Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA (03/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA (03/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010257-55.2026.8.16.0001 Processo: 0010257-55.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$467.643,89 Autor(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DA BAHIA – COOPROESTE Réu(s): Agrotis Agroinformática LTDA - EPP
Vistos e examinados Sequencial 29979
1. Promova-se a liberação do valor depositado em favor da parte autora, como requerido no mov. 57.1.
2. A ré pediu sua habilitação no processo, juntando procuração assinada digitalmente através da plataforma “Autentique” (mov. 54.2), a qual não é credenciada na ICP-Brasil e, portanto, não atende aos requisitos legais de validade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA AUTENTIQUE.
LITISCONSÓRCIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]
II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital realizada por meio da plataforma Autentique supre os requisitos legais de validade para fins de representação processual em processo eletrônico judicial; (ii) saber se houve má-fé na apresentação parcial do relatório de conformidade da assinatura digital; e (iii) saber se o recurso de apelação interposto por um dos litisconsortes, regularmente representado, pode ser conhecido independentemente da irregularidade de representação do outro.III.
Razões de decidir3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06.4. A assinatura digital constante da procuração da corré TAHYZA foi realizada por pessoa jurídica não credenciada na ICP-Brasil, em desconformidade com o , “a”, da º 11.419/2006 e , da º 14.063/2020, o que inviabiliza sua validade para fins de representação processual em processo judicial eletrônico.5.
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Vistos e examinados Sequencial 29979
1. Não conheço do pedido de reconsideração, eis que se trata de figura inexistente no ordenamento jurídico. Se a autora discordava da decisão de mov. 28.1, deveria ter interposto o recurso cabível para sua reforma dentro do prazo legal. Saliente-se que o fato de a autora ter promovido o depósito judicial da quantia de R$ 6.674,50 (mov.
45) não altera em nada os fundamentos que ensejaram o indeferimento da tutela provisória. A realização unilateral de depósito judicial, embora demonstre a boa-fé da autora, não supre a ausência dos requisitos legais indispensáveis nem afasta a necessidade de instrução processual para esclarecer a controvérsia instalada entre as partes.
2.
Cumpra-se a decisão de mov. 28.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos e examinados Sequencial 29979
1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DA BAHIA – COOPROESTE em face de AGROTIS AGROINFORMÁTICA LTDA. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que contratou a ré para implantação do sistema integrado de gestão ERP SAP Business One voltado ao agronegócio, denominado “AgrotisOne”, incluindo integrações fiscais, contábeis e operacionais, treinamentos, suporte assistido e virada total do sistema (Go-Live); b) que o projeto teve início em 08/04/2024, com previsão de entrega definitiva em janeiro/2025, porém a ré realizou sucessivos adiamentos do cronograma, sem concluir a implantação do sistema; c) que diversas funcionalidades essenciais permaneceram inoperantes, especialmente nos setores financeiro, comercial, distribuição, armazenagem e vendas, comprometendo a operacionalidade da cooperativa; d) que, apesar de inúmeras reuniões, notificações, concessões de prazo e tentativas de solução, inclusive com deslocamento de técnicos da ré custeados pela própria autora, as falhas persistiram por mais de 1 ano e 7 meses; e) que desembolsou à ré a quantia de R$360.813,38 a título de implantação e mensalidades, além de R$51.889,49 com passagens aéreas e R$27.941,02 com hospedagem para a equipe técnica da requerida; f) que também foi obrigada a manter ativo o sistema anteriormente utilizado (“Liberali”), suportando custos adicionais de R$216.467,86, diante da inoperância do sistema contratado; g) que notificou extrajudicialmente a ré em 06/11/2025 para conclusão das pendências em 72 horas, sob pena de rescisão contratual por inadimplemento, tendo posteriormente formalizado a rescisão em 17/11/2025; h) que, mesmo após a rescisão, a ré cancelou o acesso ao sistema e passou a promover cobranças consideradas indevidas, inclusive ameaçando negativação da autora em razão de suposta cobrança de aviso-prévio/mensalidade de novembro/2025; i) que os fatos configuram inadimplemento contratual, ensejando resolução do contrato, restituição dos valores pagos, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais decorrentes do abalo à imagem e da instabilidade operacional suportada.
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Vistos e examinados Sequencial 29979
1. Acolho a emenda à inicial de mov.
21.
2. Retifique-se o valor da causa para R$ 467.643,89 junto ao sistema Projudi. Anote-se. 2.1. Havendo valor remanescente a ser pago, intime-se a parte autora para o devido recolhimento, em 15 (quinze) dias. 2.2. Após, certifique a Secretaria a regularidade do pagamento, inclusive da taxa judiciária.
3. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão inicial.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
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Vistos e examinados Sequencial 29979
1. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa em uma situação onde há cumulação de pedidos, como resolução contratual e indenização por danos materiais e morais, deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada pedido individualmente. O valor atribuído ao pedido de resolução contratual deve corresponder ao preço total do bem objeto do negócio jurídico. Esse valor reflete diretamente o interesse econômico relacionado ao desfazimento do contrato.
O valor atribuído ao pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser especificado. No caso, porém, a parte autora se limitou a atribuir à causa o valor que postula a título de danos materiais e morais (R$ 460.643,89). Não incluiu o valor do contrato objeto da ação. 1.1. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, considerando a soma dos importes acima mencionados. 1.2.
No mesmo prazo, deve a parte autora efetuar a complementação das custas de ingresso. 1.3. Após, certifique a Secretaria a regularidade do pagamento, inclusive da taxa judiciária. 1.4. Havendo valor remanescente a ser pago, intime-se a parte autora para o devido recolhimento, em 15 (quinze) dias.
2. Por fim, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
9) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
A conduta da parte ao suprimir trecho relevante do relatório de conformidade, que indicava que o certificado digital pertencia à Autentique, caracteriza alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, sendo legítima a imposição de multa por litigância de má-fé. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002314-43.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA [...] INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 – PLATAFORMA “AUTENTIQUE” NÃO CREDENCIADA – REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS –
DECISÃO
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA [...]
I – Conforme a atual jurisprudência desta Corte de Justiça, exige-se para a validação da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato utilizado para postular em juízo, o credenciamento da Autoridade Certificadora, na forma de lei específica (Lei nº 14.063/2020 c/c artigo 105, §1º do CPC).II – No caso, a certificadora “Autentique”, utilizada para validação da assinatura digital constante nos documentos de representação da parte autora, não é autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil, na forma da Lei nº 11.419/2006.III - Não se desconhece a possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, mesmo quando através de certificadoras não credenciadas na ICP-Brasil, nos termos que autoriza o artigo 10, §2º da MP nº 2.200-2/2001, porém esta exceção não se aplica a casos de procuração apresentadas em juízo, segundo dominante entendimento jurisprudencial. [...] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011465-40.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.10.2024) Portanto,intime-se a ré para juntar, no prazo de 15 dias, procuração com assinatura física ou com assinatura digital certificada pelo ICP-BRASIL, em conformidade ao regramento previsto no art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 4º, III, da Lei n. 14.063/20 e art. 10, § 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, sob pena de desabilitação do advogado.
3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada no mov.
33. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir cobranças, protestos e negativações relacionadas ao débito discutido. Juntou documentos (mov. 1.2/1.36).
É o breve relatório.
2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, entendo que tais requisitos não restaram demonstrados de forma cumulada neste momento processual. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora tenha apresentado e-mails e planilhas de pendências, a questão central reside na apuração da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.
A rescisão fundamenta-se em falhas técnicas de software e atrasos de cronograma, temas que demandam dilação probatória e o exercício do contraditório para verificar se a inexecução foi culposa, exclusiva da ré ou se houve contribuição da contratante (ex: atraso em homologações ou alterações de escopo). A alegação de exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, depende de uma análise técnica que não pode ser exaurida sem que a parte requerida tenha a oportunidade de apresentar sua defesa e sua versão sobre os fatos.
No que tange ao perigo de dano, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. O valor questionado pela autora não possui o condão de comprometer a saúde financeira de uma cooperativa de grande porte, podendo ser resolvido mediante repetição de indébito ou indenização ao final da lide, caso julgada procedente a demanda.
3. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de dia e hora para a realização de audiência virtual de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC, e em observância ao que dispõe o art. 3º, caput e § 1º, e o art. 4º, parágrafo único, ambos da Portaria n. 4130/2020 do NUPEMEC.
5. Cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS (art. 1º, caput, da Portaria n. 4130/2020, alterado pela Portaria n. 2005/2021-NUPEMEC), informando telefone e e-mail para contato, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º).
Observe-se a Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ e os parágrafos do art. 246 do CPC, no que tange à citação eletrônica, caso haja pedido expresso da parte para sua realização. 5.1. Também deverá ser intimada a parte autora, por meio do seu advogado constituído nos autos, via Projudi, para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 5 dias, colocando telefone e e-mail para contato. 5.2.
As partes deverão participar do ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhadas de advogado (CPC, art. 334, §§ 9º e 10), cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.3.
O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), por ausência de interesse ou impossibilidade técnica, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 5.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, ou alguma das hipóteses do art. 4º da Portaria n. 4130/2020-NUPEMEC, retire-se de pauta.
6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.
7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta