0010274-53.2024.8.16.0004

Afirmou que o Decreto n.º 2.333/03 instituiu a promoção

por tempo de serviço títulos e cargo de chefia, a qual possuía mais de

25 anos de serviço, de modo que seria devida a promoção de uma

classe, passando da inicial III para a intermediária II.

Alegou que o Decreto n.º 3.960/04 criou a progressão por

temo de serviço, sendo 1 referência salarial por quinquênio, no limite

de seis, e que possuía 25 anos completos, ou seja, 05 quinquênios, o

que permitiria sua posição na classe II, referência 6.

Sustentou que o Decreto n.º 3.739/08 instituiu promoção

pelo critério objetivo de tempo de serviço e títulos, para ascensão à

classe I, e que possuía 25 anos completos de tempo de serviço, sendo

devida a promoção de uma classe, passando da intermediária II para a

final I.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Aduziu que o Decreto n.º 6.321/12 criou a distribuição de

tempo, sendo uma referência por quinquênio, limitado a 05, e que

possuía 25 anos completos, ou seja, 05 quinquênios, restando devida a

posição final na classe I, referência 6.

Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, a fim de que

fosse declarado o seu direito de receber os mesmos benefícios e

vantagens concedidos aos agentes de execução ativos pela Lei n.º

13.666/02 e por suas normas regulamentadoras, com base nos

requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e de titulação,

conforme assegurado no Tema 439 do STF.

Proferiu-se despacho inicial positivo e concedeu-se o

benefício da gratuidade da justiça (seq. 9.1).

Citada, a Paranaprevidência apresentou contestação (seq.

18.2), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de

direito. No mérito, defendeu que a Administração atuou dentro dos

limites da Lei Estadual n.º 13.666/2002 e, principalmente, de sua

competência e no uso do seu poder discricionário para promover a

alteração na estrutura administrativa, observando os ditames da

Constituição e da própria lei.

Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq.

22.1), argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse

processual. Em prejudicial de mérito, mencionou a prescrição da

pretensão autoral. No mérito, entre outros argumentos, disse que a

parte autora ingressou nos quadros do Estado do Paraná sem

concurso público para cargo efetivo.

Réplica pela parte autora (seq. 26.1).

O Ministério Público deixou de opinar (seq. 29.1).

Intimadas as partes para apresentarem as provas que

pretendiam produzir, o Estado do Paraná e a Paranaprevidência

pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 36.1 e 37.1). A

parte autora, por sua vez, pugnou a juntada de documentos pelo

Estado do Paraná e de prova empresada (seq. 37.1).

Posteriormente, este juízo entendeu que o feito comportava

julgamento no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a

produção de qualquer outra prova além daquelas já acostadas aos

autos (seq. 40.1)

Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença.

É o relatório.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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II – Fundamentação

2.1. Interesse Processual

O Estado do Paraná defende a falta de interesse processual

da requerente por não ter pleiteado o reenquadramento

administrativamente.

No entanto, requer a autora revisão de benefício

previdenciário, o qual dispensa a necessidade de prévio requerimento

administrativo. O fundamento se encontra no próprio julgado do

Superior Tribunal Federal utilizado pelo Estado do Paraná (TEMA

350), o qual firmou entendimento no sentido de dispensar o

requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão,

restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente

concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a

prestação mais vantajosa possível.

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E

INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do

direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da

Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse

em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de

requerimento do interessado, não se caracterizando

ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e

indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para

sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de

prévio requerimento não se confunde com o exaurimento

das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não

deve prevalecer quando o entendimento da Administração

for notória e reiteradamente contrário à postulação do

segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão,

restabelecimento ou manutenção de benefício

anteriormente concedido, considerando que o INSS

tem o dever legal de conceder a prestação mais

vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado

diretamente em juízo - salvo se depender da análise de

matéria de fato ainda não levada ao conhecimento daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do

INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da

pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial

na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se

estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as

ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente

julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio

requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível,

será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido

ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de

anterior pedido administrativo não deverá implicar a

extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado

contestação de mérito, está caracterizado o interesse em

agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que

não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,

observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar

entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de

extinção do processo. Comprovada a postulação

administrativa, o INSS será intimado a se manifestar

acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a

Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente

necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido

administrativamente ou não puder ter o seu mérito

analisado devido a razões imputáveis ao próprio

requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará

caracterizado o interesse em agir e o feito deverá

prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a

análise administrativa quanto a judicial deverão levar em

conta a data do início da ação como data de entrada do

requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento,

reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa

dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a

autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar

entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de

extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS

será intimado para que, em 90 dias, colha as provasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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necessárias e profira decisão administrativa, considerando

como data de entrada do requerimento a data do início da

ação, para todos os efeitos legais. O resultado será

comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do

interesse em agir”. (RE 631240, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em

03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO

GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-

11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220).

Logo, rejeito a preliminar.

2.2. Prescrição

Alegou-se a existência de prescrição do fundo de direito.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de

Justiça, o direito à paridade – e é isto que o autor vindica – se

configura em relação jurídica de trato sucessivo e, deste modo, a

prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

anterior à propositura da demanda – Súmula STJ n.º 85 –, salvo se

houve negativa expressa do próprio direito reclamado.

Transcreve-se trecho de acórdão do Superior Tribunal de

Justiça para ilustrar o assentado:

“É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça

segundo o qual ausente a negativa do próprio direito

reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito

nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de

aposentadoria, com base na paridade entre ativos e

inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da

República, porquanto decorre de ato omissivo da

Administração Pública, prescrevendo, tão somente, as

parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da

ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ” (AgRg no REsp

1337789/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe

19/04/2016) (grifou-se).

Deste modo, como não houve a negativa do próprio direito

reclamada anteriormente à propositura desta demanda, rejeito a

alegação de prescrição do fundo de direito e declaro prescritas todas

as prestações vencidas antes de 14/10/2021.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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2.3. Mérito

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização,

em que se pretende o reconhecimento do direito aos aposentados e

pensionistas às promoções e progressões concedidas aos servidores

ativos, com base nos critérios objetivos de tempo e serviço de

titulação.

Conforme relatado, a autora defende que possui direito à

paridade remuneratória, objetivando a aplicação do entendimento

firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199/PR, de modo

que seus proventos de aposentadoria sejam reajustados, em condições

semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos

decorrentes do tempo de serviço, aferíveis até a data de sua

inativação.

O Estado do Paraná, por sua vez, sustenta que a

requerente foi admitida sem concurso público para cargo efetivo, não

gozando de efetividade e, consequentemente, não fazendo jus às

vantagens funcionais que dependem dela.

Assiste razão ao Estado do Paraná.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

geral, firmou a seguinte tese: “Tema n.º 1157: É vedado o

reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e

Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da

promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que

beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja

vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos

termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na

ADI 3609 (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014)”.

Em sentido idêntico, especificamente casos sobre a

progressão na carreira, são as recentes decisões monocráticas

prolatadas pelo Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal

Federal:

“ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO NA

CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O

Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o

servidor estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não é

efetivo, possuindo somente o direito de permanência no

serviço público no cargo em que fora admitido, porém sem

incorporação na carreira, não tendo direito a progressão

funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam

privativos de seus integrantes. 2. Agravo regimental a quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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se nega provimento, com previsão de aplicação da multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária

majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do

CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.” (ARE nº 981.424-AgR/MS, Rel. Min. Edson

Fachin, Segunda Turma, j. 18/12/2018, p. 13/02/2019;

grifos nossos). 4. Em diversas ocasiões, o Supremo

Tribunal Federal teve a oportunidade de assentar que os

efeitos da estabilidade não se igualam aos da efetividade

decorrente da prévia aprovação em concurso público, de tal

sorte que alguns benefícios são previstos apenas para

servidores efetivos. Cito, por exemplo, o ARE nº 1.306.505-

RG/AC, Tema nº 1.157 do ementário da Repercussão. (RE

1419096; RE 1381710; RE 138543; RE 1381198; RE

1420966; RE 1420003).

Seguindo a linha de raciocínio da Corte Suprema, o

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE

ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS,

CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA

SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. LEI ESTADUAL

Nº 21.112/2022. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

PROVA SOBRE A APROVAÇÃO EM CONCURSO

PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO

PRETÉRITA . TEMA 1157 DO STF. DIFERENCIAÇÃO

ENTRE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA E

EFETIVIDADE. SERVIDORES EFETIVOS QUE POSSUEM

DIREITO AO REENQUADRAMENTO. DOCUMENTAÇÃO

ACOSTADA QUE NÃO FORNECE A CERTEZA

NECESSÁRIA PARA CONCLUIR PELA EFETIVIDADE DO

IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 7ª Câmara

Cível - 0066648-72.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:

SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023)”.

“MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE

ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS,

CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA

SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. LEI ESTADUAL

Nº 21.112/2022. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR

ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA

DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. TEMA 1157 DO STF.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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DENEGADA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075321-

54.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO

EVANDRO PORTUGAL - J. 23.05.2023)”.

No caso dos autos, retira-se da sequência de nº 22.3 que a

requerente foi admitida em 27.08.1973, na função de Auxiliar de

Administração; que a partir de setembro de 1977 (Portaria n.º 15.716)

a autora prestou serviços no Instituto de Assistência ao Menor (IAM);

e que em 14.09.1992 foi enquadrada efetivamente na função de

Técnico Administrativo (Resolução n.º 3.446).

Contudo, é possível inferir que a partir de 21.12.1992 o

emprego da parte autora foi transformado em cargo público, na forma

do art. 70 da Lei Estadual n.º 10.219/1992 (seq. 22.3).

Verifica-se, portanto, que a autora goza apenas de

estabilidade excepcional, a qual não se confunde com a efetividade. A

primeira (estabilidade) significa uma aderência especial do servidor

no serviço público, o qual, em razão desta qualidade, não poderá ser

dispensado de suas funções sem um procedimento administrativo

peculiar. E a segunda (efetividade) diz respeito à situação dos

servidores aprovados em concurso público e nomeados para cargo

público efetivo, ou seja, nada mais é do que a situação jurídica que

qualifica a titularização de cargos efetivos.

Em relação a estabilidade, previu a Constituição Federal

duas modalidades: a) a prevista no art. 41, caput, que determina que

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores

nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso

público; e b) a prevista no art. 19 do ADCT.

A primeira forma de estabilidade pressupõe a efetividade,

isto é, o fato de o servidor ocupar cargo público em razão de

aprovação no concurso público. Aliás, a efetividade serve para

expressar o caráter do provimento de certos cargos, uma vez que os

cargos efetivos são preenchidos através de critérios objetivos e não

subjetivos.

JÁ pela regra de estabilidade prevista no ADCT, o servidor

adquire estabilidade em razão de contar, quando da promulgação da

Constituição Federal, com 5 anos continuados de serviço público, sem

que, para tanto, seja necessário ocupar cargo em razão de aprovação

em concurso público.

Assim, nos termos do Tema nº 1157, muito embora o art.

19 do ADCT tenha conferido estabilidade excepcional, nada dispôs

acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefíciosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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legalmente estabelecidos para os ocupantes de cargos efetivos que

ingressaram mediante concurso público.

Portanto, não é possível à autora se beneficiar de institutos

previstos para os servidores públicos de cargo efetivo e obter avanço

funciona pelos institutos da promoção e progressão, razão pela qual

resta a improcedência da demanda.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de

Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e

dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado

à causa, na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo

Civil, devendo ser observada a condição suspensiva oriunda da

concessão da gratuidade da justiça.

Em relação ao ônus de sucumbência, ele deve ser corrigido

pelo IPCA-E/IBGE, desde o ajuizamento, incidindo ainda os juros

legais do Código Civil (artigo 406 – 1% ao mês), a partir do trânsito

em julgado, sem prejuízo da aplicação da EC n.º 113/2021.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARIA INEZ DE OLIVEIRA CASTRO

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ROSANGELA DO SOCORRO ALVES (OAB 19065/PR), RODRIGO GASPAR TEIXEIRA (OAB 31093/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARIA INEZ DE OLIVEIRA CASTRO

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ROSANGELA DO SOCORRO ALVES (OAB 19065/PR), RODRIGO GASPAR TEIXEIRA (OAB 31093/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARIA INEZ DE OLIVEIRA CASTRO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), RODRIGO GASPAR TEIXEIRA (OAB 31093/PR)