0010254-88.2014.8.16.0044

DECISÃO

Vistos.

1. Inicialmente, cumpra-se o bloqueio tal qual determinado no item “4.1.” da decisão de seq. 187.1, observando-se os dados bancários indicados pelo Estado do Paraná na manifestação de seq. 193.1 e o orçamento apresentado pelo Parquet no seq. 184.1.

2. Quanto ao direcionamento do alvará, considerando que a expedição deste em nome dos diretores da 16ª Regional de Saúde ou da Autarquia Municipal de Saúde culminaria em necessidade de habilitação de terceiro estranho aos autos, o que fatalmente atrasaria a prestação jurisdicional, expeça-o em nome da representante da parte substituída. 2.1. Se necessário, abra-se vista ao Ministério Público para que informe os dados, com urgência.

3. Efetuada a compra, deverão ser prestadas contas pela adquirente ao Ministério Público e pelo Ministério Público ao juízo, nestes autos, em prazo não superior a 5 (cinco) dias.

4. Efetivada a entrega do medicamento, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo aquilo que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010254-88.2014.8.16.0044 Processo: 0010254-88.2014.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Ministério Público - Comarca de Apucarana/PR representado(a) por VILMAR ANTONIO FONSECA Executado(s): Autarquia municipal da saude de apucarana ESTADO DO PARANÁ Município de Apucarana/PR

DECISÃO

Vistos.

1. Pois bem. Noticiado o não fornecimento do medicamento necessário à manutenção da saúde do paciente (seqs. 171.1-2), o Ministério Público requereu o cumprimento da obrigação fixada, sendo as partes requeridas intimadas para tanto (seqs. 174.1, 175, 179 e 180), momento em que informaram a impossibilidade de fornecimento imediato ante a necessidade de realização do procedimento de compra (seqs. 180.1 e 181.1-2), todavia sem fixar prazo para conclusão.

2. Em seguida, o Parquet apresentou consulta de PMC – Preço Máximo ao Consumidor, e requereu o bloqueio, nas contas do estado, da quantia necessária ao tratamento pelo prazo de 90 (noventa) dias.

3. Pois bem. Inicialmente, verifico que, à época da publicação da Liminar e da Decisão Inicial do Cumprimento de Sentença (seqs. 12.1 e 174.1), fixou-se pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.1. Contudo, ao que se observa de demandas similares, a pena de multa diária tem se demonstrado ineficiente para alcançar o fim almejado pela parte demandante, in casu, o fornecimento do medicamento pleiteado. 3.2.

Diante dessa constatação, foi publicada a Recomendação nº. 146/2023, do CNJ, que sugere a possibilidade de sequestro de valores como medida alternativa, diante da sua eficácia superior. 3.3. Dessa forma, objetivando dar efetividade à determinação judicial objeto do presente cumprimento, substituo a pena de multa diária pela de sequestro de valores.

4. Ademais, diante da necessidade de manutenção do tratamento, bem como da ausência de prazo para conclusão do procedimento de compra, acolho o pedido realizado pelo órgão ministerial (seq. 184.1). 4.1. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 2 (dois) dias, indique conta sobre a qual deverá recair o bloqueio, de modo a evitar a constrição de verbas impenhoráveis ou destinadas a serviços públicos essenciais, garantindo a observância ao princípio da menor onerosidade da execução. 4.2.

Caso decorrido o prazo sem manifestação, registro que o bloqueio deverá ser realizado de forma generalizada. 4.3. Em seguida, expeça-se imediatamente alvará eletrônico ou ofício de transferência, conforme for requerido, em nome do diretor da Autarquia Municipal de Saúde, que deverá promover a aquisição do fármaco e sua entrega ao substituído, em prazo não superior a 5 (cinco) dias (contados a partir da emissão do alvará, para aquisição, e da chegada do medicamento, para entrega). 4.3.1.

Para obtenção dos dados necessários à expedição do alvará, intime-se o Município de Apucarana e a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana para que os informe, no prazo de 2 (dois) dias. 4.4. Efetuada a compra, deverá promover a prestação de contas nestes autos em prazo idêntico ao do item “4.3.”, juntando a respectiva nota fiscal discriminando os valores despendidos e depositando eventual excesso em conta judicial vinculada ao processo.

5. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

DECISÃO

Vistos.

1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, do Estado do Paraná e do Município de Apucarana, em favor da adolescente G. V., nascida em 04/07/2008

2. Consoante o previsto no art. 536, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte executada, por intermédio de seus representantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação de fazer estabelecida na sentença, com comprovação nos autos, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497, do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária, que ora estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem, possibilitada a sua majoração posterior.

Após findo o referido lapso temporal, poderão os executados oferecerem impugnações, conforme o disposto no art. 525, do mencionado diploma legal.

3. Sendo o caso, a consolidação do montante da multa diária será efetivada oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório.

4. Se apresentada(s) impugnação(ões) ou decorrido(s) o(s) prazo(s) in albis, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender cabível e, após, voltem conclusos para decisão.

5.

Intime-se a parte executada e dê-se ciência ao Parquet em relação ao presente despacho. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010254-88.2014.8.16.0044 Processo: 0010254-88.2014.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Ministério Público - Comarca de Apucarana/PR representado(a) por VILMAR ANTONIO FONSECA Executado(s): Autarquia municipal da saude de apucarana ESTADO DO PARANÁ Município de Apucarana/PR

SENTENÇA

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA relativo à obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE APUCARANA, em favor da adolescente Geovana Vieira, nascida em 04/07/2008. Em síntese, determinada a intimação da parte executada (seq. 132.1), a autarquia informou o cumprimento da obrigação, comprovando a disponibilização do fármaco (seq. 144.1/144.2).

Assim, o Parquet pleiteou a extinção do feito (seq. 148.1). É o relato essencial. Passo à fundamentação e à decisão. Na presente situação, verifico que a parte executada demonstrou o fornecimento da medicação em favor da substituída (seq. 144.1/144.2), o que restou atestado pelo órgão ministerial (seq. 148.1).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº. 8.069/90). Quanto aos honorários, não cabe condenação a este título, por se tratar de demanda promovida pelo Ministério Público no exercício de suas funções, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta