0010259-70.2013.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010259-70.2013.8.16.0004

Vistos.

1. Trata-se do pagamento do crédito de OLGA MARTINS NEGRÃO (falecida).

2. Junto aos autos principais tinha sido proposta a substituição pelos sucessores, no entanto, nem lá nem neste feito há deliberação admitindo os herdeiros. 2.1. À Secretaria Unificada para anotar os sucessores (ref.48.2).

3.

Intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a substituição processual.

4. Quanto a eventuais retenções legais, o Estado do Paraná tem o prazo de 15 (quinze) dias para apontar o valor (levar em conta a quantia de ref.41 – R$213,80, que é o valor transferido para uma nova conta judicial vinculada a este feito), sendo certo que as retenções são inerentes à natureza da verba e ao credor originário.

5. Aos sucessores para comprovarem o recolhimento do ITCMD. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 11 de fevereiro de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito