0010264-07.2025.8.16.0058

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Ao que se observa, são vários e rigorosos os requisitos legais para a concessão de tratamento favorecido auferido às empresas, notadamente para postulação sob o rito sumaríssimo. Na hipótese, compulsando os documentos acostados, verifica-se que não foi cumprida a decisão antecedente, na medida em que não foi juntado aos autos documento que comprove a demonstração da receita bruta dos últimos exercícios da empresa ROMEIRO CUNHA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 58.***.***/0001-66), além do último exercício (2025) da empresa ROMEIRO E CUNHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ 36.***.***/0001-03).

Sendo assim, não é admissível o tratamento diferenciado à Requerente para os fins da LC 123/06 no que refere ao rito sumaríssimo, por ausente comprovação dos requisitos legais. Diante disso, impõe-se a extinção da demanda sem resolução do mérito, cabendo à parte autora, a seu critério, promover nova ação no Juízo Cível competente, observando-se as regras processuais formais exigidas na esfera cível.

2. Isto posto, com fundamento nos artigos 485, IV, CPC e 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo para a demanda, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, 20 de março de 2026. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME

Advogado

SHERON CAROLINE FELIPE DA SILVA (OAB 88245/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME

Advogado

SHERON CAROLINE FELIPE DA SILVA (OAB 88245/PR)