0010239-44.2018.8.16.0056

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADEMIR SABINO MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, FRANCISCA CARDINA MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA, MARLI APARECIDA BARBOSA SANTANA, ESPÓLIO DE ANA MARIA MOREIRA, ESPÓLIO DE CONSOLACION MONTES HERNANDEZ REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO MONTES HERNANDEZ, FRANCISCO MONTES HERNANDEZ, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTES CHECA REPRESENTADO(A) POR JOSE ANTONIO MONTES HERNANDEZ, FRANCISCO MONTES HERNANDEZ, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTES SANCHEZ REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA CARDINA MONTES, MARISOL MONTES CARDINA, LOURDES MONTES CARDINA, MANOEL MONTES CARDINA, ESPÓLIO DE MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES REPRESENTADO(A) POR MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ REPRESENTADO(A) POR MARISOL MONTES CARDINA, LOURDES MONTES CARDINA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA, MARLI APARECIDA BARBOSA SANTANA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA, MARLI APARECIDA BARBOSA SANTANA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, volte-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Recebida a inicial, o pedido de antecipação de tutela restou indeferido (mov. 13.1). Citadas, as rés ANA MARIA MOREIRA, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA TORRES, JOSÉ CARLOS MOREIRA NETO, ADEMIR SABINO MOREIRA e CRISTIANE CARLOS MOREIRA DE LIMA apresentaram contestação, conforme mov. 203.1, informando que não se opõe ao pedido da parte autora. Os réus MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTES CHECA, ESPÓLIO DE CONSOLACÍON MONTES HERNANDEZ, ESPÓLIO DE FRANCISCO MONTES SANCHEZ e MANOEL MONTES CARDINA, também não se opuseram ao pedido da autora, conforme mov. 209.1.

Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 436.1), vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS II.1 – Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além da documental. II.2 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais

Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo.

III – MÉRITO Pretende a autora a adjudicação do bem imóvel, com a consequente obtenção da escritura definitiva do imóvel constituído pela “Data de terras sob o nº 04 (quatro), da quadra nº 04 (quatro), com área de 265,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situadas no Parque São Francisco, subdvisião do lote nº 134, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente, com a Rua do Café, numa largura de 10,00 metros; de um lado, com a data nº 03, numa extensão de 26,50 metros; de outro lado, com a data nº 05 numa extensão de 26,50 metros; e, finalmente aos fundos, com a data nº 35, numa largura de 10,00 metros”, conforme registro feito na matricula n. 9.433 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cambé/PR (mov. 1.11).

Porém, como consta da inicial, a escritura definitiva não foi gerada, vez que a pretensão dos autores é justamente obtê-la por meio desta ação. Antes de analisar o mérito da questão apresentada em juízo, é preciso destacar que é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que uma vez constantes aos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento, impondo-se o julgamento antecipado da demanda, não existindo cerceamento de defesa.

Assim sendo, frente ao solidificado posicionamento, pouco resta a ser discutido acerca do mérito, ressaltando, então, como inquestionável que, através de termos adequado deu-se a aquisição do imóvel pelos autores. In casu, a autora demonstrou ter adquirido o imóvel objeto da demanda através do “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda”, firmado na data de 12.08.2013, pelo valor de R$ 38.162,95, conforme consta em mov. 1.10.

Ademais, devidamente citados, os réus não se opuseram ao pedido da autora, conforme mov. 203.1 e 209.1. Logo, inquestionável é o direito do autor em buscar, via ação de adjudicação compulsória, a escritura definitiva do imóvel adquirido, pois como já definiu o Des. Alexandre Mussoi Moreira, estão presentes as condições da adjudicação, quais são a existência de contrato passível de registro e inexistência de cláusula de arrependimento.

Senão vejamos: “(...) a primeira condição indispensável à adjudicação compulsória é a existência de um compromisso de compra e venda com a parte legitimada para transferir o domínio. A segunda é a necessária obrigação convencionada de concluir o contrato, ou seja, que não haja cláusula de arrependimento, e que se tenha por objeto a obrigatoriedade de transferência da propriedade de coisa determinada.

Por fim, outro pré-requisito essencial para o exercício da adjudicação compulsória é o pagamento da integralidade do preço”. (Apelação Cível Nº 700.***.***-50, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/04/2006). Por conseguinte, sendo o instrumento passível de ser registrado, ou seja, preenchendo todos os requisitos legais, como presente a comprovação de negócio realizado entre as partes, há que se acolher a pretensão, consoante o entendimento da súmula 239, STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

Acerca do tema, destaco decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ­ PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANEJADO APÓS A

SENTENÇA ­ PARTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ­ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DEFERIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ INOCORRÊNCIA ­ PROCESSO QUE É MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO REQUERIDO PELA AUTORA ­ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE IMPOSTO AO ESPÓLIO APELANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 832026-7 - Guaíra - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 13.03.2012) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO ­ ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ­ PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADO ­ POSSIBILIDADE ­ SUMULA 239 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

1. "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." (Súmula 239, STJ).

2. "Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 369.206/MG, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, J. 11.03.2003, DJ 30.06.2003, p. 254).

3. Comprovado o pagamento do preço pelo promitente- comprador, assiste-lhe o direito à adjudicação compulsória de bem imóvel, nos termos dos artigos 16 e 22, do Decreto Lei 58/37.

4. Agravo Retido e Apelação desprovida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 839375-3 - Salto do Lontra - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 06.03.2012) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FIRMADO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 420 INC. III E 333 INC. II DO CPC - NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL, INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - [...]” (TJPR - 6ª CCv - Apelação Cível nº 556.462-9.

Rel. Dês. Marco Antonio de Moraes Leite, j. 19/04/2011, p. 10/05/2011). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SENTENÇA

QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não prescreve o direito de a compromissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 369.206/MG, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, J. 11.03.2003, DJ 30.06.2003, p. 254).” (TJPR – 17ª CCv - Apelação Cível nº 688.997-6.

Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 09/02/2011, p. 21/02/2011). Sendo assim, cabível no presente caso a adjudicação do referido imóvel.

IV -

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré à outorga da escritura definitiva, referente ao imóvel constituído pela “Data de terras sob o nº 04 (quatro), da quadra nº 04 (quatro), com área de 265,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situadas no Parque São Francisco, subdvisião do lote nº 134, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente, com a Rua do Café, numa largura de 10,00 metros; de um lado, com a data nº 03, numa extensão de 26,50 metros; de outro lado, com a data nº 05 numa extensão de 26,50 metros; e, finalmente aos fundos, com a data nº 35, numa largura de 10,00 metros”, inscrito na matricula de n. 9.433 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cambé/PR (mov. 1.11), bem como, por se tratar de permissivo legal, com fundamento no art. 498, do CPC, autorizo, a critério da parte autora, que esta decisão, após o trânsito em julgado, frente ao art. 501, do CPC, seja levada a registro imobiliário para fins de transferência da propriedade dos bens elencados.

Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, levando em conta, para tanto, o tempo despendido no trabalho, a sua boa qualidade, a mediana complexidade da lide e, ainda, sua razoável importância patrimonial. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 13.1).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro no CRI de Cambé/PR. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARLI APARECIDA BARBOSA, ADEMIR SABINO MOREIRA, ANA MARIA MOREIRA, CARÇOS MOREIRA NETO, CONSOLACION MONTES HERNANDEZ, CRISTIANE CARLOS MOREIRA, ESPÓLIO DE VICENTE MONTES SANCHEZ, FRANCISCA CARDINA MONTES, FRANCISCO MONTES CHECA, FRANCISCO MONTES SANCHEZ, MARIA LAIRCE DOS SANTOS MONTES, NAIRDES MOREIRA, VERA LUCIA MOREIRA

Advogados

LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR (OAB 45315/PR), FABIANI CARDOSO RIBEIRO DE LIMA (OAB 300296/SP)