Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Arapongas
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- SERGIO APARECIDO DOS SANTOS
- Advogado
- KEZIA NAYARA AMANCIO COELHO (OAB 132712/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0010258-49.2019.8.16.0045 Processo: 0010258-49.2019.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) ibis , 888 - ARAPONGAS/PR Réu(s): SERGIO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 102940792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.***.***-05) Rua América, 774 - Centro - CALIFÓRNIA/PR - CEP: 86.820-000
Vistos,
1. HOMOLOGO as condições propostas pelo Ministério Público e aceitas pelo denunciado SERGIO APARECIDO DOS SANTOS à seq. seq.179, a título de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, consistente em: a) proibição de frequentar bares; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades, no período de dois anos; d) o pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser adimplida em até 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. e) suspensão da CNH pelo período de 6 (seis) meses, com a comunicação à CIRETRAN da imposição da sanção e do período.
2. Determino a suspensão dos presentes autos e do prazo prescricional pelo prazo de 02 (dois) anos.
3. Depreque-se ao Juízo da comarca de residência do denunciado a fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal e obrigatório, solicitando-se o encaminhamento de informações periódicas acerca de seu cumprimento.
4. Findo o prazo da suspensão, solicite-se informações ao juízo deprecado acerca do cumprimento e abra-se vista ao Ministério Público.
5. Em caso de descumprimento dos itens acima mencionados, intime-se o réu para que se justifique, no prazo de 05 (cinco) dias e abra-se vista ao Ministério Público.