Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Paranaguá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- WORLD GAMES, JOÃO CAIO MOREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-97.2024.8.16.0129 Processo: 0010259-97.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO CAIO MOREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): World Games
DESPACHO
1. Embora tenha a parte autora alegado sua hipossuficiência econômica, a condição não afasta o pagamento das custas processuais, conforme dispõe o § 2°, do art. 98, do CPC. Além disso, a benesse da gratuidade da justiça não retroage para atingir custas prévias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E §2º DA LEI 9099/95. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR CUSTAS PRÉVIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA.
SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004282-70.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.08.2021).
2. Suspendo a cobrança das referidas custas enquanto perdurar a hipossuficiência econômica da parte autora, aplicando-se o prazo do § 3°, do art. 98, do CPC, devendo o processo ser arquivado, com o fim de evitar tumulto processual, efetuando-se as comunicações cabíveis. Nessa acepção: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO TEM CONDÃO DE ISENTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS TÃO SOMENTE DE DESOBRIGAR O AUTOR DO PAGAMENTO ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CARÊNCIA, PERÍODO NO QUAL FICARÁ SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001526-49.2020.8.16.9000 - São João do Ivaí - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.11.2020).