 - INVENTÁRIO | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Julho 20254 eventos

1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
JOSE CARLOS GALVÃO, VIVIANE WEINGÄRTNER
Advogado
VIVIANE WEINGÄRTNER (OAB 25061/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-39.2010.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Viviane Weingärtner De Cujus(s): JOSE CARLOS GALVAO
1. Os critérios apresentados pela perita são razoáveis e não houve oposição nos autos, pelo que homologo os honorários no valor pleiteado. Todavia, poderá ser realizada modulação caso o valor deva ser quitado pelo Estado do Paraná, observando-se os termos da Resolução 232/2016 do CNJ.
2. A resolução da sociedade quanto ao sócio implica na liquidação das suas quotas, conforme já exposto na decisão anterior. Desde logo, deve ser fixada a data de resolução e o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social. A data da resolução parcial da sociedade corresponderá a data do falecimento (artigo 605, I, CPC), ocorrido em 22/7/2009 (1.1, p. 4). A forma de pagamento dos haveres deve seguir, se existentes, as disposições estabelecidas no contrato social da empresa.
O contrato social da empresa apresenta os seguintes parâmetros para apuração de haveres (1.5, p. 5): Os parâmetros estabelecidos no contrato, correspondem aos parâmetros legais (artigo 606, CPC), embora incompletos, devendo, entretanto, ser adotado o balanço de determinação a que alude o referido artigo: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Assim, os haveres do falecido serão apurados tomando-se como data de resolução da sociedade 22/7/2009 e a situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço a ser especialmente levantado, o qual deve considerar o ativo, patrimônio corpóreo e incorpóreo da sociedade e o passivo da empresa. Também deverá ser apurado se houve a integralização do capital social pelo sócio, sendo possível eventual compensação entre os valores por ele devidos e aqueles devidos pela sociedade em razão da sua retirada.
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1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO

Fevereiro 20251 evento

20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
JOSE CARLOS GALVÃO, VIVIANE WEINGÄRTNER
Advogado
VIVIANE WEINGÄRTNER (OAB 25061/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-39.2010.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Viviane Weingärtner De Cujus(s): JOSE CARLOS GALVAO
1. A inventariante judicial alegou que o presente inventário seria ineficaz, pois as dívidas superam os bens e não seria possível a liquidação das quotas, porque existe pedido de penhora em execução fiscal. Requereu a penhora de valores em conta da pessoa jurídica (447). O Ministério Público concordou com o pedido (461).
2. Indefiro o pedido de penhora de valores em nome da empresa, uma vez que a empresa não é parte neste inventário, tampouco é provável que apresente movimentação financeira, tendo em vista que está inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações (em anexo). Ainda, em consulta aos autos de execução fiscal mencionados pela inventariante, aparentemente teria encerrado as suas atividades. Não há ordem de penhora nos autos de execução fiscal e a simples existência de dívidas da empresa não impede a liquidação das quotas.
Observando-se o disposto no contrato social, tem-se se a seguinte previsão para o caso de falecimento de sócio (1.5, p. 5): Não há notícia de que os herdeiros ou a sócia remanescente teriam interesse em assumir a quota do sócio falecido, do que se conclui que esta deve ser liquidada. Trata-se da medida que é estabelecida também no artigo 1.028 do CC: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Sendo assim, no caso destes autos, a medida correta para o andamento do inventário é a liquidação da quota do sócio falecido, na forma do artigo 1.031 do CC: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
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Outubro 20241 evento

7 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
JOSE CARLOS GALVÃO, VIVIANE WEINGÄRTNER
Advogado
VIVIANE WEINGÄRTNER (OAB 25061/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010239-39.2010.8.16.0019 Processo: 0010239-39.2010.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Viviane Weingärtner De Cujus(s): JOSE CARLOS GALVAO
1. No mov. 415 foi nomeado curador especial aos herdeiros José Carlos, Carlos Eduardo e Carlos Rafael citados por edital. O curador nomeado aceitou o encargo (425) e apresentou contestação (429), na qual indicou que anteriormente Carlos Eduardo e Carlos Rafael já estariam representados nos autos por advogado, que renunciou ao mandato. Por conta disso, aduz que o processo deve seguir à revelia de ambos.
Além disso, requereu a realização de buscas de bens em nome do Falecido. De fato, conforme se constata do edital de mov. 388, Carlos Eduardo Galvão e Carlos Rafael Galvão foram intimados para que regularizassem sua representação processual nos autos, em 15 dias, sob pena de prosseguimento à revelia. Assim sendo, uma vez que não houve a constituição de procurador no prazo estipulado, este processual seguirá à revelia dos herdeiros Carlos Eduardo Galvão e Carlos Rafael Galvão, pela ausência de regularização processual.
Consequentemente, eventuais intimações aos referidos herdeiros deverão correr em cartório. Quanto ao herdeiro José Carlos, verifica-se que foi citado e não apresentou resposta, sendo que deve ser mantida sua representação pelo curador especial nomeado no mov. 421, por conta do que prevê o art. 72, II, do CPC/2015. À Secretaria, para que retifique o registro do feito, a fim de que o curador especial esteja habilitado apenas para a defesa dos interesses de José Carlos Galvão.
3.
Intime-se a Inventariante para que se manifeste em relação a necessidade de baixa da empresa a ser inventariada, conforme requerido pelo Ministério Público e conforme informado pelo curador especial no mov. 429.
4. Por fim, quanto à pesquisa de bens, requerida tanto pelo Ministério Público quanto pelo curador especial, este Juízo já havia indeferido a busca sem prévio recolhimento de custas, ao que me reporto às razões exaradas nos mov. 301. Além disso, desde que proferida a referida decisão, não sobreveio qualquer justificativa hábil a modificar o entendimento deste Juízo, pelo que mantenho o indeferimento dos pedidos.
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2023

3 eventos

Dezembro 20231 evento

1 dez 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
INVENTÁRIO
Destinatários
JOSE CARLOS GALVÃO, VIVIANE WEINGÄRTNER
Advogado
VIVIANE WEINGÄRTNER (OAB 25061/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-39.2010.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Viviane Weingärtner De Cujus(s): JOSE CARLOS GALVAO
1. A herdeira Thalita foi intimada através de Carta Precatória (400). No mov. 400.5 veio aos autos pedido apresentado pela herdeira, por meio da Defensoria Pública de Santa Catarina, de nomeação de advogado dativo em seu favor. Pelo Termo de Cooperação Técnica nº02/2020 do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, há ajuste no sentido de que pode haver a “realização de atendimentos de assistidos cujas demandas tramitem em outro Estado da Federação, bem como o peticionamento de ações e defesas cujos atendimentos foram realizados por Defensor Público em outro Estado da Federação, caso não haja atendimento remoto disponível ou se trate de Assistido excluído digitalmente, na forma deste TC”.
O referido Termo, tem como signatárias as Defensorias Públicas dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, logo, nada obsta que a Defensoria deste último tenha apresentado pedido em nome da herdeira. Todavia, embora representada por Defensor(a) Público(a), não há como presumir a hipossuficiência desde logo, sendo necessária a juntada de documentos, tanto para a análise da gratuidade processual, quanto para a nomeação de advogado dativo (Regulamento da Advocacia Dativa - RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 21/2019).
2. Dispõe o Regulamento da Advocacia Dativa (RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 21/2019): Art.
20. A nomeação de Advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos, à exceção da nomeação de curador especial e nos feitos de natureza criminal, nos termos da lei processual. § 1º. Para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos. § 2º.
O limite econômico da renda familiar prevista no § 1º poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto. Sendo assim, pessoalmente a herdeira Thalita (no endereço em que foi encontrada na carta precatória) para que, em 5 dias, comprove documentalmente: - sua inscrição em CADUNICO; - a renda familiar e, se superior a dois salários mínimos, gastos extraordinários ou essenciais que comprometam a renda, sob pena de indeferimento do pedido.
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Setembro 20231 evento

6 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Janeiro 20231 evento

19 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-39.2010.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Viviane Weingärtner De Cujus(s): JOSE CARLOS GALVAO

1. A carta de citação expedida no mov. 318 e 323 foi recebida pela destinatária. Entretanto, o conteúdo da carta está equivocado, pois a diligência correta a ser realizada seria aquela determinada na decisão de mov. 287 de intimação para regularização processual, em 15 dias, sob pena de prosseguimento à revelia, e não manifestação sobre as primeiras declarações. Assim, expeça-se carta de intimação ao endereço de mov. 323 para intimação da herdeira Thalita, nos termos desta decisão.

2. Quanto a Carlos Eduardo, expeçam-se cartas de intimação, nos mesmos termos do item supra, aos seguintes endereços: Rua Ursa Maior, 523, apartamento 201, CEP 89207600, bairro Guanabara. JOINVILLE/SC (298.1) e Rua Euclides Bittencourt Camargo, 46, Contorno, CEP 84061619, nesta cidade (303). Ainda, expeça-se mandado regionalizado para intimação de Carlos Rafael, nos mesmos termos do item supra, para o endereço de mov. 312.

Caso as diligências restem infrutíferas, desde logo defiro a intimação por edital dos herdeiros.

3. Quanto ao pedido de mov. 341 para nomeação de curador especial, somente será cabível caso citados/intimados por edital.

4. Em relação ao pedido de declaração de gratuidade, reporto-me à decisão de mov. 301. Caso houvesse discordância da inventariante com o entendimento do Juízo, a decisão poderia ter sido revista por meio de recurso. Entretanto, isto não ocorreu. Assim, concedo à inventariante o prazo derradeiro de 20 dias para que cumpra o determinado no mov. 287, item 6, sob pena de destituição do encargo, considerando que os autos aguardam o cumprimento das diligências há mais de um ano.

Ponta Grossa, 30 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Cumpra-se integralmente o item 2 da última decisão, excluindo-se Luciane da representação de José Carlos Jr, pois consta nos autos a informação que seria maior de idade.

Cumpra-se a parte final do item 5 da última decisão.

3. Em relação aos pedidos formulados no mov. 299 cabem algumas ponderações. Analisando-se os autos constata-se que o processo tramitou sem o adiantamento de custas processuais. Entretanto, não houve pedido de gratuidade de justiça, tampouco concessão do benefício. Diante da condição de inventariante judicial é possível dispensar o adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser pagas, ao final, pelos herdeiros.

Não obstante, as custas relativas à obtenção de certidões e outros procedimentos extrajudiciais, não podem ser dispensadas por esse Juízo, pois pertencem a outros titulares. A dispensa de recolhimento apenas existe, por força de lei, quando as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Sendo assim, como nenhum dos herdeiros requereu a gratuidade de justiça, caberá a eles adiantarem eventuais custas administrativas necessárias ao andamento do feito, o que poderá ser requerido pela inventariante extrajudicialmente.

Assim, em relação às certidões negativas (municipal, federal e estadual), certidões referentes à existência de imóveis e testamento e certidão da Junta Comercial, indefiro o pedido. As certidões deverão ser obtidas pela inventariante, mediante o recolhimento das custas administrativas, quando exigidas, a serem arcadas pelos herdeiros.

4. Ainda, indefiro o pedido de solicitação de certidão de inteiro teor dos autos 788/2009, pois consta do mov. 160 que o processo foi digitalizado sob n. 0019164-58.2009.8.16.0019, sendo de tramitação pública.

5. Concedo à inventariante o prazo de 15 dias para cumprimento do determinado no mov. 287, item

6. Ponta Grossa, 23 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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1. Em consulta aos autos é possível verificar que: a) os herdeiros Carlos Eduardo, Carlos Rafael e Thalita já atingiram a maioridade no curso do feito (14.2, 1.5, p. 10/11); b) embora não tenha sido apresentado nenhum documento pessoal do herdeiro José Carlos Galvão Jr., foi informado por sua mãe que ele seria maior de idade (253.2); c) resta pendente de regularização a representação processual da companheira Ana Maria, já que no mov. 1.21 revogou os poderes outorgados ao Dr.

William S. Biscaia e constituiu novos procuradores, que posteriormente substabeleceram/renunciaram ao mandato (82, 193 e 200); d) resta pendente de regularização a representação processual dos herdeiros Carlos Eduardo, Carlos Rafael e Thalita, porque atingiram a maioridade; e) resta pendente de regularização a representação processual de Juliana, porque a genitora informou que não teria mais interesse na continuidade do mandato outorgado ao Dr.

William, o que deve ser estendido a todos os mandados outorgados por ela no processo, pois as razões apresentadas na revogação não são compatíveis com a intenção de manter o procurador na representação dos herdeiros menores.

2. Retifique-se o registro do feito para que conste que apenas Juliana está representada por Ana Maria. Quanto aos demais, deverá ser excluída a representação por Ana Maria/Luciane.

3. Quanto ao herdeiro de José, revogo o item 1 de mov. 263, pois, havendo notícia de sua maioridade, não é possível considerar válida a sua citação na pessoa da genitora.

4. O último endereço informado pela herdeira Ana Maria nos autos é aquele do mov. 1.21. Foi expedida carta para o mencionado endereço e retornou com o aviso de “mudou-se” (245). Assim, declaro presumida a sua intimação para regularizar a representação processual nesse feito, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Estendo a presunção de intimação à herdeira menor, Juliana, pois deveria ser intimada na pessoa da sua genitora.

5. Quanto aos outros herdeiros, é necessário verificar se houve esgotamento da busca de endereços e se os endereços encontrados foram diligenciados. Houve buscas de endereços do herdeiro José Carlos, tendo sido localizado apenas um endereço (218, 221 e 228), o qual foi diligenciado por carta precatória e retornou sem citação (253), havendo a informação de que o herdeiro residiria em Santa Catarina, sem maiores detalhes.

Assim, poderá ser citado por edital. Todavia, antes da citação, caberá à inventariante complementar as primeiras declarações. Não houve buscas dos endereços dos herdeiros CARLOS EDUARDO GALVÃO, CARLOS RAFAEL GALVÃO e THALITA GALVÃO. Defiro a consulta do endereço desses herdeiros na(s) modalidade(s) abaixo assinalada(s), em atenção ao Ofício-Circular 120/2020 DCJ/DMAP: ------- Banco de dados Modalidade de requisição (x) Cadastro de consumidores da COPEL Via Direção do Fórum/consulta eletrônica (x) Cadastro de Clientes da SANEPAR Via Direção do Fórum/consulta eletrônica () PORTALJUD (Vivo) Via eletrônica (caso liberado o acesso) Via postal (caso o acesso ainda não tenha sido liberado) (x) INFOJUD Consulta eletrônica (x) SINESP-INFOSEG Consulta eletrônica (x) RENAJUD Consulta eletrônica (x) SERASAJUD Consulta eletrônica (x) DETRAN Consulta eletrônica (x) CAGED-RAIS Consulta eletrônica (x) SESP-INTRANET Consulta eletrônica (x) SIEL-TRE Consulta eletrônica Desde logo, autorizo a expedição de cartas de intimação aos herdeiros em todos os endereços localizados, para que regularizem a sua representação processual nesses autos, em 15 dias, sob pena de prosseguimento a sua revelia.

As custas não serão adiantadas, devendo ser incluído na conta de custas finais.

6. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, em 15 dias, apresente as certidões negativas municipais, estaduais e federais em nome do falecido, bem como informe se realizou diligências visando a localização de outros bens em nome do falecido, além daqueles que já haviam sido descritos pela herdeira Ana Maria. Ponta Grossa, 28 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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