Intimação
D- Órgão
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MELISSA SESSAK RIBEIRO CERANTO, NÉLSON RODRIGUES RIBEIRO
- Advogados
- FÁBIO HENRIQUE NAVARRO (OAB 49862/PR), MARCO AURELIO CERANTO (OAB 24376/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0010265-54.2013.8.16.0044 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): MELISSA SESSAK RIBEIRO CERANTO Embargado(s): Nélson Rodrigues Ribeiro Na fase recursal, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (mov. 22), o qual foi devidamente cumprido (mov. 39).
Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. Datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada