0010239-58.2014.8.16.0129

Todavia, denota-se que o denunciado contava com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (nascido em 18/01/1995 – conforme mov. 2.1). Assim, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Portanto, o processo e o prazo prescricional permanecerão suspensos pelo prazo de 10 (dez) anos. Além disso, determino que a Secretaria proceda às diligências para localização do(a) acusado(a) a cada 01 (um) ano.

Faço constar que o prazo para apresentação da resposta escrita à acusação somente começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de seu Defensor constituído (Código de Processo Penal, artigo 396, parágrafo único).

3. A prisão preventiva, é medida de exceção por natureza, só podendo ser decretada quando fundamentada em elementos concretos, avaliados caso a caso, sendo que, na espécie, não há elementos que embasem tal constrição severa. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO

GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MENÇÃO ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar da recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.

III - É cediço que, no âmbito desta Corte de Justiça, a presença de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não autorizam, por si só, a concessão de liberdade provisória. No entanto, constata-se que as condições favoráveis da recorrente, atreladas ao modus operandi genericamente descrito no decreto de custódia cautelar, não evidenciam a sua periculosidade, circunstância esta que afasta a necessidade da prisão.

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. (RHC 114.478/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 26/11/2019) – destaquei.

In casu, as circunstâncias do delito, aliadas à menoridade relativa do réu e ausência de qualquer envolvimento anterior em inquéritos ou processos criminais (cf. oráculo de mov. 1.11), autorizam o deferimento do direito de responder ao processo em liberdade, impossibilitando o decreto de prisão preventiva. Vale dizer, o decreto de prisão preventiva no presente caso configuraria excesso, ou seja, trata-se medida desproporcional.

Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes no procedimento indiciário, sem prejuízo de futura reavaliação na hipótese de comprovação da existência dos fundamentos da prisão preventiva. Destarte, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público ao mov. 43.1. Deixo de determinar, igualmente, a produção antecipada de prova.

4. Ciência ao Ministério Público

5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JARDEL LUCAS RIZZARDI DOS SANTOS