0010252-97.2025.8.16.0185

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração Apenas para fim de esclarecimento tal matéria já foi devidamente analisada (...) Desta forma é notável que a sentença é nula, eis que citra petita, não havendo que se falar em julgamento extra petita. (...) nego provimento ao recurso de embargos de declaração.” (ED – mov. 19.1) Pois bem.

Inicialmente, não se vislumbra a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios na fundamentação da decisão recorrida, pois a Câmara julgadora, a despeito da rejeição dos aclaratórios, julgou a lide por meio de decisão fundamentada, tendo concluído de forma induvidosa acerca da impossibilidade de o tribunal analisar diretamente a impugnação ao valor da causa em razão da supressão de instância, se demonstrando a sentença citra petita.

Destarte, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.800.451/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

No que diz respeito aos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, 141, 492, do CPC, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram objeto de debate pelo Órgão Julgador, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Confira-se a jurisprudência do STJ: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); e “Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria.

Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). Mesmo que assim não fosse, salienta-se que inviável rever o entendimento do Órgão Julgador, no sentido de que se trata de sentença citra petita, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

A propósito: “para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, salienta-se que “Prejudicado o recurso quanto ao dissídio alegado, diante da incidência de óbices de conhecimento à mesma questão, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.771.202/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025).

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR)