0010239-44.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010239-44.2024.8.16.0182 Processo: 0010239-44.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$683,09 Exequente(s): L.m.

Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): CRISTIANO RAUBER XAVIER

1. Indefiro o pedido de levamento de valores pelo exequente, vez que o executado foi intimado (seq.

32) no mesmo dia em que se realizou a audiência de seq. 29, não havendo, destarte, tempo hábil e razoável para comparecimento ao ato.

2. Assim, redesigne-se audiência de conciliação virtual, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos.

3. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 31 de março de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010239-44.2024.8.16.0182 Processo: 0010239-44.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$683,09 Exequente(s): L.m.

Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): CRISTIANO RAUBER XAVIER Considerando que o cálculo juntado à seq. 1.4 conta com honorários, friso ao exequente que não há condenação em honorários em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, destarte não se aplica a segunda parte do art. 523, §1º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje.

Intime-se a exequente para junte aos autos o cálculo dos valores que entende devidos, sem a inclusão dos honorários advocatícios. Após, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor da execução.

Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou diligências úteis para o prosseguimento presente do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito