Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
71) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (21/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010257-52.2026.8.16.0196 Processo: 0010257-52.2026.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/08/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CONDOR Réu(s): AGUINALDO RODRIGUES TEIXEIRA
1. Ratifico o recebimento da denúncia, uma vez presentes as condições da ação e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 397 do mesmo estatuto.
2. Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo réu. Neste aspecto que reside a justa causa, pois a peça vestibular teve como suporte amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo.
Não é este, aliás, o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia.
3. Indefiro o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto pacífico o entendimento de que o momento oportuno para tanto é no oferecimento da denúncia e na resposta à acusação ou defesa prévia, as quais podem ser substituídas oportunamente. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE O ACUSADO E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012279- 31.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)
4. Deverá a Secretaria agendar horário para audiência de instrução e julgamento junto à unidade prisional em que o acusado se encontra detido.
5. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Anote-se.
6. Int.
7. Dil. necessárias. Curitiba, 18 de setembro de 2026 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010257-52.2026.8.16.0196 Processo: 0010257-52.2026.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/08/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CONDOR Investigado(s): AGUINALDO RODRIGUES TEIXEIRA
1. Juntem-se aos autos o relatório atualizado do sistema oráculo e os antecedentes do acusado oriundo da Justiça Federal da 4ª Região.
2. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais e das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.
3. Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias. Não apresentada a resposta no prazo, ou se o acusado não constituir defensor, notifique-se a Defensora Pública com atribuição nesta Vara Criminal para apresentar resposta à acusação e prosseguir com a defesa do acusado.
4. Façam-se as comunicações necessárias.
5. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2026 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010257-52.2026.8.16.0196 Processo: 0010257-52.2026.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/08/2026 Vítima(s): CONDOR Flagranteado(s): AGUINALDO RODRIGUES TEIXEIRA Decisão
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Aguinaldo Rodrigues Teixeira, ao(s) qual(is) se imputou a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no(s) art(s). 155, caput, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o fato. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. A autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e
LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A(s) pena(s) privativa(s) de liberdade cominada(s) ao(s) delito(s) supera(m) a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). O(a) autuado(a), ademais, é reincidente (art. 313, I, do Código de Processo Penal).
HÁ prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.3); ii) auto de apreensão (mov. 1.4); iii) auto de avaliação (mov. 1.6); iv) auto de entrega (mov. 1.7). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.9); iii) depoimento da testemunha (mov. 1.13); iv) depoimento da vítima (mov. 1.11).
Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (aput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. O(a) autuado(a) tem histórico criminal. Possui a(s) seguinte(s) condenação(ões) com trânsito em julgado: i) roubo majorado - , do Código Penal (autos nº 0032223-19.2018.8.16.0013), com data do fato em 14.12.2018 e trânsito em julgado em 22.06.2020; ii) roubo majorado - , do Código Penal (autos nº 0001553-94.2019.8.16.0196), com data do fato em 04.08.2019 e trânsito em julgado em 05.02.2020.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA (06/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Está em cumprimento de pena (autos nº 0001489-63.2019.8.16.0009 – Seeu). HÁ, ainda, que se considerar que o autuado estava com monitoração eletrônica, benefício no curso do qual praticou, em tese, novo delito. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social.
A esse respeito: “A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal).
Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.
3.
Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto