0010255-75.2011.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-75.2011.8.16.0045 Processo: 0010255-75.2011.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.549,00 Exequente(s): ABEFFERSON IMPERIAL DA SILVA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DESPACHO

1.

Cumpra-se o item 2 da decisão de seq. 129.1.

2. Sem prejuízo,

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 caput, e §1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil/2015).

Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil/2015).

3. Oportunamente voltem conclusos.

4. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito