0010272-83.2024.8.16.0004

Na oportunidade, quanto aos ônus da sucumbência, o acórdão decidiu: " Em razão da reforma parcial da r. sentença, inverto o ônus sucumbencial para condenar os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado pelo MM. Juiz de primeiro grau, observando-se o contido no artigo 98, § 3º do CPC/2015, visto que, considerando que com o novo entendimento os autores decaíram na maior parte de seus pedidos, sendo reconhecida tão somente a inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança realizada.".

Observa-se, desta forma, que a reconvenção foi julgada improcedente e que a sentença, neste tópico, não foi reformada no julgamento do recurso de apelação, eis que naquela seara houve apenas decisão quanto ao pedido principal formulado pelo autor. Logo, há título líquido, certo e exigível que ampara o cumprimento de sentença. Rejeito, desta forma, a impugnação. Condeno a executada ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma da Súmula 519 do STJ.

2. Quanto às custas cotadas no evento 20, parcial razão cabe ao ICS, ao passo que as custas da fase de conhecimento são devidas pela parte autora.

3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, incidem a multa e os honorários advocatícios, cada um em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC.

4. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, incluindo-se os valores das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e do cumprimento de sentença, assim como a multa e os honorários do item

3. 5. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, se proceda o imediato desbloqueio do excedente (art. 854, §1º, do CPC).

6. Com o bloqueio efetivado e cumprido o item 2, se excessivo, realize-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, excetuando-se valor irrisório, que deverá ser procedido o desbloqueio.

7. Na sequência, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do CPC).

8. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do CPC).

9. Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento/transferência ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se.

D.N. Curitiba, 02 de junho de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, BERTOLDO MAFAZOLLI

Advogados

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH (OAB 42962/PR), GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO (OAB 50111/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, BERTOLDO MAFAZOLLI

Advogados

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH (OAB 42962/PR), GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO (OAB 50111/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, BERTOLDO MAFAZOLLI, GILBERTO MAFAZOLLI, GILSON MAFFAZZOLLI, JOSE AMILTON MAFFEZZOLLI, MARIA EDITE PIEGEL

Advogados

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH (OAB 42962/PR), GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB 46281/PR), THIAGO FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 49408/PR)

5. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item

2. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 26 de novembro de 2024. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito