Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-12.2014.8.16.0004 Processo: 0010280-12.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$434.752,98 Requerente(s): ALTINO CARLOS BORGES RODRIGUES ANGELA MOREIRA PIAZZA ANGELO PIAZZA ARLIUZE HYGINO RIBEIRO FILHO Amelia Garcia Dias da Silva DANIELE TEIXEIRA DIVINA CAPRARO WENDLER JAIR JANUÁRIO DETÓFOL JOSE LUIZ RODRIGUES JOSETE DO NASCIMENTO JUAREZ SALOMÃO N TEIXEIRA LUCIANA MOREIRA VILLELA DE SOUZA LUIZ OTAVIO PESCETTO MOREIRA LUIZA ALVES PEREIRA MARCELO HUTTL NAGIBI SALOMÃO TEIXEIRA NELIANA LUZIA WENDLER NELSON ALEXANDRE WENDLER NEUSA MARIA WENDLER NILCEU JOSE WENDLER NILSON JOÃO WENDLER NILTON ANTONIO WENDLER RAFAELA TEIXEIRA HUTTL TANIA MARIA MIGUEL TEIXEIRA VERA LUCIA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
Vistos para decisão.
1. Autuação. 1.1. Primeiramente, caso ainda não providenciado, promova-se o apensamento do presente feito aos autos nº 0003458-22.2005.8.16.0004 (824/2005). 1.2. Ademais, melhor analisando os autos, vê-se que parte dos valores em execução, se referem a créditos de titularidade de pessoa(s) falecida(s), excetuando-se o crédito de titularidade da exequente Amélia Garcia Dias da Silva. Desta forma, enquanto não comprovada a existência de partilha entre os herdeiros (incluindo os créditos em execução), deve figurar no polo ativo o respectivo espólio e não diretamente os herdeiros.
Diante disso, determino que a secretaria cumpra as seguintes diligências, com posterior comunicação ao Distribuidor: a. Habilite-se no polo ativo Domingos do Nascimento Teixeira[1] (CPF nº 016.***.***-53 - espólio); a.1. Os herdeiros Luiza Alves Pereira, Josete do Nascimento Deftol, Espólio de José Roberto Salomão, Espólio de Nagibi Salomão Teixeira, Juarez Salomão N. Teixeira, Rafaela Teixeira Huttl e Daniele Teixeira, devem ser transferidos para terceiros interessados (herdeiros), observando as procurações acostadas ao mov. 1.7; b.
Habilite-se no polo ativo Altino Rodriguez[2] (CPF nº 012.***.***-87 - espólio); b.1. Os herdeiros José Luiz Rodrigues e Altino Carlos Borges Rodrigues, devem ser transferidos para terceiros interessados (herdeiros), observando a procuração acostada ao mov. 1.19; c. Habilite-se no polo ativo Luiza Pescetto Moreira[3] (CPF nº 045.***.***-74 - espólio); c.1. Os herdeiros Angela Moreira Piazza, Luciana Moreira Villela de Souza, Luiz Otavio Pescetto Moreira, devem ser transferidos para terceiros interessados (herdeiros), observando as procurações acostadas ao mov. 1.24; d.
Habilite-se no polo ativo João Wendler[4] (CPF nº 124.***.***-53 - espólio); d.1. Os herdeiros Divina Capraro Wendler, Neusa Maria Wendler Sklasky, Nilton Antonio Wendler, Nilson João Wendler, Nelson Alexandre Wendler, Nilceu José Wendler e Neliana Luzia Wendler, devem ser transferidos para terceiros interessados (herdeiros), observando as procurações acostadas ao mov. 1.14; e. Habilite-se no polo ativo Maria da Conceição Ribeiro[5] (CPF nº 694.***.***-34 - espólio); e.1.
A herdeira Vera Lucia Ribeiro, deve ser transferida para terceira interessada (herdeira), observando a procuração acostada ao mov. 1.30.
2. Das Custas Processuais. 2.1. Certifique-se acerca do recolhimento das custas processuais iniciais. 2.2. No caso de pendência, intimem-se os exequentes para comprovarem o recolhimento das custas iniciais[6], sob pena de extinção.
3. Do Prosseguimento. 3.1. Sem prejuízo do acima exposto, antes de analisar o prosseguimento do feito, vê-se que é necessário regularizar a representação processual de parte dos herdeiros. Isto porque, o que se observa é que não foram acostadas as procurações e documentos pessoais referentes a alguns dos herdeiros, quais sejam os Srs. Altino Carlos Borges Rodrigues, Luiza Alves Pereira, Daniele Teixeira, Rafaela Teixeira Huttl.
Além disso, dos documentos acostados ao mov. 1.11, pdf 2 e 4, 16.2 e 35.13, verifica-se que, embora o exequente originário Domingos do Nascimento Teixeira tenha sido casado com Nagibi Salomão Teixeira, em sua certidão de óbito consta como viúva a Sra. Luiza Alves Pereira, bem como há informações dando conta de que os herdeiros José Roberto Salomão e Nagibi Salomão Teixeira faleceram. Nada obstante a isso, tem-se que não foi apresentada certidão de óbito referente a exequente originária Maria da Conceição Ribeiro.
Portanto, em atenção ao disposto no art. 76, caput, do Código de Processo Civil, suspendo o processo para regularização da representação processual dos herdeiros dos exequentes falecidos.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a) procurações e documentos pessoais dos herdeiros Altino Carlos Borges Rodrigues, Luiza Alves Pereira, Daniele Teixeira, Rafaela Teixeira Huttl, bem como b) os documentos que se fizerem necessários para comprovar o parentesco e o respectivo estado civil referente ao exequente originário Domingos do Nascimento Teixeira e as Sras.
Nagibi Salomão Teixeira e Luiza Alves Pereira (certidão de casamento atualizada, dentre outros) e c) a certidão de óbito referente à exequente Maria da Conceição Ribeiro e seu falecido marido João Leonel Ribeiro, sob pena de extinção. 3.2. Concomitantemente, para confirmação do falecimento, eventual suspensão e regularização processual, intime-se a parte exequente para acostar certidão de óbito da herdeira Nagibi Salomão Teixeira, promovendo, bem como para promover a habilitação de eventuais herdeiros (art. 687, do Código de Processo Civil). 3.3.
Comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes e sobrevindo pedido de habilitação de herdeiros, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que devem se manifestar inclusive acerca do pedido de mov. 76.1, bem como sobre eventual litispendência ou coisa julgada, indicando eventuais processos e/ou precatórios envolvendo os exequentes/herdeiros.
4. Oportunamente, retornem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] certidão de óbito - mov. 16.2 [2] certidão de óbito - mov. 1.21 [3] certidão de óbito - mov. 1.29 [4] certidão de óbito - mov. 16.3 [5] documentos - mov. 17.1 e 35.11 [6] Instrução Normativa nº 3/2020 - Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, “processos de execução em geral, inclusive de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores
Intimação referente ao movimento (seq.
73) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025 (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025 (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
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Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
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Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010280-12.2014.8.16.0004 Vista à Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 08 de agosto de 2024. Horácio Ribas Teixeira Relator
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
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Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
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Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE
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Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
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Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
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Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
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Intimação referente ao movimento (seq. 205) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010280-12.2014.8.16.0004 Em obediência à regra do art. 437, §1º, do CPC[1], manifestem-se os Apelados acerca dos documentos juntados pelos Apelantes (mov.
19) (prazo 15 dias). Int. [1] (...) § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [...] Curitiba, 02 de julho de 2024. Horácio Ribas Teixeira Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010280-12.2014.8.16.0004 De acordo com o art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim sendo, antes de se dar cumprimento à decisão emanada do STF, adequando-se o v. acórdão recorrido à decisão paradigma (ADI 5510), faz-se necessário ouvir as partes, no prazo de 15 dias, sobre a repercussão, ao caso vertente, de tal decisão paradigma.
Em sua respectiva manifestação, deve a parte Requerida trazer aos autos informações a respeito das situações funcionais de todos os Autores da ação. Int. Curitiba, 19 de abril de 2024. Horácio Ribas Teixeira Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010280-12.2014.8.16.0004 Diante do término de minha convocação para substituir o Desembargador Rogério Ribas, sem disponibilidade de gabinete, no período de 18 a 19 de janeiro de 2024, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculado, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos.
Curitiba, 22 de janeiro de 2024. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Desembargador Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010280-12.2014.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enquadramento Apelante(s): NEUSA MARIA WENDLER E OUTROS. Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
DESPACHO
Vistos. Recebi estes autos como acervo do cargo vago que passei a ocupar neste eg. Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do em. Desembargador IRAJÁ PRESTES MATTAR. Conforme o Regimento Interno no art. 36, § 3º: “Ao tomar posse, caso o Desembargador receba um acervo superior a cem processos, o Presidente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para promover o julgamento dos feitos que excederem ao referido número.” Desse modo, como este processo está além dos 100 que devo recepcionar como relator, devolvo os autos à Secretaria da Câmara para os devidos encaminhamentos.
Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
Cessada a substituição e, na forma do artigo 59, V, “a” e art. 61, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo vinculação deste magistrado ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto