0010261-64.2024.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010261-64.2024.8.16.0033 Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$167.303,51 Embargante(s): NEIVA MARILDA DA COSTA (RG: 9510370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-60) Rua Reinaldino S. de Quadros, 190 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3310-6800 Embargado(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Neiva Marilda da Costa (mov. 39.1), contra a sentença de mov. 36.1, a qual julgou extintos os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da embargante. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar a alegação de prescrição intercorrente, matéria que, segundo defende, deveria ter sido examinada inclusive de ofício, por se tratar de questão de ordem pública.

O Município de Pinhais apresentou impugnação (mov. 45.1), pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo desnecessário o enfrentamento da prescrição diante da ausência de legitimidade ativa da embargante.

É o relatório.

Decido.

II. Tempestivamente opostos e mediante alegação de hipótese legal de cabimento, conheço dos embargos de declaração. No mérito, razão não assiste à embargante. Da leitura dos embargos de declaração, a decisão embargada não padece dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada reconheceu a ilegitimidade ativa da embargante para opor embargos à execução fiscal, uma vez que não integra o polo passivo do feito executivo, figurando apenas como coproprietária de imóvel atingido pela penhora incidental.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010261-64.2024.8.16.0033 Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$167.303,51 Embargante(s): NEIVA MARILDA DA COSTA (RG: 9510370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-60) Rua Reinaldino S. de Quadros, 190 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3310-6800 Embargado(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Despacho

I. À parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra a que faz jus, conforme artigos 183 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. Em seguida, voltem conclusos para análise.

III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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I. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Neiva Marilda da Costa contra o Município de Pinhais em razão da execução fiscal n. 0006858-10.2012.8.16.0033. Aduziu: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na inércia da Fazenda Pública após o despacho citatório de 12 de abril de 2013; (b) a ilegitimidade passiva, pois não era proprietária, possuidora ou titular de direitos sobre o imóvel à época dos fatos geradores do IPTU; (c) a aplicação de correção monetária e juros superiores à taxa SELIC.

Requereu a concessão de medida liminar com o fito de determinar suspensão da execução. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.6). Recebeu-se o feito com concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 21.1). A embargada apresentou impugnação, arguindo: (a) inexistência de prescrição intercorrente, diante da suspensão do feito por decisão judicial nos autos da ação anulatória n. 0009333-31.2015.8.16.0033; (b) ilegitimidade ativa da embargante, por não figurar como executada; (c) validade da CDA e dos índices de correção e juros aplicados, conforme legislação municipal (mov. 25.1).

Réplica da embargante (mov. 29.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 33.1 e 34.1).

É o relatório.

II. Fundamentação Da análise dos autos n. 0006858-10.2012.8.16.0033, constata-se que não houve inclusão da embargante no polo passivo. Em verdade, a Municipalidade apenas solicitou sua intimação como terceira interessada, em razão da penhora incidente sobre parte do imóvel registrado em nome de seu ex-marido, falecido em 2014. Desde então, a embargante passou a deter 50% do bem, conforme matrícula n. 22.740, do Registro de Imóveis de Pinhais.