Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 217) RECEBIDOS OS AUTOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.777,68 Requerente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
SENTENÇA
Extinção do cumprimento de sentença ou execução
Vistos para decisão.
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por AGNALDO MARCANTES FERREIRA em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, devidamente intimadas para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação, as partes quedaram-se inertes, presumindo-se, assim, que a dívida executada foi satisfeita.
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
2. Dirimida a pendência com relação às retenções legais e sendo a esse título o saldo remanescente depositado nos autos, expeça-se alvará de transferência de todo o saldo disponível para recolhimento das retenções legais.
3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação.
Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.777,68 Requerente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo na forma requerida.
2. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.777,68 Requerente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Tendo em vista o retorno da contadoria, dando conta de que o saldo é decorrente da retenção legal e que os demais valores a esse título já foram repassados ao Tesouro, por força da LC 151/2015, intimem-se as partes para manifestação.
2. Inexistindo divergências, transfira-se o saldo existente à SEFA.
3. Após, manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito, cientes de que o transcurso em branco será entendido como quitação plena.
4. Oportunamente, voltem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.777,68 Requerente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de expedição de alvará para quitação do débito. Quando do pagamento, o alvará referente às retenções legais foi devolvido por impossibilidade de TED. Oficiada à Caixa Econômica Federal para os esclarecimentos necessários, juntou extratos e informações em seq. 168. Vieram os autos conclusos.
Decido
2. Após detida análise dos autos, bem como acessando o site da Caixa Econômica Federal para conferência dos extratos das contas vinculadas ao presente feito verificou-se que a RPV de seq. 49 foi devidamente paga no valor requisitado, gerando a conta de depósito 3984/040/01249823-6, que por sua vez gerou duas contas escriturais 3984/040/01261810-0 e 3984/040/01475868-5. Analisando a conta principal verifica-se que houve o levantamento de (a) R$ 13.798,99 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) referente ao principal; (b) R$ 288,64 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) de retenções legais e (c) R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) referentes aos honorários ao FEPGE, sendo (d) o saldo repassado ao Tesouro, nos termos do que dispõe a LC 151/2015.
Logo, conclui-se que a devolução do alvará de retenções legais se deu porque já havia sido repassado o saldo ao Tesouro, por força da LC 151/2015, ou seja, os valores já foram apropriados pelo Estado do Paraná, bastando que internamente faça a separação contábil das contas. Nada obstante, há saldo remanescente vinculado à conta escritural 3984/040/01475744-1, no importe de R$ 314,92 (trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), do qual não foi possível identificar a titularidade e nem individualizar os valores.
Diante dessa situação, determino a remessa dos autos à contadoria para identificar a titularidade do saldo remanescente vinculado à conta escritural 3984/040/01475868-5, discriminando os valores a quem de direito.
3. Com o retorno, manifestem-se as partes.
4. Oportunamente, voltem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.777,68 Polo Ativo(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Depositado o valor da condenação (seq.
77) e expedidos alvarás de levantamento (seq. 108, 109 e 110), verificou-se a insuficiência de saldo para recolhimento das retenções legais, quando então se determinou ofício para a Caixa Econômica Federal, que apenas respondeu o ofício informando o motivo da devolução em seq. 150. Reanalisado as contas, observa-se que o principal corresponde a R$ 14.268,18, sendo R$ 1.101,66 de retenções legais e R$ 500,00 se destina ao FEPGE.
Os alvarás de seq. 108m, 109 e 110 foram expedidos com os valores corretos, mas o de retenção legal foi devolvido, não podendo ser reexpedido pela insuficiência de saldo e que está pendente de resolução. Rastreando os levantamentos, tem-se que a parte exequente levantou o alvará de seq. 110 a título de débito principal no valor total de R$ 13.798,99, conforme seq. 115e em conformidade com o extrato juntado em seq. 121.2.
Assim, na tentativa de verificar as razões da insuficiência de saldo para recolhimento das retenções legais, certifique-se se o valor levantado pelo exequente corresponde às corretas atualizações decorrentes do débito principal, levando em consideração a data do depósito e a do levantamento.
2. Certifique-se, também, o atual saldo da conta, juntando extrato atualizado. Verificado pela secretaria qualquer outra inconsistência nas contas, certifique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$20.777,68 Exequente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Verifica-se que houve devolução de alvará das retenções legais e que no momento de reexpedição o saldo se mostrou insuficiente, muito provavelmente em razão da incidência de tarifas bancárias. Considerando que o valor não foi efetivamente transferido, a incidência de tarifas bancárias se mostra indevida, não podendo ser imputado às partes, sobretudo em razão do equívoco ter ocorrido no momento da expedição do alvará.
Nesse sentido, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores a título de retenções legais, sem a incidência de nova tarifa, devendo o valor calculado ser transferido em sua integralidade.
2. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para manifestação.
3.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010251-59.2014.8.16.0004 Processo: 0010251-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$20.777,68 Exequente(s): AGNALDO MARCANTES FERREIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1.
Intime-se o executado sobre a devolução do alvará em seq. 116 e certidão de seq. 121.
2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar o comprovante de transferência do alvará de seq. 108, uma vez que o comprovante eletrônico já se encontra em seq. 113.
3. Após, voltem conclusos.
4.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe quais os valores das tarifas efetivamente cobradas quando da realização das transferências e quantas se deram no presente caso, salientando que deve fornecer as informações solicitadas pelo juízo, sob pena de crime de desobediência.
4. Após, manifestem-se as partes, voltando-me conclusos oportunamente.
5.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito