0010253-77.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba

1ª Vara da Fazenda Pública

Autos nº: 0010253-77.2024.8.16.0004

Impetrante: Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos

Ltda.

Autoridade coatora: Pregoeira do Pregão Eletrônico nº

881/2024 da Secretaria de Estado da Segurança Pública

SENTENÇA

Vistos e examinados os epigrafados autos de

Mandado de Segurança impetrado por

Risotolândia Indústria e Comércio de

Alimentos Ltda. em face de ato da Pregoeira

do Pregão Eletrônico nº 881/2024 da

Secretaria de Estado da Segurança Pública,

verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que

tudo deles consta, o seguinte:

I - RELATÓRIO

Risotolândia Indústria e Comércio de

Alimentos Ltda. impetrou mandado de segurança em face de ato da Pregoeira

do Pregão Eletrônico nº 881/2024 da Secretaria de Estado da Segurança

Pública consistente na inclusão, no edital do certame, de dispositivo legal

inexistente.

Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico

881/2024, nos itens 8.1.2 e 8.1.2.1, faz referência a um suposto “item 3.3” do

Convênio ICMS 26/2003, o qual, entretanto, não existe, violando o princípio da

legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Aduziu que o ato impugnado é ilegal, haja vista

que a manutenção de cláusula que faz menção a dispositivo inexistente

compromete a competitividade do certame, na medida em que eventual

descumprimento dessa exigência poderá ensejar a desclassificação de propostas

apresentadas por licitantes.

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Requereu, nesta toada, a concessão da

segurança para que seja determinada à autoridade coatora a retificação do Edital

do Pregão Eletrônico nº 881/2024, com a exclusão da referência ao item 3.3 do

Convênio ICMS 26/2003 e a consequente reabertura do prazo para apresentação de

propostas.

A liminar foi indeferida.

Os embargos de declaração oposto pela

impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar foram rejeitados.

A autoridade coatora foi notificada (ev. 34.1).

O Estado do Paraná compareceu aos autos e

alegou que a redação da cláusula impugnada é de fácil compreensão, tendo sido,

inclusive, esclarecida nas respostas às impugnações administrativas apresentadas

pela impetrante, não havendo propostas mal formuladas em razão disso.

Destacou, ainda, que seis pregões destinados à

aquisição de alimentos para 76 unidades penais foram paralisados em razão de

decisões liminares e que é recorrente a prática de empresas, como a impetrante, de

adotar estratégias para impedir a realização das licitações. Ademais, frisou que, em

decorrência disso, o Estado se vê forçado a realizar contratações emergenciais, que

são mais custosas, nas quais essas mesmas empresas se oferecem para participar.

Explicou que a referência ao item 3.3 do

Convênio ICMS 26/2003, na realidade, referia-se ao item 3.3 do próprio edital,

sendo de fácil compreensão.

Requereu a denegação da ordem.

A autoridade coatora deixou de prestar

informações.

O Ministério Público não verificou a presença de

interesse que justificasse a sua intervenção na lide.

Os autos vieram conclusos.

É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

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O impetrante alega a ilegalidade da referência a

um suposto “item 3.3” do Convênio ICMS 26/2003, no Edital do Pregão Eletrônico nº

881/2024, promovido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

Da análise do documento constante no evento

1.4, constata-se que os itens 8.1.2 e 8.1.2.1 estabelecem o seguinte:

8.1.2 As empresas beneficiárias do disposto no

Convênio ICMS n.º 26/2003 – CONFAZ (item 3.3 do

convênio) deverão, de forma expressa e

obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço

onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou

menor ao preço do arrematante), discriminando o

percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

8.1.2.1 Para o licitante abrangido pelo benefício de que

trata o item 3.3 do convênio, e que participar da

licitação com o preço desonerado do ICMS (preço

líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com

o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o

valor máximo estabelecido no edital. Caso esta soma

ultrapasse o máximo previsto no edital, o(a)

pregoeiro(a) desclassificará a proposta.

Assim, ao se analisar o Convênio ICMS n.º

26/2003 – CONFAZ, verifica-se que não existe o item 3.3:

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Tanto o convênio, quanto os itens do edital,

tratam exclusivamente da isenção do ICMS na aquisição de bens, mercadorias ou

serviços realizados pela Administração Pública, bem como a necessidade de

apresentação de preços com isenção e sem isenção do ICMS.

Apesar de não haver um item 3.3 no Convênio, o

mesmo tema de que trata o Convênio ICMS nº 26/2003 – CONFAZ e os itens 8.1.2 e

8.1.2.1 é objeto do item 3.3 do edital do pregão, do que se conclui sem maiores

dificuldades que a menção contida nos itens 8.1.2 e 8.1.2.1 é, em verdade, do

edital do pregão e não do Convênio.

Diz o item 3.3 do edital do Pregão:

3.3 Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003 –

CONFAZ, quando se tratar de operação interna, os

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licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal

devem apresentar as suas propostas e lances de preços

com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do

ICMS.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi

instado a se manifestar acerca do mesmo ponto tido como ilegal pela impetrante,

quando decidiu que:

Observa-se que não houve nenhum prejuízo aos

licitantes concorrentes, haja vista que nenhuma proposta foi rejeitada por não ter

observado os itens 8.1.2 e 8.1.2.1 do edital.

Ademais, outros pregões semelhantes, a

Secretaria de Administração Penitenciária manteve a mesma cláusula sem que

houvesse qualquer prejuízo aos licitantes. A título meramente ilustrativo, cita-se o

Pregão nº 325/2023, também destinado à contratação de alimentos para unidades

penais, do qual a impetrante participou. Embora tenha impugnado

administrativamente a mesma cláusula, não fez menção ao item inexistente, uma

vez que este não comprometeu sua interpretação à época:

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É importante frisar que o objeto do Pregão

Eletrônico é a contratação de gêneros alimentícios para as unidades penais e que a

eventual anulação do certame compromete não apenas os gastos públicos, mas

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também a segurança pública, tendo em vista que a contratação emergencial pode

afetar a qualidade e a eficiência do fornecimento, gerando insatisfações nos

estabelecimentos prisionais e comprometendo a integridade de servidores e

detentos.

No que se refere à eficiência da licitação, vale

notar que o Pregão Eletrônico 881/2024 teve como valor máximo autorizado o

montante de R$ 5.736.365,55 (cinco milhões setecentos e trinta e seis mil trezentos

e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto o valor contratado

foi de 2.525.508,00 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e oito

reais), resultando em uma economia de 55,97% aos cofres públicos.

À vista do exposto, não se verifica ilegalidade no

ato coator, razão pela qual a denegação da ordem se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA,

julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do

CPC.

Custas pela impetrante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Cumpram-se as disposições pertinentes do

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data no sistema.

CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010253-77.2024.8.16.0004 Processo: 0010253-77.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Suspensão Valor da Causa: R$5.736.365,55 Impetrante(s): Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ FERNANDA DO NASCIMENTO BARRETO, Pregoeira do Pregão Eletrônico n

1. RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 19.1, nos quais, em suma, alegou (Mov. 28.1) que há contradição e obscuridade eis a decisão contradiz a necessidade de clareza e objetividade nas regras do certame, podendo gerar insegurança jurídica e tratamento desigual entre os participantes. Requereu que seja sanado o vício. Relatados.

DECIDO

2. Sabe-se que os embargos de declaração têm como objetivo suprir em decisões judiciais questões omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem erro material (art. 1.022 do CPC). Com efeito, como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo.

O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato.

As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si” (Direito processual civil esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516). VÊ-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas que, segundo doutrina Fredie Didier, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179). Ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão.

Incabível acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta. Em análise a decisão recorrida verifica-se a inexistência de contradição e/ou obscuridade, eis que a decisão embargada apontou que, embora a indicação no edital do item 3.3 do Convênio do ICMS 26/2003, os itens impugnados do Edital referem-se às empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ, as quais deverão indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado, discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

Contudo, a fim de esclarecer o ponto embargado, verifica-se da simples leitura do Edital, que os itens 8.1.2 e 8.1.2.1 impugnados, referem-se às empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26/2003 – CONFAZ, conforme indicado no item 3.3 do Edital (mov. 1.4): Logo, como constou na decisão embargada, “não parece exigir demasiado esforço interpretativo a conclusão de que o que pretende o Edital do Pregão é que no caso das empresas beneficiadas por isenção do ICMS na operação à Administração Pública Direta, como no caso, deve indicar o preço com a isenção do ICMS e sem a isenção do ICMS, como, aliás, consta da cláusula primeira, §1º, I, do Convênio do ICMS antes transcrito, sem desconsiderar as demais disposições do Edital”.

Ante o exposto, impõe-se REJEITAR os embargos de declaração (Mov. 28.1).

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010253-77.2024.8.16.0004 Processo: 0010253-77.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Suspensão Valor da Causa: R$5.736.365,55 Impetrante(s): Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-71) Rua Luiz Franceschi, 657 - ARAUCÁRIA/PR - E-mail: jurí[email protected] - Telefone(s): (41) 3641-3003 Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 FERNANDA DO NASCIMENTO BARRETO, Pregoeira do Pregão Eletrônico n (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Dulcídio, , 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 8420170 A medida liminar em mandado de segurança é concedida mediante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Aponta a impetrante ato coator consistente em incluir referência no Edital do Pregão Eletrônico nº 881/2024 a suposto "item 3.3" do Convênio ICMS 26/2003 que não existe. Cita, para tanto, os itens 8.1.2 e 8.1.2.1 do Edital e traz em anexo tanto o edital quanto o Convênio do ICMS mencionado. Explica não há nem sequer texto semelhante no Convênio do ICMS que permita assumir que se trata de erro de redação passível de ser suprido e que isso impacta na compreensão de item principal da proposta, qual seja, o preço e sua forma de apresentação.

Aponta, assim, violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros. Não obstante a fundamentação da impetração, assim como a colação de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública com objeto semelhante (mov. 9.3) - tendo em conta, porém, outro Pregão eletrônico que padece do mesmo "vício" - decisão esta que deferiu a liminar, a compreensão deste Juízo é diferente.

Isso porque embora assista razão ao Impetrante quando afirme que não existe item 3.3 do Convênio do ICMS 26/2003, basta a leitura de tal Convênio (mov. 1.5) para que possa compreender que, em verdade, basta decotar a expressão "item 3.3" do Edital que não pertence, ao que parece, à redação que deveria ter sido posta. Com efeito, os itens impugnados do Edital referem-se às empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ (item 3.3 do convênio), as quais deverão indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado, discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

HÁ, pois, expressa referência ao diploma normativo - Convênio ICMS 26/2003 - e o assunto correlato: isenção fiscal - benefício - preço onerado e desonerado, o qual guarda total pertinência com a redação da cláusula primeira do Convênio: Sendo assim, não parece exigir demasiado esforço interpretativo a conclusão de que o que pretende o Edital do Pregão é que no caso das empresas beneficiadas por isenção do ICMS nas operação à Administração Pública Direta, como no caso, deve indicar o preço com a isenção do ICMS e sem a isenção do ICMS, como, aliás, consta da cláusula primeira, §1º, I, do Convênio do ICMS antes transcrito, sem desconsiderar as demais disposições do Edital.

Logo, basta "riscar" a referência ao item 3.3, que, assim, não compromete a compreensão do teor do certame, tampouco das condições nele apostas e tal busca primar pela igualdade de condições entre os licitantes, já que a Administração terá meios de avaliar o preço ofertado em condições de mercado para aqueles que não teriam a isenção tributária. Sendo assim, não vislumbro "fumus boni iuris" na impetração, pelo que INDEFIRO a liminar.

2. Notifique-se a Impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. Após, cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, no que tange ao procedimento próprio do mandado de segurança. Curitiba, 16 de outubro de 2024. Rafaela Mari Turra Magistrada