Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-88.2014.8.16.0004 Processo: 0010262-88.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.957,82 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): David Kaviski Filho
Vistos para decisão.
1. Considerando que a justiça gratuita antes concedida à parte embargada já foi revogada pela decisão de seq. 104, promova-se a baixa da anotação nestes autos.
Intime-se o Estado do Paraná para, querendo, ajuizar o cumprimento de sentença em apartado e vinculado a este feito, evitando-se tumultos processuais.
2.
Cumpra-se o item 2 da decisão de seq. 175.
3. Oportunamente, voltem conclusos.
4.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-88.2014.8.16.0004 Processo: 0010262-88.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.957,82 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): David Kaviski Filho
Vistos para decisão.
1.
Intime-se o embargante/executado para esclarecer o pedido de cumprimento de sentença de seq. 173, diante da anotação de justiça gratuita ao embargado/exequente.
2. Expeça-se RPV dos honorários advocatícios, conforme já determinado, em nome do advogado ou da sociedade de advogados, nos termos do §15, do art. 85 do Código de Processo Civil, restando desde já deferido o seu levantamento.
3. Recolha-se as custas processuais já requisitadas.
4. Com o levantamento dos valores, intime-se o procurador da parte embargada/exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito e possibilidade de extinção do feito.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-88.2014.8.16.0004 Processo: 0010262-88.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.957,82 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): David Kaviski Filho
Vistos para decisão.
1. O exequente se insurge quanto à cobrança de custas adiantadas para expedição de precatório/RPV e/ou alvará aduzindo que tais custas são devidas pelo executado, não cabendo ao exequente o seu recolhimento. Embora haja entendimento diverso, entendo que assiste razão ao exequente, pois as custas devem ser arcadas pelo sucumbente, não podendo a parte exequente adiantar o pagamento de custas que servem para expedição do próprio pagamento, ainda que se trata de honorários advocatícios.
Corroborando sobre o assunto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
II - DETERMINAÇÃO DO EXEQUENTE NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
III - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM ARCAR COM AS CUSTAS. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE ISENTA O ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.IV - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002738-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DESPESAS QUE DEVEM FICAR À CARGO DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES –
DECISÃO
REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002191-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO PELO EXECUTADO. MONTANTE FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021768-92.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE O EXEQUENTE ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO É DO EXEQUENTE, QUE SE SAGROU VENCEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE É DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXIGIR O PAGAMENTO DO EXECUTADO, QUE É O ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE O ISENTOU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO QUE DEVE SE DAR SEM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016104-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.06.2022) Portanto, as custas processuais devem ser arcadas pelo sucumbente, ressalvada a hipótese de isenção para aqueles atos praticados após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, restando a exigibilidade das demais postergadas.
2. Nesse sentido, cumpra-se com a decisão anterior, devendo as custas serem arcadas pelo executado, ainda que se tratem de honorários advocatícios, salvo se isentas, conforme tópico acima, não cabendo ao exequente o adiantamento.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-88.2014.8.16.0004 Processo: 0010262-88.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.957,82 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): David Kaviski Filho
Vistos para decisão.
1. Expeça-se RPV dos honorários advocatícios e das custas processuais, conforme anteriormente determinado, diante da concordância das partes.
2. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao Estado do Paraná, diante da sua oposição, autue-se cumprimento de sentença em apartado e vinculado a estes autos, a fim de evitar tumulto processual.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010262-88.2014.8.16.0004 Processo: 0010262-88.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$28.957,82 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): David Kaviski Filho
Vistos para decisão.
1.
Intime-se o Estado do Paraná sobre a manifestação de seq. 135 e 136.
2. Havendo impugnação, manifeste-se o exequente.
3. Inexistindo controvérsia, expeça-se RPV dos honorários advocatícios, incluindo-se as custas processuais já calculadas e que não tiveram oposição, respeitado o percentual devido pelo executado.
4.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 175) OUTRAS DECISÕES (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.