0010275-92.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010275-92.2011.8.16.0004

I. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o

mérito do Recurso Repetitivo – Tema 1.190, razão pela qual se retoma o

curso processual. Inteligência do art. 1.040, III, do CPC.

A tese foi assim fixada: “Na ausência de

impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários

advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a

Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por

meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

II. Portanto, em vista do que restou decidido,

declaro extinto o processo – cumprimento de sentença, e o faço com

fundamento no art. 924, II, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por fim, porquanto encerrada a prestação

jurisdicional, arquivem-se.

Ressalte-se a isenção de custas conferida ao

Estado do Paraná pela Lei nº 20713/2021.

Anotações necessárias, comunicando-se ao

Distribuidor.

Curitiba, 23 de julho de 2024.

(assinado digitalmente)