0010256-80.2019.8.16.0174

Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues MARCELO BUENO Marlene Aparecida Proencio

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Marcelo Kieutika ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Marcelo Bueno, Juliana da Cruz Rodrigues e Marlene Aparecida Proencio. Em síntese, o autor alega que: a) conheceu o primeiro requerido por ocasião da negociação de um veículo, concluída sem intercorrências, oportunidade em que recebeu dele proposta de aquisição de um apartamento, a título de investimento, que seria arrematado em leilão e posteriormente revendido com lucro; b) ao longo do período compreendido entre maio de 2017 e outubro de 2019, e sempre a pedido do primeiro requerido, realizou seis depósitos bancários nas contas da segunda e da terceira requeridas, sob diferentes justificativas relacionadas a documentação, escritura e despesas do negócio, que totalizaram R$ 39.724,04; c) nada recebeu em contrapartida e concluiu ter sido vítima de estelionato praticado pelos três requeridos em conjunto, razão pela qual os incluiu no polo passivo; d) pleiteia a declaração de nulidade do negócio celebrado, ou subsidiariamente a sua rescisão, a restituição dos valores depositados, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça.

A decisão liminar concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação dos réus (mov. 11.1). A terceira requerida (Marlene Aparecida Proencio) foi regularmente citada, habilitou-se nos autos (mov. 80), apresentou contestação (mov.

81) e obteve a concessão da gratuidade da justiça (mov. 95.1). Em sua defesa: a) suscita as preliminares de incompetência territorial deste juízo, de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade concedida ao autor, que perceberia remuneração de cargo público no valor de R$ 11.280,00; b) no mérito, afirma que apenas disponibilizou sua conta bancária aos primeiro e segundo requeridos, por relação de amizade e confiança, sem participar de qualquer negociação e sem conhecimento da fraude; c) defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de prova do negócio e do prejuízo, a culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a limitação de eventual condenação ao valor efetivamente creditado em sua conta.

O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 99.1). Após sucessivas diligências, a segunda requerida (Juliana da Cruz Rodrigues) foi citada pessoalmente (mov. 276.1), sem que se habilitasse nos autos, e o primeiro requerido (Marcelo Bueno), esgotadas as vias ordinárias de localização, foi citado por edital, conforme decisões dos movs. 355.1 e 397.1. Remetidos os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná para o exercício da curadoria especial do primeiro requerido, sobreveio contestação por negativa geral (mov. 403.1), na qual a curadoria: a) suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e de incompetência territorial; b) impugna os fatos por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil; c) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor e a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a concorrência de culpas.

O autor impugnou a contestação da curadoria especial (mov. 407.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na autocomposição e para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e declarou não ter outras provas a produzir (mov. 415.1); a curadoria especial informou não pretender produzir outras provas (mov. 414.1); e a terceira requerida requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 416.1).

Vieram os autos conclusos. É a breve síntese.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por aquele que se afirma vítima de fraude em face do suposto idealizador do negócio e das titulares das contas bancárias que receberam os valores depositados. O feito se encontra em fase de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. As questões processuais pendentes e as preliminares suscitadas pela defesa antecedem a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório.

1. Da gratuidade da justiça concedida ao autor. A terceira requerida impugnou o benefício concedido ao autor na decisão liminar, ao argumento de que ele percebe remuneração de cargo público no valor aproximado de R$ 11.280,00, incompatível com a presunção de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos que decorre da declaração da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a impugnação veio acompanhada de elemento documental que sugere capacidade econômica do autor não desprezível, o que recomenda, antes de qualquer deliberação definitiva, a abertura de oportunidade para que o beneficiário comprove a alegada hipossuficiência. Por isso, sem desde logo revogar o benefício, impõe-se a intimação do autor para que demonstre, de forma atualizada, a sua condição financeira, sob pena de revogação da gratuidade.

2. Da inépcia da petição inicial. A curadoria especial sustenta a inépcia da inicial com base em três fundamentos. Aponta a suposta contradição entre a imputação de estelionato e a invocação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de identificação do contrato e de seu objeto e a falta de individualização das condutas atribuídas a cada requerido. A tese não prospera. A petição inicial é apta quando permite a compreensão da pretensão deduzida, a identificação das partes, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos e a formulação dos pedidos, requisitos presentes na espécie.

A indicação simultânea de fundamentos jurídicos diversos para os mesmos fatos não acarreta inépcia, porquanto o enquadramento jurídico da causa compete ao juízo, à luz do conjunto probatório, e não vincula o autor a uma única qualificação. De fato, a própria circunstância de a defesa haver rebatido, de modo organizado, a competência, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, a existência do negócio e os danos demonstra que a narrativa permitiu o pleno exercício do contraditório.

A eventual definição do regime jurídico aplicável, se de responsabilidade contratual, de nulidade do negócio ou de responsabilidade extracontratual, é matéria de mérito, e não vício formal da inicial. Por isso, rejeita-se a preliminar.

3. Da incompetência territorial. A terceira requerida e a curadoria especial arguem a incompetência deste juízo, ao argumento de que a ação deveria tramitar no foro do domicílio dos réus, em Curitiba, ou no foro da situação do imóvel. O argumento não se sustenta. A presente demanda não constitui ação real imobiliária, pois não se discute a propriedade, a posse ou qualquer direito real sobre o imóvel mencionado nas tratativas, mas sim a reparação de prejuízos decorrentes de valores transferidos no contexto de promessa de negócio não cumprida.

Afasta-se, então, a regra do art. 47 do Código de Processo Civil. Tampouco prevalece a regra geral do foro do domicílio do réu prevista no art. 46 do mesmo diploma, porque a pretensão se funda em alegado ato ilícito, hipótese para a qual o art. 53, incisos IV, alínea "a", e V, do Código de Processo Civil estabelece foro especial, com a faculdade de o autor ajuizar a demanda no lugar do ato ou fato ou no foro de seu domicílio.

No caso dos autos, embora a qualificação constante da inicial tenha indicado endereço em Porto União/SC, a emenda à inicial declarou o domicílio do autor nesta comarca de União da Vitória/PR, e a competência fixa-se no momento da propositura, por força da regra da perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. A isso se acresce que a competência territorial tem natureza relativa e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto à sua atuação processual.

Por essas razões, rejeita-se a preliminar de incompetência.

4. Da ilegitimidade passiva da terceira requerida. A terceira requerida (Marlene Aparecida Proencio) sustenta ser parte ilegítima, porquanto nunca teria negociado com o autor e apenas teria disponibilizado sua conta bancária aos demais requeridos. A preliminar não merece acolhimento. Pela teoria da asserção, a legitimidade afere-se em abstrato, a partir das afirmações contidas na inicial. Na espécie, o autor imputa à terceira requerida o recebimento, em conta de sua titularidade, de parcela substancial dos valores que afirma haver perdido, de modo que existe pertinência subjetiva entre ela e a pretensão deduzida.

Saber se o recebimento dos valores teve causa lícita, se a terceira requerida agiu de boa-fé ao ceder a conta e se daí decorre, ou não, o dever de restituir constitui questão de mérito, a ser resolvida à luz da prova. Por isso, a alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito e como tal será examinada na sentença. Afasta-se, por essa razão, a preliminar.

5. Da revelia da segunda requerida. A segunda requerida (Juliana da Cruz Domingues) foi citada de forma válida (mov. 276.1) e não apresentou defesa nem constituiu advogado nos autos, o que caracteriza a revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, porém, não produz, na espécie, o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Na hipótese de pluralidade de réus, a contestação ofertada por um dos litisconsortes aproveita aos demais quanto aos fatos comuns, conforme o art. 345, inciso I, do mesmo diploma.

Como a terceira requerida e a curadoria especial do primeiro requerido impugnaram os fatos narrados na inicial, tais fatos permanecem controvertidos também quanto à segunda requerida, e o ônus de demonstrá-los subsiste com o autor. Os prazos correm contra a segunda requerida a partir da publicação dos atos, independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.

6. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O autor pleiteia a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o primeiro requerido teria atuado como intermediador de serviço. A defesa, por sua vez, nega a existência de relação de consumo, ao fundamento de que ambas as partes são pessoas físicas e de que inexiste fornecedor na acepção legal.

A caracterização de relação de consumo, em especial a qualificação de pessoa física como fornecedora, pressupõe o exercício habitual e profissional de atividade no mercado de consumo, o que não se mostra demonstrado neste momento processual. Não há qualquer prova a corroborar as alegações formuladas na inicial, de sorte que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie, devendo a relação jurídica firmada entre as partes ser analisada à luz do Código Civil e demais normas pertinentes próprias do regime de direito privado.

7. Da necessidade de instrução. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito e a terceira requerida postulou a produção de prova oral. A despeito da prova documental já constante dos autos, a controvérsia não comporta solução exclusivamente documental. A existência e os termos da negociação atribuída ao primeiro requerido, a finalidade dos recebimentos havidos pelas titulares das contas, a alegada boa-fé da terceira requerida e a conduta do autor quanto às cautelas dos depósitos são questões cuja elucidação depende de prova oral.

O indeferimento da prova requerida pela terceira requerida, nesse contexto, importaria cerceamento de defesa. Por isso, o feito deve ser saneado e instruído, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para deslinde dos pontos controvertidos adiante fixados.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos atualizados de renda e de despesas, sob pena de revogação da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; c) REJEITO a preliminar de incompetência territorial, firmada a competência deste juízo, na forma do art. 53, incisos IV, alínea "a", e V, do Código de Processo Civil; d) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da terceira requerida, por se confundir com o mérito; e) DECRETO a revelia da segunda requerida Juliana da Cruz Rodrigues, sem incidência do efeito material de presunção de veracidade, na forma dos arts. 344 e 345, inciso I, do Código de Processo Civil; f) FIXO como pontos controvertidos de fato: (i) a existência e os termos da negociação imobiliária atribuída ao primeiro requerido; (ii) o efetivo ingresso dos valores depositados nas contas da segunda e da terceira requeridas e o montante creditado em cada uma; (iii) a finalidade dos recebimentos e a ciência de cada requerido quanto à destinação dos valores; (iv) a boa-fé da terceira requerida ao disponibilizar sua conta bancária; (v) a conduta do autor quanto às cautelas adotadas na realização dos depósitos; (vi) a ocorrência e a extensão do alegado dano moral; g) FIXO como pontos controvertidos de direito: (i) a existência de relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a configuração da responsabilidade civil dos requeridos e a natureza solidária ou proporcional de eventual dever de restituir; (iii) a incidência da excludente de culpa exclusiva da vítima ou a redução por culpa concorrente, na forma do art. 945 do Código Civil; (iv) o regime jurídico aplicável à pretensão, se de nulidade do negócio, de resolução contratual ou de responsabilidade extracontratual; h) ATRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, sem inversão neste momento, da seguinte maneira: ao autor, quanto à existência da negociação, ao induzimento alegado, à realização dos depósitos, ao nexo de causalidade e à extensão dos danos; aos requeridos, quanto à existência de causa lícita para o recebimento dos valores, à boa-fé na disponibilização da conta e à culpa exclusiva ou concorrente do autor; i) DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, limitadas a 3 (três) por parte, na forma do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias.

A intimação das testemunhas observará o art. 455 do mesmo diploma. j) DEFIRO a expedição de ofício às instituições financeiras depositárias das contas indicadas nos comprovantes que instruem a inicial, para que informem a titularidade das contas e o efetivo crédito dos valores nelas lançados; k) INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial contábil, por desnecessária ao deslinde da controvérsia neste momento, à luz da prova documental existente e dos ofícios deferidos, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reavaliação após a instrução; l) a audiência de instrução será designada após exame da gratuidade concedida ao autor e retorno do ofício determinado na alínea "j" desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 29 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA

1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI

Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 -

Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): MARCELO BUENO

PRAZO DE 30 dias úteis

O(A) Juiz(íza) de Direito Morian Nowitschenko Linke, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o

presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível,

assunto Práticas Abusivas, sob nº 0010256-80.2019.8.16.0174, em que é(são) autor(es) Marcelo Kieutika , e réu(s) MARCELO

BUENO, Marlene Aparecida Proencio , Juliana da Cruz Rodrigues, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s)

, portador(a) do RG 57796596 SSP/PR e CPF 801.***.***-15. Desta forma, procede-se porPromovidoMARCELO BUENO

meio deste edital à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 doCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis

Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a resenha da inicial: “ O Requerente conheceu o Primeiro Requerido

Marcelo Bueno através da negociação de um veículo o qual ele era proprietário e Realizou ao Requerente. Toda a negociação

referente a esse veículo foi correta.Na data da transferência do veículo o Primeiro Requerido ofereceu ao Requerente um

apartamento para compra a título de investimento, segundo ele, o imóvel seria adquirido de leilão e posteriormente colocado

para venda.No dia 11/05/2017 o Primeiro Requerido enviou e-mail ao Requerente confirmando o negócio e repassando uma

conta para transferência da Terceira Requerida, que segundo informações seria familiar do mesmo.No dia 12/05/2019 o

Requerente efetuou o primeiro depósito no valor de R$ 25.838,32 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois

centavos), na conta indicada de titularidade da Terceira Requerida Marlene Aparecida Proencio.Após algum tempo, sem

receber informações o Requerente questionou o Primeiro Requerido que informou que faltavam alguns valores para concluir a

suposta compra, sendo depositado um total de R$ 3.805,72 (três mil oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) na

conta de Marlene Aparecida Proenci no dia 19/05/2017, esses valores seriam para realização da documentação do imóvel.No

dia 25/05/2017 novamente o Requerente questionou o Requerido e esse informou que precisava de mais uma quantia para

pagamento de documentação de escritura e ressarcimento de despesas, sendo transferido um total de R$ 6.000,00 (seis mil

reais) na conta da Segunda Requerida Juliana da Cruz Rodrigues.Novamente em contatos diversos foram depositados

valores que seriam referente ao envio das documentações e retiradas em cartório sendo depositado na conta a Segunda

Requerida a pedido do Primeiro Requerido, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta) no dia 13/06/2019 (documentação faltante) e

R$1000,00 (mil reais) no dia 23/06/2017 (documentação pra fazer a escritura).Por fim, o Requerente questionou já no corrente

ano o Primeiro Requerido, este lhe informou que enviaria uma caminhonete em garantia do negócio mas que precisaria de

mais um valor para a documentação sendo por fim depositado R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) na conta da Segunda

Requerida Juliana da Cruz Rodrigues no dia 21/10/2019.Todas as conversas referente a essa suposta negociação ocorreu por

meio eletrônico, em sua maioria por e-mail. Por fim, o Requerente se deu conta de que foi vítima de estelionato cometido pelo

Primeiro Requerido possivelmenteem conjunto com as pessoas envolvidas para as quais foi depositado os valores, razão pela

qual inclui essas no polo passivo.Durante a negociação o Primeiro Requerido solicitava envio de documentos, conforme

comprovantes anexados (doc. 05), enviou supostos depósitos que haviam sido realizados para compra do apartamento e

cheques de pagamento todos sem muitas informações (cortados) conforme doc. 08. Evidentemente com intuito de enganar o

Requerente que também foi vítima de crime.Importante destacar que em simples consulta ao PROJUDI encontrou-se outras

ações no mesmo sentido envolvendo os Requeridos, ainda em trâmite, conformeprocesso nº 0009252-46.2019.8.16.0129em

trâmite no Juizado Especial Cível de Paranaguá em face da Segunda Requerida,processo nº 0004524-52.2016.8.16.0036em

trâmite no 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais em face do Primeiro Requerido e Segunda Requerida. E ainda

Ação Penal de estelionato em face do Primeiro Réuprocesso nº 0019322-24.2015.8.16.0013, também em trâmite na Vara

Criminal de Curitiba.Portanto, é evidente que os Requeridos agem dolosamente com intuito de buscar dinheiro de maneira

ilícita de terceiros de boa-fé. Resta esclarecer, que o Requerente sofreu um prejuízo total de R$ 39.724,04 (trinta e nove mil

setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). Considerando o prejuízo sofrido, não restou outra medida senão a

propositura da demanda judicial.. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).”

O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância

no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.

O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).

Eu, Jéssica Wroblewski Freitas, Técnico Judiciário, digitei e eu Adão Alvarino Soares, Escrivão, conferi.

União da Vitória, 09 de dezembro de 2025.

Adão Alvarino Soares - Escrivão

Em Determinação a Portaria 34/2023

(Assinado Digitalmente)

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - UNIÃO DA VITÓRIA Nome do Documento: edital de citação procedimento comum 0010256-80.2019.8.16.0174 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Adao Alvarino Soares Diá r io da Justiça

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DECISÃO

Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.724,04 Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues MARCELO BUENO Marlene Aparecida Proencio

Vistos...

1. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARCELO KIEUTIKA em face de MARCELO BUENO, JULIANA DA CRUZ RODRIGUES e MARLENE APARECIDA PROENCIO. A decisão liminar concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação dos réus (mov. 11.1). A requerida MARLENE APARECIDA PROENCIO foi regularmente citada (mov. 72.27), habilitou-se nos autos (mov. 80), apresentou contestação (mov.

81) e obteve concessão da gratuidade da justiça (mov. 95.1). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 99.1). No mov. 171, foi deferido o pedido de citação por edital de JULIANA DA CRUZ RODRIGUES e MARCELO BUENO. O edital foi expedido e publicado nos movs. 172/173. Foi nomeado defensor dativo aos réus (mov. 177), que contestou no mov. 180. O autor impugnou a contestação no mov. 183. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, manifestando-se nos movs. 187/190.

Na decisão do mov. 191.1, foi reconhecida a nulidade da citação por edital. Foram tomadas diversas diligências para a citação dos réus. A requerida JULIANA DA CRUZ RODRIGUES foi posteriormente citada no mov. 276.1, não tendo se habilitado nos autos. A parte autora requer a citação do requerido MARCELO BUENO por edital (mov. 353.1). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2 - Analisando detidamente os autos, verifico o seguinte histórico de tentativas de localização e citação do requerido MARCELO BUENO: Endereços com tentativas esgotadas: a) Rua Nova Aurora, nº 1.171, apartamento 21, Sítio Cercado, Curitiba/PR (exordial): AR "não existe o número" (movs. 21.1 e 32.1) e mandado por carta precatória infrutífero (movs. 73.28 e 73.38); b) Rua Tenente Coronel Viligran, 2128, casa 10, Alto Boqueirão, Curitiba/PR: AR ausente (movs. 209.1 e 210.1), mandado regionalizado (mov. 226.1) e AR desconhecido (mov. 332.1); c) Rua Treze de Abril, 1201, ap 113, bl 01, Vila Industrial, Toledo/PR: AR "não existe o número" (movs. 132.1 e 137.1) e mandado regionalizado (mov. 251.1); d) Rua União da Vitória, 435, Centro, Goioere/PR: AR ausente (mov. 148.1) e mandado regionalizado (mov. 165.1); e) Rua Oswaldo Baggio, 180, apto 304, Vale dos Tucanos, Londrina/PR: AR "não existe o número" (mov. 125.2) e mandado regionalizado infrutífero (mov. 222.1).

Endereços com tentativas incompletas que necessitam esgotamento: a) Rua Munique, 126, Jardim Monaco, Assis Chateaubriand/PR: apenas AR "mudou-se" (movs. 202.2 e 203.2) - pendente mandado; b) Rua Alvorada, 92, Guabirotuba, Curitiba/PR: apenas AR "não existe o número" (mov. 205.2) - pendente mandado; c) Avenida Rio Grande do Sul N, 5609, 101, Vila Guacha, Marechal Cândido Rondon/PR: apenas AR desconhecido (mov. 144) - pendente mandado; d) 24 de Maio, 257, Centro, Curitiba/PR: apenas AR "mudou-se" (mov. 207.2) - pendente mandado; e) Rua Aurora, 1177, Sítio Cercado, Curitiba/PR: apenas AR "endereço insuficiente" (mov. 333) - pendente mandado; f) Monsenhor Manoel Vicente, 708, bl1, ap 22, Água Verde, Curitiba/PR: nenhuma tentativa realizada.

O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando esgotadas as vias ordinárias de localização do réu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação ficta somente é admissível após o completo esgotamento das diligências para localização do citando, sob pena de nulidade. No presente caso, embora tenham sido realizadas diversas tentativas de citação, verifica-se que ainda remanescem 6 (seis) endereços que não tiveram suas possibilidades de citação completamente esgotadas, sendo 5 (cinco) com tentativas apenas por AR que retornaram com vícios (mudança, desconhecimento, endereço insuficiente) sem posterior expedição de mandado, e 1 (um) endereço jamais diligenciado.

A expedição de mandado de citação é obrigatória quando o AR retorna com vícios, a fim de evitar futura nulidade da citação por ausência de esgotamento das vias ordinárias. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte autora.

3 - DETERMINO à serventia que promova as seguintes diligências: 3.1 - DESABILITE-SE a defensora dativa nomeada no mov. 177.1 para representar a requerida JULIANA DA CRUZ RODRIGUES, tendo em vista a nulidade da citação por edital reconhecida no mov. 191.1 e a posterior citação regular da ré no mov. 276.1, sem habilitação nos autos. 3.2 - EXPEÇA-SE mandado de citação para os seguintes endereços: a) Rua Munique, 126, Jardim Monaco, Assis Chateaubriand/PR; b) Rua Alvorada, 92, Guabirotuba, Curitiba/PR; c) Avenida Rio Grande do Sul N, 5609, 101, Vila Guacha, Marechal Cândido Rondon/PR; d) 24 de Maio, 257, Centro, Curitiba/PR; e) Rua Aurora, 1177, Sítio Cercado, Curitiba/PR. 3.3 - CITE-SE o requerido no endereço Monsenhor Manoel Vicente, 708, bl1, ap 22, Água Verde, Curitiba/PR, inicialmente por AR com aviso de recebimento e, se infrutífero, por mandado. 3.4 - Cumpridas as diligências acima sem êxito, CERTIFIQUE-SE nos autos e tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital.

Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 28 de julho de 2025 às 16:47:03 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010256-80.2019.8.16.0174 Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.724,04 Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues MARCELO BUENO Marlene Aparecida Proencio O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Assim, reitere-se a intimação com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, determino a intimação pessoal e por carta do autor para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. Mister salientar que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Diligências necessárias.

União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010256-80.2019.8.16.0174 Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.724,04 Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues MARCELO BUENO Marlene Aparecida Proencio

Vistos e examinados os autos.

Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado expedido devidamente cumprido ou informe a necessidade de concessão de prazo, em 10 (dez) dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010256-80.2019.8.16.0174 Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.724,04 Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues Marcelo Bueno Marlene Aparecida Proencio

Vistos etc. Indefiro o pedido de citação editalícia dos réus JULIANA e MARCELO (mov. 235). Com relação ao réu MARCELO, pendem de cumprimento os mandados expedidos no mov. 215 (cumprido apenas em um dos seis endereços listados); e no mov. 216. Com relação à ré JULIANA, deve ser cumprida a determinação constante no item 2, alínea "c" da decisão de mov. 191. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de maio de 2023.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010256-80.2019.8.16.0174 Processo: 0010256-80.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$49.724,04 Autor(s): Marcelo Kieutika Réu(s): Juliana da Cruz Rodrigues MARCELO BUENO Marlene Aparecida Proencio

DECISÃO

Vistos e examinados os autos.

1. Da nulidade da citação realizada por meio de edital: A defensora nomeada em favor dos réus Marcelo e Juliana alegou a nulidade da citação por edital realizada quanto aos referidos réus, uma vez que em alguns endereços, cuja tentativa citação ocorreu apenas pelos Correios, não fora procedida a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça. Além disso, afirmou que não foram esgotados todos os meios de buscas, visto que não foram procedidas buscas junto ao sistema SIEL, nem nas empresas de telefonias ou nas empresas de saneamento e eletricidade que possuem convênio com o judiciário.

Pois bem, analisando os autos, verifico o seguinte. Foram procedidas tentativas de citação da ré JULIANA, nos seguintes endereços:

1. Rua Nova Aurora, 1171, apto 21, Sítio Cercado, Curitiba/PR - por AR - sem êxito (“endereço insuficiente” e “não existe o número”) – mov. 18 e

30. 2. No mesmo endereço acima, fora expedida Carta Precatória para citação por mandado, a qual restou infrutífera, visto que neste endereço apenas a ré Marlene foi localizada (mov. 73). No mov. 84, foram procedidas buscas por endereços dos réus Juliana e Marcelo, nos sistemas Infojud, Renaud, Sisbajud e Serasajud, localizando e encaminhando-se a citação nos seguintes endereços:

3. Rua Nova Aurora, 1171, apto 32, bloco 02, Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81925-300

4. Rua Conselheiro Laurindo, 781, centro, Curitiba/PR, CEP 80060904 – por AR, infrutífero (“endereço insuficiente”) – mov. 120.

5. RUA TREZE DE ABRIL, 1201, AP 113, bloco 01, Vila Industrial – Toledo/PR, CEP 85904000 – Por AR, infrutífero (“não existe o número”) – mov. 133 e 135.

6. RUA MARIANO TORRES, 916, AP.703, CENTRO, CURITIBA - PR , CEP 80060-120 – Por AR, infrutífero (recebido por terceiro) – mov. 124.

7. RUA NILO CAIRO, 318 - AP. 59, CENTRO, SAO JOSE DOS PINHAIS - PR, CEP 83060-050 – Por AR, infrutífero (recebido por terceiro e “mudou-se”) – mov. 127 e 149.

8. RUA CHILE, 635, BAIRRO REBOUCAS, CURITIBA - PR, CEP 80215-170 - Por AR, infrutífero (“desconhecido”) – mov. 129 e 138.

9. RUA OSWALDO BAGGIO, 180, APTO 304, BAIRRO VALE DOS TUCANOS, CEP 86046520, LONDRINA PR. – por AR, infrutífero (“não existe o número”) – mov. 131.

10. RUA CEL. LUIZ JOSE SANTOS, 3428, C 1, XAXIM, CURITIBA PR - – por AR, infrutífero (“mudou-se”) – mov. 135.

11. AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, nº 5609, 101 - Vila gaucha - Marechal Candido Rondon - PR – 85960000 – por AR, infrutífero (“endereço insuficiente”) – mov. 142 e 144.

12. RUA UNIAO DA VITORIA, 435, CEP 87360000, GOIOERE/PR – por AR, infrutífero (“ausente”) – mov. 147 – e por mandado, sem localização da parte (mov. 165). Não houve diligências nos seguintes endereços localizados: * RUA MUNIQUE, 126, JARDIM MONACO, ASSIS CHATEAUBRIAND - PR 85935000. * R TEN CEL VILAGRAN CABRITA, 2128, CS 10, ALTO BOQUEIRAO, CURITIBA/ PR. Quanto ao réu MARCELO, foram procedidas tentativas de citação nos seguintes endereços:

1. Rua Nova Aurora, 1171, apto 21, Sítio Cercado, Curitiba/PR – por AR - sem êxito (não existe o número) – mov. 21 e

32. 2. No mesmo endereço acima, fora expedida Carta Precatória para citação por mandado, a qual restou infrutífera, visto que neste endereço apenas a ré Marlene foi localizada (mov. 73). No mov. 84, foram procedidas buscas por endereços dos réus Juliana e Marcelo, nos sistemas Infojud, Renaud, Sisbajud e Serasajud, localizando-se os seguintes endereços:

3. Rua Conselheiro Laurindo, 781, centro, Curitiba/PR, CEP 80060904 – por AR, infrutífero (“endereço insuficiente”) – mov. 122.

4. RUA MARIANO TORRES, 916, AP.703, CENTRO, CURITIBA - PR , CEP 80060-120 – Por AR, infrutífero (recebido por terceiro) – mov. 126.

5. RUA OSWALDO BAGGIO, 180, APTO 304, BAIRRO VALE DOS TUCANOS, CEP 86046520, LONDRINA PR. – por AR, infrutífero (“não existe o número”) – mov. 125.

6. RUA NILO CAIRO, 318 - AP. 59, CENTRO, SAO JOSE DOS PINHAIS - PR, CEP 83060-050 – Por AR, infrutífero (recebido por terceiro e “mudou-se”) – mov. 127 e 151.

7. RUA CHILE, 635, BAIRRO REBOUCAS, CURITIBA - PR, CEP 80215-170 - Por AR, infrutífero (“desconhecido”) – mov. 129 e 138.

8. RUA TREZE DE ABRIL, 1201, AP 113, bloco 01, Vila Industrial – Toledo/PR, CEP 85904000 – Por AR, infrutífero (“não existe o número”) – mov. 132 e 137.

9. RUA CEL. LUIZ JOSE SANTOS, 3428, C 1, XAXIM, CURITIBA PR - – por AR, infrutífero (“mudou-se”) – mov. 134. 10.AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, nº 5609, 101 - Vila gaucha - Marechal Candido Rondon - PR – 85960000 - – por AR, infrutífero (“endereço insuficiente”) – mov. 144.

11. RUA UNIAO DA VITORIA, 435, CEP 87360000, GOIOERE/PR – por AR, infrutífero (“ausente”) – mov. 148 – e por mandado, sem localização da parte (mov. 165). Não foram diligenciados nos seguintes endereços: * RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN, 2128, ALTO BOQUEIRAO, CURITIBA/PR, CEP 81770-320; * RUA MUNIQUE, 126, JARDIM MONACO, ASSIS CHATEAUBRIAND - PR 85935000. * RUA ALVORADA, 92, GUABIROTUBA, CURITIBA/PR. .* RUA 24 DE MAIO, 257, CURITIBA/PR – CEP 80230080; Portanto, tenho que assiste razão a defensora nomeada quanto à nulidade da citação editalícia realizada, visto que não esgotados todos os meios disponíveis neste juízo para localização das partes requeridas.

Isto é, não foram realizadas buscas via sistema SIEL e junto à COPEL e a SANEPAR, as quais possuem convênio com este Tribunal. Outrossim, há endereços que, como vistos, não foram diligenciados. Por fim, há endereços cuja diligência foi realizada pelos Correios, por meio de carta com AR, que restaram infrutíferos, mas que demandavam nova tentativa de citação, a ser realizada por Oficial de Justiça, conforme preconiza o art. 249, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 249.

A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SE ENCONTRAR O ACUSADO. AUSÊNCIA DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA. - Acolhe-se a nulidade da citação do acusado por via editalícia, quando os autos evidenciam não terem sido esgotados os meios para fosse efetivada pela via do oficial de justiça, não sendo procurado nem mesmo no endereço de sua residência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.04.001140-8/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDADO VIA POSTAL. ENDEREÇO OBTIDO NO BACENJUD. INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

1. O recurso que, além de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, aborda também outras questões, extrapolando o âmbito do que fora decidido pelo juízo a quo, deve ser parcialmente conhecido, sob pena de supressão de instância.

2. A citação, pressuposto de constituição do processo, é matéria de ordem pública, incumbindo ao juiz examinar de ofício a validade do ato.

3. A citação por edital é autorizada excepcionalmente pela lei, quando for desconhecida ou incerta a pessoa a ser citada ou, ainda, quando esta estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.

4. Presume-se o desconhecimento ou a incerteza do local onde se encontra o citando quando empreendidas diligências para localização de endereços do réu, inclusive com requisição judicial de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, essas ficarem frustradas ou se as tentativas de citação nos endereços informados restarem sem êxito.

4. Apurados endereços por meio de requisição judicial, o retorno de diligências postais com a informação "não procurado" não é o suficiente para se aplicar a presunção legal do art. 256, §3º, do CPC. Por isso, a citação por edital do executado, sem antes tentar a citação pessoal por oficial de justiça é nula.

5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1257239, 07033022920208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 1/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) GRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. - Na forma da Súmula 414 do STJ, "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

Assim, somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. - Frustrada a citação por carta AR, é nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a citação por oficial de justiça. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 700.***.***-37, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-12-2015) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do §3º, no sentido de que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando esta for desconhecida ou nos demais casos previstos em lei.

3. Não se pode considerar que a ré esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os sistemas disponíveis para localização da ré/agravante, bem como não foi comprovado a busca da ré por oficial de justiça em endereço já encontrado, antes de citar por edital.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para declarar nula a citação por edital. (Acórdão 1271609, 07006677520198079000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 20/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) 1.1. Portanto, tenho que merecem prosperar os argumentos da parte requerida, pelo que acolho a alegação de nulidade da citação por edital arguida, nos termos da fundamentação supra.

2. Para o fim de proceder às novas tentativas de citação das partes Marcelo e Juliana, determino o seguinte: a) cite-se os requeridos mencionados, por ARMP, nos seguintes endereços:

1. RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN, 2128, ALTO BOQUEIRAO, CURITIBA/PR, CEP 81770-320.

2. RUA MUNIQUE, 126, JARDIM MONACO, ASSIS CHATEAUBRIAND - PR 85935000.

3. RUA ALVORADA, 92, GUABIROTUBA, CURITIBA/PR.

4. RUA 24 DE MAIO, 257, CURITIBA/PR – CEP 80230080.

5. R TEN CEL VILAGRAN CABRITA, 2128, CS 10, ALTO BOQUEIRAO, CURITIBA/ PR. b) infrutífera a citação por ARMP, expeça-se Mandado Regionalizado para citação dos réus nos seguintes endereços (devendo ser diligenciado por meio de mandado também nos endereços determinados no item “a”, exceto em caso de o AR retornar por motivos de “mudou-se”, “falecido”, “desconhecido” ou outro motivo que evidencie que a parte não reside naquele local):

1. Rua Conselheiro Laurindo, 781, centro, Curitiba/PR, CEP 80060904.

2. RUA TREZE DE ABRIL, 1201, AP 113, bloco 01, Vila Industrial – Toledo/PR, CEP 85904000.

3. RUA MARIANO TORRES, 916, AP.703, CENTRO, CURITIBA - PR , CEP 80060-120.

4. RUA OSWALDO BAGGIO, 180, APTO 304, BAIRRO VALE DOS TUCANOS, CEP 86046520, LONDRINA PR.

5. RUA CEL. LUIZ JOSE SANTOS, 3428, C 1, XAXIM, CURITIBA PR - – por AR, infrutífero (“mudou-se”) – mov. 135.

6. AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, nº 5609, 101 - Vila gaúcha - Marechal Candido Rondon - PR – 85960000. c) por fim, sendo infrutífera todas as tentativas de citação determinadas acima, determino, desde já, que sejam procedidas buscas por endereços dos requeridos Marcelo e Juliana no sistema SIEL e nos sistemas da Copel e da Sanepar, os quais esse Tribunal possui convênio. Intimem-se. Diligências necessárias.

União da Vitória, 02 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos e examinados os autos.

1. Esgotados os meios ordinários de localização dos réus Juliana da Cruz Rodrigues e Marcelo Bueno defiro o pedido de citação por edital.

2. Expeçam-se os competentes editais, observando-se o disposto no art. 257, do NCPC.

3. Decorrido o prazo, sem manifestação do requerido, nomeio para atuar no feito como curador especial do requerido, forte no art. 72, II, do vigente Código de Processo Civil, Dr. REGIS GRITTEM ZULTANSKI, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, apresentando a competente defesa. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 19 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos e examinados os autos Defiro o pedido de consulta ao sistema SIEL e demais de livre acesso ao Poder Judiciário, visando a possível localização da parte ré. Tal diligência garante maior celeridade ao feito, afora reduzir custos operacionais. Com as informações, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. União da Vitória, 23 de maio de 2022.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Vistos e examinados os autos.

DECISÃO

1. Ante o contido em petição de mov. 69, suspenda-se o feito até o cumprimento da CP.

2. Findo o prazo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito