0010257-97.2022.8.16.0194

SENTENÇA

CASSADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO COM ENTREGA DE CERTIDÃO AO INTERESSADO. (TJPR - 5ª

C. Cível - 0002218-70.2017.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 07.05.2019) Extrai-se, do corpo do referido acórdão, o seguinte: Com efeito, trata-se de medida processual de jurisdição voluntária, em que basta a cientificação da parte adversa, que meramente fica sabendo da intenção da promovente, nada mais do que isso, descabendo o exame de qualquer aspecto de mérito de eventual controvérsia que envolva as partes, ou seja, descabe o exame de qualquer aspecto litigioso (...) Efetuada a comunicação à parte adversa, tem-se por exaurida, esgotada, a finalidade da medida de jurisdição voluntária. (...)

Registre-se que a discussão sobre a ocorrência ou não do decurso do prazo prescricional e de sua interrupção (se o protesto judicial é meio hábil ou não), além do ato ímprobo em si, deverá ocorrer na demanda principal, caso seja proposta. (grifei) Considerando que inexiste lide, a parte autora deve observar os requisitos genéricos da petição inicial, enumerados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, a parte interessada instruiu a petição inicial com documentos, em tese, capazes de evidenciar a existência de vínculo jurídico no qual se funda sua pretensão e, recebida a inicial, houve a devida notificação da parte indicada. Considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais e tendo sido obtido o resultado pretendido pela parte interessada, de rigor a homologação do protesto, e encerramento do rito da medida proposta.

3.

Ante o exposto, efetivada a medida e interrompido o prazo prescricional (art. 202, incisos I e II do Código Civil), HOMOLOGO o protesto e determino o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte interessada/autora. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Por fim, tratando-se de processo eletrônico, inaplicável a regra de entrega dos autos ao requerente prevista no art. 729 do Código de Processo Civil.

Intimem-se e, oportunamente, remetam-se ao arquivo. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR), CAMILA MARIA SILVA VIDAL (OAB 34954/PE)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR)