0010240-30.2014.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, FERNANDO CESAR COSTA

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR), MAIRA VALENTIM DA ROCHA (OAB 117109/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, FERNANDO CESAR COSTA

Advogados

CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO (OAB 32620/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, FERNANDO CESAR COSTA

Advogados

CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO (OAB 32620/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR)

3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo." (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).

5. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1.266.762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). - Destaquei. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.4.

Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.

5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido.

Precedentes.

6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.

7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). - Destaquei. Portanto, a simples menção do Decreto Judiciário nº 717/2021 trazida nas razões recursais, não serve para fim de comprovação da tempestividade. Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, FERNANDO CESAR COSTA

Advogados

CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI CLERIGO (OAB 32620/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR)