0010240-03.2017.8.16.0173

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB 61974/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

ANA CECÍLIA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 52092/PR)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ

Advogado

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB 61974/PR)

Tese de julgamento: “O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) não se aplica a aquisição de medicamento importado e de uso contínuo, por particular, com recursos provenientes de sequestro de verbas públicas, notadamente quando a compra se destina a cobrir temporária falta de estoque do ente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.” Atos normativos: Resolução CM-CMED nº 3/2011, arts. 1º e 2º.

Recomendação nº 146/2023/CNJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118447-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025). (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG).

IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente. 1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada.

2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial. 2.2. Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal.

3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público. 3.2. No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial.

4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CAP. NÃO APLICAÇÃO. COMPRA REALIZADA ENTRE PARTICULARES. MERO REPASSE DE VERBAS. REGULARIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O sequestro de verbas públicas mostra-se medida excepcional, podendo ser adotado em face da urgência e imprescindibilidade da medida para eficácia do provimento judicial.

2. A situação clínica da agravada impõe urgência na aquisição do medicamento, sendo certo que não se mostra possível aguardar a finalização do procedimento licitatório, que ainda se encontra em fase inicial - elaboração de projeto básico -pelo ente agravante. 2.1. Em razão do não fornecimento direto do medicamento pelo agravante, observa-se que a medicação será adquirida diretamente pela agravada e, apenas, custeada pelo ente público agravante, mediante repasse gradual do valor bloqueado a empresa fornecedora do medicamento.

3. O desconto referente ao Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, se aplica, somente nas compras realizadas pela própria Administração Pública, o que destoa da hipótese dos autos. 3.1 O agravado não realizará a compra do medicamento, obrigação que lhe incumbia, mas apenas haverá o repasse de verbas públicas para que o direito da agravada ao acesso a tal medicamento seja salvaguardado. 3.2. Frise-se ademais, que a agravada, titular da compra, não possui o benefício de desconto por meio de Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, sendo inviável aplicação da Resolução 3/2011 à relação jurídica travada entre particulares.

4. Cabe, ainda, destacar que o direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a alçá-lo ao status constitucional, devendo se dar por meio de forma de prestação positiva pelo Estado.

5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1280183, 07129616220208070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no PJe: 11/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei). Ademais, o Estado não pode impor ao paciente, já prejudicado por sua omissão no fornecimento do medicamento, circunstância que diz respeito à sua atuação estatal perante seus fornecedores, pois isso só dificultaria e atrasaria ainda mais o tratamento médico que a parte necessita.

Assim, indefiro a pretensão deduzida pelo réu (mov. 298).

2. Por consequência, defiro a pretensão formulada pelo Ministério Público nos movs. 280 e 295, para determinar o ressarcimento da parte substituída pelos valores por ela despendidos nos meses de setembro de 2024 e março de 2025 (R$ 269,79) para aquisição dos medicamentos não disponibilizados.

3. Autorizo também, o sequestro da importância de R$ 328,44 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor necessário a assegurar o tratamento por dois meses à parte substituída.

4. Elabore-se a minuta para o bloqueio do valor através do Sistema SISBAJUD, observada a conta bancária habitualmente informada pelo réu para os feitos relativos à saúde (FUNSAÚDE – JUDICIAL, CNPJ nº. 08.***.***/0001-74, Banco do Brasil S.A., ag. 3793-1, c/c 11377-8).

5. Com o resultado juntado aos autos, dê-se ciência ao Estado do Paraná.

6. Efetivado o depósito do valor na conta judicial, expeça-se ordem de transferência autorizando o levantamento em favor da paciente, aqui substituída pelo Ministério Público, conforme os dados informados nos autos.

7. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

8. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Constatando o juiz da causa, destinatário das provas, a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...).

3. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-PR - APL: 15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 15/03/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017). Sendo assim, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, possuindo a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias ao julgamento do feito.

Quanto ao mérito, o pedido inicial não merece acolhimento. Isso porque, havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS, cuja eficácia e/ou adequação não restaram refutadas para o tratamento da moléstia que acomete a parte substituída, não se pode compelir o Poder Público ao fornecimento dos fármacos ora pleiteados. Segundo as informações constantes do Ofício nº.775/2021 anexado no mov. 112, expedido pela diretora da 12ª Regional de Saúde em Umuarama, os medicamentos TICAGRELOR 90mg (Brilinta 90mg), ROSUVASTATINA 20mg e LINAGLIPTINA 5mg (Trayenta 5mg), ora solicitados, não integram o elenco dos medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS, mas existem outros medicamentos similares disponíveis pela rede pública de saúde para o tratamento da patologia que acomete o substituído, sendo eles: Atorvastatina 20mg e 40mg, Bezafibrato 200mg, Ciprofibrato 100mg, Fenofibrato 200mg, Genfibrozila 600mg e 900mg, Sinvastatina 20mg e 40mg, Glibenclamida 5mg, Glicazida 30mg, 60mg e 80mg e Cloridrato de Metformina 500mg e 850mg e Varfarina 1mg e 5mg.

Desse modo, não resta dúvida que há outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença do ora paciente, cuja ineficácia não foi demonstrada, no caso. Portanto, diante da possibilidade de utilização de medicação alternativa disponibilizada pelo SUS para realização do referido tratamento, faz-se necessária a prévia tentativa do uso dos medicamentos custeados pela rede pública de saúde, sem onerar o Estado de maneira imprudente e injustificada.

A exigência do esgotamento da via administrativa se mostra justa e razoável. Afinal, é essencial que o paciente comprove a ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde e, ainda, que haja a negativa do ente público em fornecer o tratamento de saúde solicitado. Na Terceira Jornada de Direito de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidou-se o entendimento de que apenas na hipótese de inadequação, insuficiência ou ineficácia das políticas públicas disponíveis deve ser dispensado medicamento ou tratamento diverso do que os corriqueiramente fornecidos pelo SUS, conforme dispõe os enunciados nº. 12 e 14: Enunciado n.º

12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

Enunciado n. º

14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

A questão já foi tratada em diversos precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO (TECFIDERA) NÃO FORNECIDO REGULARMENTE PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À TERAPIA REGULARMENTE FORNECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. - Embora a CR assegure o direito à saúde, não existe direito absoluto a determinado medicamento ou exame, se ausentes prova da necessidade deles em detrimento de outros regularmente disponibilizados - Não se questiona a obrigação de a Administração assegurar assistência à saúde do cidadão, mas tal garantia não implica a prevalência da vontade deste em relação às possibilidades e limitações próprias ao Estado e, logo, à Administração - O fornecimento de um medicamento pela via do Judiciário só se justifica se está cabalmente demonstrada a indispensabilidade do remédio à eficácia da terapia indicada à paciente, o que não é o caso, pois não ficou demonstrado que o medicamento pleiteado seja o único tratamento eficaz para tratar o mal que acomete a paciente, estando ausente, ainda, prova de que não possa ser substituída por uma das terapias padronizadas pelo SUS com a mesma ação. (TJ-MG - AC: 10000160865408002 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E DE MEDICAMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Descumprimento da ordem judicial de apresentar laudo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 700.***.***-04 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/01/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - RECURSO DESPROVIDO -

SENTENÇA

MANTIDA. Faz-se necessário que o paciente demonstre a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, postulado na inicial, para o tratamento da patologia que o acomete, tampouco da ineficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Sistema Único de Saúde. (TJ-MT - APL: 000098759201481100031462132015 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. INSUMO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna. Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte.

Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais. Nessa senda, considerando que existe aparelho com a mesma função do pleiteado (ainda que com outra tecnologia) disponível no SUS, plenamente plausível a perícia determinada pelo julgador, que, como destinatário da prova, pode buscar a assistência de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Outrossim, os Laudos médicos acostados não demonstram a urgência médica que invoca a concessão da tutela liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-24, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 16/08/2018). (TJ-RS - AI: 700.***.***-24 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZIDER. MAXAPRAM. ISKEMIL. TOPIRAMATO. STILNOX. SUBSTITUÍDO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E HIPERTENSÃO SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública objetivando o recebimento de medicamentos quando a parte autora não demonstrou a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo sistema público de saúde para tratamento da moléstia que lhe acomete.( TJMS . Apelação n. 0801667-32.2016.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 10/10/2017, p: 17/10/2017).

No caso, repita-se, não houve comprovação de que os medicamentos disponibilizados pelo SUS seriam inadequados ou ineficazes no tratamento da doença que acomete o substituído, uma vez que as informações constantes no documento de mov. 1.11 não permitem concluir que houve efetiva tentativa de utilização de todos os medicamentos acima relacionados, tampouco demonstram que o medicamento indicado seja exclusivo e imprescindível para o tratamento do paciente, ora substituído pelo Ministério Público.

As informações constantes do “ATESTADO” (mov. 1.11) foram previamente digitadas, antes mesmo de o formulário ser entregue ao profissional da saúde que assistiu o paciente e, por isso, as justificativas dadas para a prescrição dos medicamentos indicados foram feitas de maneira inconclusiva e genérica. Conclui-se, portanto, que referido laudo médico deixa sérias dúvidas a respeito da verossimilhança das informações prestadas pelo médico que o assinou, pois apenas complementaram os poucos espaços em branco contidos no documento, sendo desprovidas de fundamentação ou análise clínica da real situação da saúde do paciente.

Sobre a questão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº. 54481 MG 2017/0155796-0 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 13/10/2017), entendeu que: “(...) Não se está, com isto, pondo em dúvida a idoneidade da parte ou dos profissionais envolvidos na elaboração dos documentos, muito embora doutrina abalizada nos adverte sobre a questão (cf.

GADELHA, Maria Inez Pordeus, o papel dos médicos na judicialização da saúde, in Revista CEJ, Brasilia, ano XVIII, jan.-abr 20014, n° 62, p. 65-70). 0 que se pondera é que, em sua essência, esses documentos não gozam de presunção de validade ou de veracidade quanto ao seu conteúdo. Exatamente por isso, possível a discussão, o que, repita-se, entretanto, é descabido na via eleita, sob pena de violar-se o devido processo legal.Assim, se de um lado a prova carreada aos autos evidencia existir a enfermidade que acomete a saúde da impetrante de outro se mostra imprestável para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento indicado pelo médico.

E, em sendo substituíveis, opta-se por aqueles fornecidos no âmbito do SUS, de modo a prestigiar a gestão dos recursos públicos, sempre escassos para atender ás demandas da coletividade (...)”. (Os destaques não constam do texto original). Nesse aspecto, cabe ressaltar que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, visando o fornecimento de medicamentos, realização de exames ou tratamento de saúde de qualquer espécie, a exigência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado se justifica porque o ente público, em qualquer esfera (União, Estado, Município) consiste numa entidade finita de recursos, cujas políticas públicas de saúde visam alcançar o maior número de indivíduos possível.

Sendo assim, a atuação do Poder Judiciário seria temerária, caso garantisse, de maneira privilegiada, o fornecimento de medicamentos, insumos e demais procedimentos de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, sem a efetiva prova da exclusividade e da indispensabilidade do insumo ou método terapêutico indicado no tratamento da doença que acomete o paciente-solicitante, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como o princípio da supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade).

Portanto, não remanescendo dúvida quanto à existência de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o paciente e por ele ainda não experimentados, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo: Por todo o exposto, rejeito o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela anteriormente concedida (mov. 8).

No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB 61974/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB 61974/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DE SOUZA

Advogado

FERNANDO ALCANTARA CASTELO (OAB 61984/PR)