0010244-90.2021.8.16.0014

Autos nº. 0010244-90.2021.8.16.0014 Retifique-se o polo passivo para que nele fique apenas a empresa MUSA DO PACÍFICO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ELETRO E ELETRONICOS EIRELI. A parte exequente alega o não cumprimento integral do acordo firmado. Diante disso, e considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de Declaração de Operação Imobiliária em nome desta.

Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 30 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Processo: 0010244-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$6.899,50 Polo Ativo(s): Alison Carlos Mergulhao Polo Passivo(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JVC KENWOOD DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA HOMOLOGO a transação feita entre as partes (autor e JVC) e com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo.

Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da parte autora, via alvará ou transferência bancária. Indique a parte autora os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº. da conta, agência e banco). Considerando a irrecorribilidade da presente, intimem-se as partes apenas através de seus advogados porventura cadastrados nos autos. Após, arquivem-se. Londrina, 29 de março de 2021.

Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Processo: 0010244-90.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$6.899,50 Polo Ativo(s): Alison Carlos Mergulhao Polo Passivo(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JVC KENWOOD DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA A parte autora alega que em outubro de 2020 comprou, no Carrefour, um televisor fabricado pela JVC; que a tela do aparelho veio com defeito; que ainda em outubro encaminhou o produto para a assistência técnica indicada pelas rés mas que, até agora, não recebeu seu aparelho consertado.

Alega que também não recebeu outro em substituição nem o dinheiro de volta, embora tenha havido diversas promessas neste sentido. Os documentos juntados aos autos a princípio corroboram essas alegações. HÁ probabilidade, portanto, de que ao final seja acolhida a pretensão da parte autora de receber outro produto em substituição. Ainda, há fundado receio de dano de difícil reparação caso a tutela provisória não seja concedida, tendo em vista a necessidade de uso do aparelho, adquirido novo há mais de quatro meses.

Diante disso, e com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela pretendida para fins de determinar que a ré JVC entregue no endereço da parte autora um outro televisor, novo, idêntico ao do item 1.5. Prazo de 10 dias para tanto, sendo que por ora não há necessidade de fixação de multa diária.

Intime-se a parte ré.

Intime-se. Londrina, 04 de março de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito