Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 115) MANDADO DEVOLVIDO (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) MANDADO DEVOLVIDO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) MANDADO DEVOLVIDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
49) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010272-57.2024.8.16.0045 Processo: 0010272-57.2024.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$97.648,82 Autor(s): RUDOLPH FOODS BRASIL IND DE ALIM LTDA Réu(s): Gringo Comércio de Torresmo Ltda
I. Autor manifestou na citação por WhatsApp na pessoa do sócio da requerida. Intimem o autor para apresentar certidão do QSA ou íntegra do contrato social demonstrando que Rodrigo Rocha Ernesto é o representante legal da requerida. Prazo de 15 (quinze) dias.
II. Cumprida a determinação retro, demonstrado que Rodrigo é o representante legal da requerida, nos termos da seq.18:
1. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – não há óbice para que o mencionado ato seja realizado desta forma.
2. Destarte, defiro o pleito. Promova a Serventia a citação/intimação nos termos pleiteados (observando o procedimento descrito na Instrução Normativa 073/2021-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas, 13 de novembro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010272-57.2024.8.16.0045 Processo: 0010272-57.2024.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$97.648,82 Autor(s): RUDOLPH FOODS BRASIL IND DE ALIM LTDA Réu(s): Gringo Comércio de Torresmo Ltda
1. A nota fiscal, quando acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria, constitui documento apto a escorar a ação monitória, conforme entendimento do E. TJPR: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §8º DO CPC. AGRAVO RETIDO: ART. 523, §1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS E DATADOS. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".
2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes o negócio jurídico de compra e venda de produtos alimentícios, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação de pagamento do débito. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1718083-9 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 29.11.2017) Assim, cite-se o réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do do CPC/2015.
Fixo os honorários em 5% do valor da causa. A citação será feita por carta com AR (art. 700, §7º, do CPC), salvo se o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar dos correios (art. 247, IV, do CPC) ou se o autor requerer a citação por mandado (art. 247, V, do CPC).
2. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Desde logo alerto ao réu que, nos termos do art. 702, § 2º, se o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se o réu nçao declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
3. Na hipótese de pagamento, o réu ficará isento das custas (art. 701, § 1º, do CPC).
4. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.
5. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).
6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.
Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de agosto de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito