0010259-62.2019.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0010259-62.2019.8.16.0165 Processo: 0010259-62.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$386,46 Exequente(s): TARIK JAMIL JOMAA Executado(s): JACKSON DOS SANTOS ROSA JUNIOR

1. Devidamente intimada para impugnar os valores constritos via SISBAJUD, bem como para comparecer na audiência conciliatória para os fins previstos no artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, a parte executada deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância.

2. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos ao mov. 50.1 em nome do procurador da parte exequente, porquanto munido de poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2), observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 58.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

3. Prosseguindo, pretende a parte exequente a tentativa de expropriação via sistema RENAJUD (mov. 76.1).

4. Isto posto, defiro o pedido de mov. 76.1 quanto à a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b.

Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção.

6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, assinado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.