0010258-07.2025.8.16.0185

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MANICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Advogados

WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), MILLENA CRISTINE DOS SANTOS (OAB 110438/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

MANICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Advogado

MILLENA CRISTINE DOS SANTOS (OAB 110438/PR)

Observa-se que o bem foi adquirido pela embargante em 14/02/2024 (mov. 1.4), enquanto o veículo foi bloqueado em 06/03/2024 (mov. 55.2 da execução fiscal), de modo que a compra e venda é anterior aos atos de execução. Ademais, estando o bem bloqueado no feito executivo, patente a possibilidade de penhora e designação de hasta pública com a alienação do veículo. Diante desse contexto, encontra-se suficientemente comprovado o domínio da embargante, o qual lhe confere legitimidade para buscar a liberação do bem.

Não obstante, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o imediato desbloqueio do veículo ora discutido.

Ademais, denota-se o perigo de irreversibilidade da decisão concessiva, vez que se confunde com o mérito da demanda, sendo prudente, portanto, que se aguarde o deslinde do presente feito. Portanto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, exclusivamente com o fim de determinar a suspensão do curso da ação principal, apenas e tão somente com relação a qualquer ato relacionado ao bem acima descrito. 2.1.

Translade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.

3. Tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito público não dispõem de autorização para transigir, deixo de determinar a citação da embargada para audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.

4. Considerando a inexistência de prejuízo às partes, dando prosseguimento ao feito, cite-se a embargada pessoalmente para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 679 do CPC, observado o artigo 183 do CPC quanto ao Estado do Paraná, dando-lhe ciência desta decisão.

5. Contestada a ação, intime-se a parte embargante para apresentar impugnação. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito