0010255-57.2024.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010255-57.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$55.076,92 Exequente(s): TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.

Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da avença, autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório.

2. Procedam-se aos desbloqueios dos bens abrangidos pelo acordo, à suspensão dos atos expropriatórios e às demais diligências nele ajustadas.

3. Cumprido o acordo, as partes deverão comunicá-lo ao Juízo, quando os autos virão conclusos para homologação e extinção. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 19 de agosto de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E S P A C H O

1.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constítuido para que, no prazo de quinze dias, esclareça a existência de grupo econômico entre a executada E. Reis e a empresa Metalúrgica Reis Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda.

2. No mesmo prazo, informe e comprove em qual conta bancária recebeu o valor decorrente da venda do imóvel de matrícula n. 219.535.

3. Informe e comprove a destinação dos valores declarados a título de aplicações, no montante de R$ 226.962,03, e de dinheiro em espécie, no valor de R$ 200.000,00.

4. Apresente o contrato de mútuo celebrado com a Metalúrgica Reis Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. e informe, mediante comprovação, a conta bancária na qual recebe os respectivos pagamentos.

5. Apresente o contrato de empréstimo celebrado com Mariane Reis e informe, mediante comprovação, a conta bancária na qual recebe os respectivos pagamentos.

6. Oficie-se ao Banco Itaú S.A., na qualidade de credor fiduciário do veículo Honda City Hatch Touring, placa RHC-4I48, Renavam n. 014.***.***-50, para que informe a situação atual do financiamento, eventual quitação, transferência a terceiros ou inadimplemento contratual, bem como o valor efetivamente pago pela executada.

7. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação.

Cumpra-se. Pinhais, 27 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #149, cumpra-se a diligência junto ao sistema INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).

2. Acolho o pedido de #149. Preclusa a presente, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível.

Fica autorizado, por fim, eventual remessa à contadoria para apuração do valor preciso a ser levantado por cada parte, se necessário, bem como eventuais intimações e expedições de ofício ao fiel cumprimento das decisões já proferidas e preclusas. Eventuais restrições ou impossibilidades deverão ser certificadas e remetidas à nova conclusão.

3.

Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção ou de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 25 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por E. REIS & CIA LTDA e IRENE APARECIDA DA SILVA REIS em face da decisão proferida em #131, que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores efetuado no curso da execução de título extrajudicial movida por TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro de premissa fática, afirmando que parte da constrição recaiu sobre conta poupança, bem como que não teria havido análise dos documentos que indicariam a natureza alimentar dos valores bloqueados, conforme razões deduzidas em #134. O exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos aclaratórios, conforme #142.

2. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão devidamente fundamentada. 2.1. No que se refere à alegada omissão quanto à natureza da conta atingida pelo bloqueio no Banco Bradesco, a decisão embargada enfrentou expressamente a tese de impenhorabilidade, concluindo, de forma clara e objetiva, que não houve comprovação idônea de que os valores constritos se enquadrassem nas hipóteses de proteção legal previstas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

O fato de a parte atribuir à conta a denominação de poupança não afasta, por si só, o ônus de demonstrar que os valores ali depositados possuem o escopo de constituição de reserva protegida pela norma legal, conclusão que foi expressamente consignada no decisum. Não se verifica, portanto, omissão, mas discordância da parte com o resultado adotado. 2.2. Quanto à suposta omissão na análise da documentação relativa à natureza alimentar dos valores bloqueados em outras contas, igualmente não assiste razão às embargantes.

A decisão embargada consignou, de modo fundamentado, que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar que os valores constritos detinham natureza alimentar ou que sua constrição comprometeria a subsistência digna da executada. A fundamentação adotada revela que houve apreciação do conjunto probatório, ainda que em sentido desfavorável à tese da parte, circunstância que não autoriza o manejo de embargos de declaração.

Eventual inconformismo com a valoração da prova deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo possível, por meio de aclaratórios, alterar o conteúdo do julgado. 2.3. Não se constata, assim, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de #131, a qual examinou de maneira suficiente e coerente as questões suscitadas, atendendo ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil.

Os embargos evidenciam nítido intuito de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a estreita via eleita.

3.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em #134, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

4. Cumpridas as diligências necessárias, renove-se a intimação do exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 08 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 12 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010255-57.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$55.076,92 Exequente(s): TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.

Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar destinada à subsistência protegida pelo comando normativo, bem como o entendimento do E.

Tribunal deste estado no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Ademais, a executada deixou de comprovar a origem dos valores, ao passo que não acostou aos autos eventuais comprovações de que a origem dos valores bloqueados detém natureza alimentar.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor.

2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA.

2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO RESTRITA AOS ÚLTIMOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. SOBRAS DE MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.

ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051631-88.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.11.2025)

2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos, autorizando-se somente o desbloqueio do valor que excede à execução. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 24 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010255-57.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$42.210,09 Exequente(s): TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.

Executado(s): E. REIS & CIA LTDA IRENE APARECIDA DA SILVA REIS D E C I S Ã O

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da fiança prestada por IRENE APARECIDA DA SILVA REIS, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, e rejeitou as demais teses defensivas.

2. A embargante sustenta, em síntese: a) Omissão quanto ao argumento de que a obrigação foi assumida por IRENE APARECIDA DA SILVA REIS na qualidade de devedora solidária, hipótese em que não se exige outorga uxória; b) Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

3. Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada a matéria relativa à nulidade da fiança, reconhecendo expressamente a ausência de anuência do cônjuge e aplicando a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. A discussão acerca da solidariedade não foi objeto de prova inequívoca nos autos, tampouco restou demonstrado que IRENE APARECIDA DA SILVA REIS assumiu a obrigação como devedora principal, mas sim como fiadora, em virtude até mesmo da ambiguida terminológica do contrato de #1.7, razão pela qual a decisão corretamente aplicou a legislação e a jurisprudência pertinentes, não havendo omissão a ser sanada nesse ponto

4. No tocante ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, observa-se que a decisão embargada concentrou-se na análise das teses de defesa e da validade da fiança, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os requerimentos acessórios, especialmente quando ausente demonstração de conduta manifestamente abusiva ou atentatória à dignidade da justiça por parte das embargadas.

Ademais, a ausência de manifestação sobre pedido acessório não configura, por si só, omissão relevante a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, salvo se demonstrado prejuízo ou violação ao contraditório, o que não se verifica no caso concreto.

5. Ressalte-se que os embargos de declaração têm finalidade restrita, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já analisados. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração.

6.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas na decisão embargada. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 08 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito