Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível de União da Vitória
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARCIO JOSE DOS SANTOS
- Advogado
- CICERO DE ASSIS CORREIA (OAB 27215/SC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Processo: 0010256-07.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.871,24 Autor(s): MARCIO JOSE DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Vistos...
1 - Intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 20). RELATADOS,
DECIDO.
2 - O artigo 290 do Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição dos feitos que, em 15 (quinze) dias, não foram preparados no cartório a que deram entrada. Acerca da questão, expressa o artigo 104 do Código de Normas: "Art. 104. Será cancelada a distribuição ou registro se a parte, intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1° O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. § 2° Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição ou registro dependerá de decisão judicial e não implicará na devolução de valores eventualmente adiantados. § 3° Após a determinação de cancelamento, deverá a serventia enviar o processo para os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição para cancelamento da distribuição ou do registro."
3 -
Do exposto, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição.
4 - Oportunamente, arquive-se com baixa. Intimem-se.
Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)