MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, ALAN ROBSON DA SILVA
Advogados
SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB 65874/PR), MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS (OAB 88935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0010274-77.2019.8.16.0182 Processo: 0010274-77.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/09/2018 Autor(s): Alan Robson da Silva Ministerio Publico do Estado do parana Réu(s): NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI
Vistos. Trata-se de processo-crime instaurado em face de NORBERTO ESPÍNDOLA CALLIARI, já qualificado, em que lhe é imputada a prática do delito descrito no artigo 147 do Código Penal, o qual teria sido praticado em data de 21 de setembro de 2018 (denúncia em mov. 42). Observa-se que a pena máxima cominada em abstrato à referida infração penal é de 06 (seis) meses de detenção. Analisando-se o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, in casu, exaure-se após o decurso do prazo de 03 (três) anos, já que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito é inferior a um ano.
Compulsando os autos, verifica-se que não se implementou nenhuma causa interruptiva da prescrição na hipótese dos autos (artigo 117 do Código Penal) até o momento. Destarte, conclui-se que já decorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição de 03 (três) anos entre a data do fato (21 de setembro de 2018) e a data de hoje, restando prescrita a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado, no tocante aos fatos narrados na denúncia.
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 102.1 e julgo extinta a punibilidade de NORBERTO ESPÍNDOLA CALLIARI com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV (1a. parte), do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Deixo de arbitrar honorários em favor do defensor nomeado em mov. 61 por não ter havido efetiva atuação.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
Órgão
8º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, ALAN ROBSON DA SILVA
Advogados
SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB 65874/PR), MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS (OAB 88935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000
DESPACHO
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0010274-77.2019.8.16.0182 Autor(s): Alan Robson da Silva Ministerio Publico do Estado do parana Réu(s): NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI Considerando que os fatos datam de 21 de setembro de 2018, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a prescrição da pretensão punitiva.
Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
Órgão
8º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Destinatários
NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, ALAN ROBSON DA SILVA
Advogados
SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB 65874/PR), MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS (OAB 88935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000
DESPACHO
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0010274-77.2019.8.16.0182 Autor(s): Alan Robson da Silva Réu(s): NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI
1- Primeiramente, por se tratar de ação penal pública, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de mov. 88.1, referente à testemunha Deivid Schultz arrolada na denúncia.
2- Retifique-se a autuação para constar como parte autora o Ministério Público, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins.
3- Após, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
Maio 20211 evento
Intimação
D
Órgão
8º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Destinatários
NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, ALAN ROBSON DA SILVA
Advogados
SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB 65874/PR), MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS (OAB 88935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0010274-77.2019.8.16.0182 Considerando o retorno negativo do mandado de citação, bem como a proximidade da audiência de instrução e julgamento, retire-se este ato de pauta, procedendo a Secretaria às intimações necessárias.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Curitiba, 27 de abril de 2021. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito
Março 20211 evento
Intimação
D
Órgão
8º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Destinatários
NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, ALAN ROBSON DA SILVA
Advogado
MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS (OAB 88935/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0010274-77.2019.8.16.0182 Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 18/05/2021, às 15:30 horas. Cite-se o denunciado e intime-o para a audiência designada, instruindo a intimação com a chave de validação e com o Manual de Audiências Virtuais anexo.
Deverá constar da intimação, também, a necessidade de o sr. Oficial de Justiça certificar sobre a constituição de advogado pelo denunciado e da disposição de meios técnicos para a realização da audiência. Nomeio, desde já, o Dr. SAMUEL CAMARGO FALAVINHA, OAB/PR 65874, (41) 99643-0014, como seu defensor dativo. Proceda-se à sua habilitação junto ao sistema PROJUDI, intimando-se-o para dizer se aceita o encargo, em cinco dias.
Em caso positivo, intime-se-o, também, da data da audiência via sistema. Habilitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas, instruindo a intimação com a chave de validação e com o Manual de Audiências Virtuais. Frise-se ser obrigatório às partes, advogados e testemunhas a leitura do manual que acompanha o presente despacho, pois nele é explicado como se dará o acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público.
Dil. Curitiba, 09 de fevereiro de 2021. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8º Juizado Especial Criminal do Foro Central MANUAL PARA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS Considerando o enfrentamento da pandemia da COVID-19, as audiências de Instrução e Julgamento serão realizadas na modalidade virtual. Para tanto, recomenda-se às partes e testemunhas a preparação prévia para a participação na audiência.
Além do presente manual, que demonstra como deve ocorrer o acesso à sala virtual de audiência, seguem orientações preliminares: a) leia atentamente e previamente à audiência este manual ; 1 b) providencie antecipadamente o aparelho eletrônico que será utilizado no dia da audiência; c) participe da audiência em local com o mínimo de ruídos externos; d) recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone; e) teste em momento prévio à audiência sua câmera e microfone; f) assim como para audiências presenciais, programe-se para entrar na sala virtual de audiência no horário designado (atrasos e ausências injustificadas sofrerão as penas previstas em lei).
INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA É possível participar da audiência virtual via computador, notebook, tablet e smartphone. 1 Computador, Notebook, Tablet ou Smartphone que obrigatoriamente possua habilitada a função de captação de áudio e vídeo. Este manual é dividido em a) acesso via computador e notebook e b) acesso via tablet e smartphone, vez que comportam diferentes procedimentos.
ACESSO VIA COMPUTADOR OU NOTEBOOK
1. Constará na intimação para comparecimento à audiência virtual de instrução e julgamento uma “ Chave de Acesso ”.
2. Acesse o site: http://projudi.tjpr.jus.br/
3. Clique em “Consulta via Chave de Validação”.
4. Na SETA 1 , insira a “Chave de Acesso” que consta na carta de intimação. Na SETA 2 , clique em “Não sou um robô”. Na SETA 3 , clique em “Validar”.
5. Você terá duas formas de acesso à sala virtual de audiência: 5.1. Clicando onde aponta a SETA 1 , você será direcionado automaticamente para a audiência. 5.2. Onde aponta a SETA 2 , estará o link de acesso à audiência, que poderá ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador (conforme mostra a segunda imagem).
6. Você será direcionado para uma tela igual a esta, devendo clicar em “Cancelar”.
7. Neste passo, há diferenças para quem optar por baixar o aplicativo no computador/notebook ou acessar a audiência pelo próprio navegador. Caso você participe com frequência de audiências virtuais , recomenda-se baixar o aplicativo (onde indica o número 1). Caso não participe com frequência de audiências virtuais , recomenda-se o acesso pelo navegador (onde indica o número 2). Primeiro, será demonstrada a hipótese de acesso pelo navegador.
Posteriormente, o acesso pelo aplicativo. 7.1. ACESSO PELO NAVEGADOR 7.1.1. Clique onde aponta a seta. 7.1.2. Permita a utilização do microfone e da câmera clicando em “Permitir”, conforme aponta a seta. 7.1.3. OBRIGATORIAMENTE SIGA A ORDEM DAS SETAS conforme as seguintes orientações: SETA 1 > Insira seu NOME COMPLETO - nome e sobrenome, sem abreviações e nem apelidos. SETA 2 > OBRIGATORIAMENTE ATIVE SUA CÂMERA .
SETA 3 > OBRIGATORIAMENTE DESATIVE SEU MICROFONE . Somente ative seu microfone quando for seu momento de fala. SETA 4 > SOMENTE APÓS realizadas as configurações das setas 1, 2 e 3, clique em “Ingressar agora”, conforme seta
4. 7.1.4. Nesta tela, você ainda não estará na sala de audiência. Quando for sua vez de ser ouvido ou de participar da audiência, você será incluído na reunião sem aviso prévio , portanto, faz-se necessário aguardar nesta tela desde o horário designado para início da audiência . ATENÇÃO : ENTRE NA SALA COM O ÁUDIO DESATIVADO E VÍDEO ATIVADO , OBRIGATORIAMENTE. 7.1.5. Quando você ingressar na sala de audiência, sua imagem aparecerá onde aponta a seta
1. Onde aponta a seta 2 aparecerá a imagem dos demais participantes. Para ativar seu microfone clique onde aponta a seta
3. Para ver os participantes da audiência, clique onde aponta a seta
4. ATENÇÃO : Após a sua participação, pedimos para que repita os passos acima e aguarde novamente até ser incluído na reunião para leitura da ata que acontecerá no final da audiência . 7.2. ACESSO PELO APLICATIVO 7.2.1. Clique onde aponta a seta. 7.2.2. Instale o aplicativo clicando onde aponta a seta. 7.2.3. Clique em “Executar” e AGUARDE. ATENÇÃO : não clique em nenhuma outra aba do programa enquanto ele está sendo instalado, deixe que a instalação conclua automaticamente. 7.2.4.
Concluída a instalação, caso o programa não abra automaticamente, clique no ícone que estará na sua barra de tarefas, conforme aponta a seta: 7.2.5. Instalado o aplicativo, automaticamente (ou apertando no ícone conforme exemplificado no item acima) abrirá a seguinte tela: 7.2.6. OBRIGATORIAMENTE SIGA A ORDEM DAS SETAS conforme as seguintes orientações: SETA 1 > Insira seu NOME COMPLETO - nome e sobrenome, sem abreviações e nem apelidos.
SETA 2 > OBRIGATORIAMENTE deixe sua CÂMERA ATIVADA . SETA 3 > OBRIGATORIAMENTE deixe seu MICROFONE DESATIVADO . Somente ative seu microfone quando for seu momento de fala. SETA 4 > SOMENTE APÓS realizadas as configurações das setas 1, 2 e 3, clique em “Ingressar agora”, conforme seta
4. 7.2.7. Nesta tela, você ainda não estará na sala de audiência. Quando for sua vez de ser ouvido ou de participar da audiência, você será incluído na reunião sem aviso prévio , portanto, faz-se necessário aguardar nesta tela desde o horário designado para início da audiência . ATENÇÃO : ENTRE NA SALA COM O ÁUDIO DESATIVADO E VÍDEO ATIVADO , OBRIGATORIAMENTE. 7.2.8. Quando você ingressar na sala de audiência, sua imagem aparecerá onde aponta a seta
1. Onde aponta a seta 2 aparecerá a imagem dos demais participantes. Para ativar seu microfone clique onde aponta a seta
3. Para ver os demais participantes, clique onde aponta a seta
4. ATENÇÃO : Após a sua participação, pedimos para que repita os passos acima e aguarde novamente até ser incluído na reunião para leitura da ata que acontecerá no final da audiência . ACESSO VIA SMARTPHONE OU TABLET
1. Constará na intimação para comparecimento à audiência virtual de instrução e julgamento uma “ Chave de Acesso ”.
2. VÁ até à loja de aplicativos de seu aparelho e busque “Microsoft Teams”. Instale o aplicativo. É gratuito. ATENÇÃO : Não é necessário realizar cadastro e nem efetuar o login no aplicativo . Basta seguir os passos seguintes.
3. Conforme mostra a SETA 1 , acesse o site: http://projudi.tjpr.jus.br/ Após, clique em “Consulta via Chave de Validação”, conforme SETA
2 . 4. Na SETA 1 , insira a “Chave de Acesso” que consta na carta de intimação. Na SETA 2 , clique em “Não sou um robô”. Na SETA 3 , clique em “Validar”.
5. Clique onde aponta a seta.
6. Selecione “Abrir com Teams”, que o aplicativo abrirá automaticamente.
7. Selecione “Participar da reunião”, conforme aponta a seta.
8. Onde aponta a seta, insira seu NOME COMPLETO - nome e sobrenome, sem abreviações e nem apelidos.
9. Permita a utilização do microfone e da câmera clicando em “Permitir”, conforme aponta a seta.
10. Nesta tela, você ainda não estará na sala de audiência. Quando for sua vez de ser ouvido ou de participar da audiência, você será incluído na reunião sem aviso prévio , portanto, faz-se necessário aguardar nesta tela desde o horário designado para início da audiência . ATENÇÃO : ENTRE NA SALA COM O ÁUDIO DESATIVADO E VÍDEO ATIVADO , OBRIGATORIAMENTE.
11. Quando você ingressar na sala de audiência, sua imagem aparecerá onde aponta a seta
1. Onde aponta a seta 2 aparecerá a imagem dos demais participantes. Para ativar/desativar seu microfone, clique onde aponta a seta
3. Para ativar/desativar sua câmera, clique onde aponta a seta
4. ATENÇÃO : Após a sua participação, pedimos para que repita os passos acima e aguarde novamente até ser incluído na reunião para leitura da ata que acontecerá no final da audiência .
