0010255-27.2019.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-27.2019.8.16.0035 Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.826,18 Exequente(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Executado(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 247, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 25/01/2024 e a segunda no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 25/02/2024.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC).

Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Executado(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e limitação de eventual penhora de ativos financeiros em 20%. A constrição realizada pelo Sisbajud atingiu os seguintes valores: a) evento 236.2 – R$ 35,53; b) evento 236.5 – R$ 10.123,45. A soma bloqueada equivale à 24,10% do débito exequendo. A fixação de percentual de constrição é possível quando a parte devedora demonstra a possibilidade de inviabilização ou a impossibilidade de continuidade da continuidade da atividade empresarial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

EM EXAME, QUE AUTORIZARA PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVADA QUE BUSCARA, EFETIVAMENTE, BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. TODAS AS PROVIDÊNCIAS SEM ÊXITO. CORRETA A AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

POSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA AGRAVANTE, SENDO O PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00132585620238160000 Imbituva, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Nesse aspecto, a parte devedora acostou comprovantes de transferências, que demonstrariam a necessidade de pagamentos a médicos que trabalham e atendem pacientes em seu estabelecimento.

Entretanto, o comprovante de pagamento, por si só, não atesta que o pagamento tenha sido feito a médicos integrantes de seu corpo clínico. Com efeito, o art. 805 do Código de Processo Civil dispõe que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nada obstante, impõe-se observar que a execução deve, igualmente, tramitar em atenção aos interesses do exequente (CPC, art. 797), a qual visa a satisfação do débito existente, atendidos os pressupostos do devido processo legal e excluídas as constrições que recaia sobre bens impenhoráveis (CPC, art. 833).

A propósito: “Este Superior Tribunal de Justiça realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do Código Processual Civil (...).” (REsp 916.832/SP, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 139). Destaca-se, o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil é expresso ao prever que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Contudo, a parte devedora se limitou a requerer a fixação de percentual, sem indicar outra forma de adimplemento do débito.

Com razão, são impenhoráveis os vencimentos e salários, segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, a alegação de impenhorabilidade merece análise aprofundada, pois se refere à conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, tendo a impenhorabilidade sido arguida em razão da necessidade de pagamento dos salários dos colaboradores. Quanto ao tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou: “Embora, via de regra, as verbas referente a salários não podem ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inc.

IV, do CPC, a penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, inclusive destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só não viola o disposto no art. 620 do CPC e obedece a ordem legal prevista no art. 655 daquele Diploma legal. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 554925-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.03.2009).

Isso porque, o fato de a pessoa jurídica possuir colaboradores, o que é inerente ao comércio e estabelecimento, isto é, à própria atividade privada, por si só, não deve ser impeditivo do exequente em promover a satisfação de seus créditos pelos meios legais admitidos, em especial quanto à ordem de preferência estipulada (CPC, art. 835). Diga-se, é certo que sociedades empresárias são geradoras e mantenedoras de empregos, não sendo crível, assim, que a impenhorabilidade recaia sobre as contas bancárias de sua titularidade, sob pena de inviabilizar a satisfação do débito.

Rejeito, portanto, o pedido de evento 235.1. Estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira quanto ao levantamento dos valores, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-27.2019.8.16.0035 Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.826,18 Exequente(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Executado(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME

1.

Intime-se a impugnante para que promova ao recolhimento das custas para impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.

2. Oportunamente, independentemente do preparo, observo que regulamente intimada para pagamento espontâneo, quedou-se silente, pelo que deve incidir honorários advocatícios de 10% e multa de 10% sobre o débito principal, forte no art. 523 do CPC. A planilha inicial indicou honorários de 12% (evento 142.2), nos termos da sentença e acórdão, posteriormente tendo sido apresentada nova memória de cálculo, com acréscimo dos 10% para a fase de cumprimento de sentença e 10% de multa (evento 150.2), mostrando-se, neste juízo de cognição sumária, adequado o indicativo de 22% a título de honorários.

Isso porque, a limitação de 20% prevista no art. 82 do CPC se refere à fixação/arbitramento para os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento, aos quais é possível acrescer outros 10% para a fase de cumprimento de sentença.

3. Outrossim, convém mencionar que o protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença, por si, não impõe a imediata suspensão do processo ou dos atos constritivos, quanto mais porque a concessão de efeito suspensivo se faz excepcionalmente, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. No caso, somente será analisado e decidido o efeito suspensivo almejado, após o adequado recolhimento das custas processuais devidas.

Assim, por ora, possível o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se a decisão retro (evento 143).

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de novembro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-27.2019.8.16.0035 Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.826,18 Autor(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Réu(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada sob o fundamento de que a parte autora firmou contrato junto a requerida para prestação de serviços de análises clínicas, porém, mesmo enviando notificações, a requerida estaria descumprindo com suas obrigações de pagamento. Requereu a procedência da demanda para pagamento do valor de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).

A audiência de conciliação foi infrutífera, ante a ausência de acordo entre as partes (evento 32). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 34), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência de foro; no mérito, alegou a falta de materiais para realização dos serviços de coleta pelo funcionário responsável, bem como a falta do pagamento integral do custeio e, ainda, cobrança abusiva dos valores supostamente devidos; a parceria teve que ser rompida de forma compulsória, haja vista o não cumprimento com o que foi pactuado entre as partes no contrato; afirma que estão sendo cobrado valores já pagos a requerente.

Réplica em evento

38. As partes apresentaram as provas que desejam produzir (evento 48/51). Saneado o feito (evento 53), rejeitou-se a preliminar de mérito aventada pelo requerido e fixou-se a matéria fática controvertida sobre a qual recairam os elementos probatórios. Definiu-se a aplicação da regra geral do ônus da prova (CPC, art. 373). Ainda, deferiram-se os meios de prova. Foi juntada a mídia de audiência realizada em outro processo (evento 106), com anuência da parte contrária (evento 107).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora e realizado o interrogatório livre do sócio da empresa requerida Marcos Cesar de Souza (evento 107). As partes apresentaram alegações finais (evento 111/115). Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato.

Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. A parte autora alega que firmou contrato junto a requerida para prestação de serviços de análises clínicas, porém, após algum tempo, a requerida teria parado de efetuar os pagamentos combinados e, mesmo enviando notificações, a requerida se encontraria inadimplente em relação ao montante de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).

Em contestação (evento 34), a requerida defendeu que por falta de materiais para realização dos serviços de coleta, pela falta do pagamento integral do custeio deste procedimento e, ainda, pela cobrança abusiva dos valores supostamente devidos, a parceria teve que ser rompida de forma compulsória, tendo em vista o descumprimento do contrato. Afirmou que desconhece algumas cobranças e que outras inclusive já foram quitadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora (evento 107.2), que afirmou que a requerida realizaria a coleta dos exames e a requerente a análise dos exames; não se recorda dos valores que estão em aberto; tentaram realizar diversos acordos; afirmou que a ANACLIN que realizava o custeio dos materiais para realização das coletas por meio de um motoboy; as amostras eram levadas para análise e posteriormente os materiais eram estornados para novas coletas; que a requerida iria disponibilizar funcionário para coleta das amostras e que seria responsável por ele; que prestaria serviços na execução e fornecimento de materiais, porém a coleta seria de responsabilidade da requerida.

Na sequência, foi feito o interrogatório livre do sócio da empresa requerida Marcos Cesar de Souza, que era o responsável pelas coletas dos exames (evento 107.3); afirmou que foi estabelecida uma parceria entre as empresas, em que a requerente fazia a análise dos exames e a requerida fazia a coleta; que a Anaclin muitas vezes não fornecia material necessário para as coletas; que não há débitos pendentes junto a parte autora; afirmou que não reconhece as guias apresentadas porque não possuem assinatura do médico solicitante; que a requerida contratou novo laboratório posteriormente; não mais realizou coletas para a requerida; por fim, afirmou que recebia o pagamento pelos seus serviços de coleta mensalmente pela requerente, enviado por meio de motoboy.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora afirma em depoimento que a empresa requerida seria a responsável pelo pagamento do funcionário das coletas, entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme consta na cláusula primeira, parágrafo primeiro, alínea “b” do contrato de prestação de serviços (evento 1.2, p. 23), a empresa requerente seria responsável pela “indicação e custeio do funcionário responsável pela coleta dos sangues dos pacientes para a realização dos respectivos exames”.

Não obstante, não houve descumprimento contratual pela parte autora, pois em audiência de instrução o próprio funcionário responsável das coletas afirma que recebia os valores mensalmente por parte da empresa autora, que enviava o montante por meio de motoboy. Logo, não há que se falar em descumprimento contratual pelo não pagamento do funcionário responsável das coletas. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução e julgamento dos autos n°. 0000907-16.2018.8.16.0036, que tramitou perante ao 3° Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, foi colhido o depoimento pessoal da Sra.

Kelly (evento 106.3), funcionária da requerida, no qual afirma que a empresa requerente estaria cobrando valores a mais, bem como que ficaram valores pendentes para pagamento entre as partes; afirmou que por diversas vezes mandou e-mails para a empresa requerida questionando possíveis valores cobrados a maior. A representante da requerida também foi ouvida (evento 106.4), ocasião em que esclareceu que houve diversas cobranças indevidas por parte da empresa requerente; o último mês que a ANACLIN trabalhou com a NOVA CLÍNICA foi dezembro de 2017; afirma que no ano de 2018 as empresas não tinham mais vínculo; defende, ainda, que diversos valores cobrados já foram pagos; afirma que a Nova Clínica trabalho hoje com outro laboratório.

Por fim, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela requerente (evento 106.5), que era funcionária da empresa requerida; afirma que nunca houve questionamentos por parte da empresa Nova Clínica, posteriormente os pagamentos eram feitos por transferência ou depósito mensal; afirma que o último mês de atendimento entre as partes foram em janeiro de 2018. Conforme se extrai dos depoimentos tomados (evento 106.3 e 107.3), a empresa requerente supostamente estaria cobrando valores indevidos da requerida, o que teria sido questionado pela ré por meio de e-mails.

Contudo, não há nos autos documentos que demonstrem o questionamento acerca da cobrança desses valores. A requerida afirma que, por diversas ocasiões, tentou realizar acordos para quitação da dívida junto a requerente, que não se manteve inerte após o envio das notificações extrajudiciais. Entretanto, nota-se que a empresa encaminhou notificação extrajudicial à requerida por duas vezes (evento 1.2/1.3), nos meses de janeiro e março de 2018, e as propostas de acordo só se deram no mês de agosto de 2018 (evento 34.2), ou seja, após a distribuição da demanda judicial perante ao Juizado Especial (distribuição feita em 23/04/2018 - evento 1.2).

Desta forma, é nítido que não houve tratativas de acordo em tempo hábil por parte da requerente. Conforme extrai-se da planilha de débitos (evento 1.5), a empresa requerida possui um débito no valor de R$ 13.826,18, relativos aos serviços prestados de agosto de 2017 até janeiro de 2018. A empresa requerida, por sua vez, anexa aos autos diversos comprovantes de pagamentos, afirmando que tais valores já foram pagos.

Ocorre que, da análise desses comprovantes (evento 34.3), verifica-se que são relativos aos valores já pagos pela requerida, devidamente descontados pela requerente, conforme consta no já citado memorial (evento 1.5). Nota-se que a dívida total da parte ré alcançava montante de R$ 23.254,59, e após o desconto do valor de R$ 9.428,41 (evento 34.3), a requerida ainda deve o montante de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).

Quanto a alegação de falta de materiais para a realização das coletas, em contestação apresentada, a requerida afirma que por diversas vezes houve o descumprimento do contrato pela requerente, em razão da ausência de fornecimento de materiais necessários para a realização das coletas. Porém, não há nos autos nenhuma prova que demonstre os gastos suportados pela Nova Clínica com a compra desses materiais.

Registre-se que a alegação do funcionário feita em interrogatório livre não constitui meio de prova. Desta forma, não houve demonstração de descumprimento contratual pela ANACLIN. Em relação às guias não conhecidas pela clínica requerida em virtude de não constar os dados do médico solicitante, verifica-se que todas elas são seguidas pela guia do exame solicitado e posteriormente pelo protocolo do exame já realizado.

Com isso, é nítido que as guias questionadas pela requerida possuem data da solicitação na parte inferior da guia, bem como na parte superior da guia, consta o nome e CRM do médico solicitante. Consigne-se, por fim, que cabe ao réu o ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo assim, cabia a requerida trazer aos autos elementos que comprovassem que o montante de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) foi devidamente quitado junto a requerida.

No mesmo sentido, a requerida informa que não conhece os documentos apresentados nos evento 1.10/1.134, entretanto, também não faz prova a seu favor.

Isso posto, a empresa requerente faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), uma vez que a empresa requerida deixou de apresentar nos autos, provas que demonstrem que o montante foi quitado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra para determinar que a empresa requerida efetue o pagamento do montante de R$ 13.826,18 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento (art. 397, CC).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-27.2019.8.16.0035 Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.826,18 Exequente(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Executado(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME

1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnante foi intimada para promover ao recolhimento das custas devidas, sob pena de não conhecimento (evento 154). A intimação se perfectibilizou em 12/12/2022 (evento 156), tendo promovido ao preparo em 31/01/2023 (evento 170). Oportunamente, verifico que, iniciado o cumprimento de sentença (evento 143), a executada foi intimada para pagamento espontâneo em 28/10/2022 (evento 145), quedando-se silente (evento 148), ante o decurso do prazo anotado em 26/11/2022.

Assim, forte no art. 525 do CPC, a impugnação se mostra tempestiva e, recolhidas as custas devidas, merece conhecimento.

2. Pela impugnação, a controvérsia instaurada visa discutir: a) o termo inicial (mês e ano) para atualização do débito; b) a cobrança de valores a título de custas das quais a exequente não faz direito de reembolso, porque recolhidas pela executada, por ocasião da interposição de recurso de apelação; c) iliquidez das quantias afetas às custas judiciais; d) incorreto percentual aplicado no cálculo dos honorários.

Ao final, pretende a concessão de efeito suspensivo e a condenação da exequente por litigância de má-fé.

3. A execução corre pelo valor de R$ 38.254,77 (evento 142.2), pelo que a oferta de máquina de Raio-X não se mostra suficiente para garantir a integralidade do débito. Isto porque, a nota fiscal indica ter sido adquirida, em julho/2014, pelo preço de R$ 27.850,00 (evento 152.3), sendo que, a priori, em razão do uso e desgaste natural pelo tempo, há, via de regra, desvalorização do bem. Assim, ausente integral garantia do débito, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, sendo possível o regular prosseguimento do feito.

4.

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5.

Cumpra-se, no mais, a decisão retro.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de fevereiro de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-27.2019.8.16.0035 Processo: 0010255-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.826,18 Exequente(s): ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Executado(s): NOVA CLÍNICA LUZ – ME

1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora.

2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas.

3. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

4. Existindo manifestação, voltem para decisão.

5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC.

6. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC).

7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito