0010262-58.2014.8.16.0014

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.

2. Poderia alguém objetar que, antes de exaurido o prazo prescricional, houve petições da parte credora renovando novas suspensões e tentativas de localizar bens penhoráveis. Tal objeção, entretanto, não teria procedência. Apenas interrompe o prazo de prescrição intercorrente já iniciado a efetiva constrição de bem penhorável, não bastando meros requerimentos de penhora on line ou expedição de ofícios a órgãos públicos, cujo resultado se tenha frustrado.

Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.340.553-RS (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 12.7.2018, DJ de 16.10.2018). No que ora interessa, a ementa do acórdão assim enuncia uma das teses, dentre outras que se fixaram naquele precedente: “4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”

Registre-se que a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, incorporando ao CPC/2015 a orientação da tese n. 568, passou a prever expressamente que a interrupção da prescrição pressupõe a efetiva constrição de bens. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: .........................................................................................

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código” (grifamos).

Importante notar que não houve inovação legislativa, senão apenas a incorporação à lei processual de orientações jurisprudenciais pacíficas do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da prescrição intercorrente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC e REsp repetitivo n. 1.340.553-RS).

3. Descabido, entretanto, impor à parte credora o pagamento de honorários advocatícios. A prescrição intercorrente resultou de um fato objetivo: o decurso do prazo prescricional sem que houvessem sido encontrados bens penhoráveis do devedor, nos exatos termos do precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp n. 1.604.412-SC). Ora, se ao exequente não se pode imputar qualquer conduta desidiosa que haja contribuído para a declaração da prescrição intercorrente, inadmissível invocar-se o princípio da causalidade para lhe exigir o pagamento das custas processuais ou honorários.

Aliás, bem pesadas as coisas, cumpre entender que a instauração da execução teve como causa imediata a postura omissiva do devedor. Isso porque, ao arrepio do dever de cooperação que lhe impunha o vínculo obrigacional, se absteve ele de satisfazer a prestação devida ao credor, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

4.

Do exposto, JULGO EXTINTA a execução do dos honorários advocatícios, julgando o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

5. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 26.3.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CARINA FERNANDES SENRA, MSCONCURSO - SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP

Advogados

ALINE MATOS ARIUKUDO (OAB 46758/PR), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR)