Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0010256-20.2022.8.16.0160 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Polo Ativo(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Sobre o teor da petição de seq. 71, manifeste-se o executado, em 5 (cinco) dias.
Com a resposta, diga o credor, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência
II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR
1. Nos termos do “caput” do art. 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 1.1. Consigne-se da intimação que, querendo, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR.
2. Dil. necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência
II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para outras determinações. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Autos nº. 0010256-20.2022.8.16.0160 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Encaminhem-se os autos conclusos ao senhor Juiz Leigo André Prade May, para elaboração de minuta de sentença.
Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Autos nº. 0010256-20.2022.8.16.0160 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Sobre o teor do petitório e documentos juntados no seq. 29, manifeste-se o município demandado, em 5 (cinco) dias.
Com a resposta, diga o autor, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Autos nº. 0010256-20.2022.8.16.0160 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Sobre o teor do petitório e documentos juntados no seq. 24, manifeste-se o município demandado, em 5 (cinco) dias.
Com a resposta, diga o autor, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0010256-20.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.500,00 Requerente(s): ADÃO APARECIDO FRANCISCO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Não obstante o rito dos Juizados Especiais não preveja a etapa de saneamento do processo, diante das inúmeras ações distribuídas sobre a mesma matéria, para igual condução, passa-se a sanear e a fixar os seguintes pontos:
1. Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade cumulada com repetição do indébito ajuizada em face do Município de Sarandi.
2. Por ocasião da audiência de conciliação, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide; a ré, por sua vez, requereu a instrução processual para a produção de prova oral. 2.1. Vislumbrando que a matéria controvertida prescinde da produção de prova em audiência, bem como que em todos os inúmeros casos desta mesma matéria que tramitam neste Juizado e nos quais a instrução em audiência foi aberta a pedido do réu, não houve a produção de prova oral pela Fazenda Pública Municipal, INDEFIRO a designação de ato instrutório.
3. INDEFERO, também, eventual produção de prova pericial, em razão de sua impertinência já que a aferição atual da valorização do imóvel tributado não substitui eventual aferição não realizada antes da cobrança do tributo, ainda que o valor se equivalha.
4. As provas do processo são exclusivamente documentais.
5. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é do autor, tal como preconiza o art. 373, I do CPC/2015. Não obstante, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (vide § 1º do mesmo diploma legal). 5.1.
No caso de repetição de indébito tributário, já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é imprescindível que o autor faça prova do pagamento indevido através da juntada dos extratos de pagamento dos impostos e taxas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até para viabilizar a realização dos cálculos que embasam sua pretensão, cuja planilha de cálculo (de cada uma das verbas que pretende sejam devolvidas pelo Município, discriminando ano a ano) também deve ser juntada. 5.2.
Tais documentos são fornecidos administrativamente pela ré. 5.3. Apesar da dinamicidade do ônus da prova já anunciada na segunda parte do item 5 dessa decisão, não se vislumbra, nesse momento, justificativa plausível à inversão solicitada, já que o autor não comprovou a tentativa (protocolo) e negativa (documental) da ré no fornecimento. A exigência administrativa pela ré de documentos como matrícula atualizada do imóvel e outros não se mostra desarrazoada, ainda que ele possua custos de emissão. 5.3.1.
Ressalte-se que os custos administrativos não abarcam a gratuidade da justiça preconizada pela ritualística dos Juizados. Ressalte-se, também, que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora que é proprietária de imóvel urbano o que evidencia sua suficiente condição financeira.
6. Por todo o exposto, considerando que a produção da prova no caso de repetição de indébito constitui ônus do contribuinte que alega ter recolhido tributo indevido e que pretende ver reconhecido seu direito à devolução das quantias recolhidas ao erário, INTIME-SE a parte autora, PELA DERRADEIRA VEZ, a coligir aos autos, em 5 (cinco) dias, extratos de pagamento dos impostos e taxas do dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos planilha de cálculo de cada uma das verbas que pretende sejam devolvidas discriminando ano a ano, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.1. Somente em se demonstrando, documentalmente, a negativa administrativa de fornecimento pelo município é que o ônus da prova poderá vir a ser redistribuído, consoante preconiza o art. 373, § 1º do CPC.
7. Com a juntada dos cálculos solicitados no item 6, intime-se a parte ré para manifestar-se, também em 5 (cinco) dias, sob pena de presumirem corretos os valores anunciados pelo autor.
8. Após, voltem conclusos para sentença.
9. Por fim, no que toca ao pedido de suspensão do feito enquanto aguarda o julgamento do TEMA 1084 do STF, INDEFIRO, já que não há qualquer pertinência temática com a discussão deste feito. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito