0010258-92.2019.8.16.0160

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA, GIOVANI RENAN TAVARES DA SILVA

Advogados

RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 59609/PR), BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB 34489/PR), DALILA RAMOS STAGLIANO (OAB 79032/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA, GIOVANI RENAN TAVARES DA SILVA

Advogados

RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 59609/PR), BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB 34489/PR), DALILA RAMOS STAGLIANO (OAB 79032/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA, GIOVANI RENAN TAVARES DA SILVA

Advogados

RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 59609/PR), BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB 34489/PR), DALILA RAMOS STAGLIANO (OAB 79032/PR)

II. FUNDAMENTAÇÃO Tudo bem visto, examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. O feito comporta julgamento antecipado, primeiro porque a parte requerida é revel, vez que não contestou a ação (CPC, art. 344), o que atrai a regra do artigo 355, II, do CPC, já que o efeito material da inércia é a presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Sendo tal presunção juris tantum, deve-se analisar o conjunto probatório.

In casu, a matéria controvertida prescinde de outras provas além daquelas já produzidas (art. 355, I, do CPC). Pretende(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) pela presente ação de busca e apreensão a consolidação em suas mãos da posse e propriedade do bem alienado em garantia fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69. O artigo 3º do referido Decreto-Lei permite seja efetivada a busca e apreensão pelo proprietário fiduciário uma vez comprovada a mora do devedor.

Esta, segundo o normativo, decorre do simples vencimento e poderá ser comprovada pela notificação extrajudicial, entregue mediante simples carta registrada com aviso de recebimento (alteração dada pela Lei n. 13.043/2014). No caso dos autos, a regularidade da notificação já foi analisada quando da concessão da liminar, tanto que fundamentou o decisum, estando cabalmente comprovada pelo documento de movs 1.6/7.

Ademais disso, é de se consignar que a relação jurídica entre as partes restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, em especial o contrato de movs 1.10/1.11. Configurados, portanto, os requisitos que permitem a busca e apreensão do bem ofertado em garantia por um contrato de alienação fiduciária, não há outra providência senão o julgamento de procedência do pedido, conforme dispositivo.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar antes concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do(a) autor(a) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO UNICOOB LTDA, já qualificado(a), o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido ao mov. 172, qual seja, veículo Marca: KIA Modelo: SPORTAGE LX3 2.0G4 Cor: PRATA Ano/Modelo: 2011/2011 Placa: NOX-4663 Renavam: 0030.891778-2 Chassi: KNAPB811BB7103383.

Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (Tema Repetitivo 176 do STJ, firmado no REsp paradigma de n. 1111117/PR ), a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação.

Acaso ainda não realizada, proceda a Escrivania à baixa da restrição do(s) veículo(s) no Sistema RENAJUD, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/65, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial aplicáveis à espécie, bem como a Portaria Judicial n. 17/2022. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi, 18 de abril de 2023. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC.

8. Diligências necessárias, intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito