0010280-14.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-14.2021.8.16.0021 Processo: 0010280-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.504,00 Polo Ativo(s): THYAGO AMERICO SCHIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 534 do Novo Código de Processo Civil.

2.

Intime-se o devedor nos termos do art. 535 do NCPC. Havendo oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

3. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores.

4. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.

5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-14.2021.8.16.0021 Processo: 0010280-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.504,00 Polo Ativo(s): THYAGO AMERICO SCHIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários ajuizada por THYAGO AMÉRICO SCHIO em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação para atuação como perito nos autos nº 0014998-16.2005.8.16.0021. Ao evento 17.1 a parte executada apresentou embargos à execução, sustentando em síntese a ausência de homologação dos honorários pleiteados, bem como que o pedido vai contra o teor da decisão do juízo de origem na r. sentença que condenou o Estado ao pagamento da verba honorária, sendo o valor arbitrado de acordo com o fixado pela Resolução nº 232 do CNJ.

Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que o exequente efetivamente foi nomeado para atuar como perito nos autos mencionados, razão pela qual foram fixados honorários em seu favor o valor de R$ 370,00 conforme sentença do evento 112.1. Denota-se naqueles autos, que o perito inicialmente apresentou a proposta de honorários (evento 22.1) no valor de R$ 2.990,53 (dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos).

Intimadas as partes para se manifestarem quanto a proposta apresentada, a parte requerida concordou com a proposta ao evento 27.1. Outrossim, a parte autora, ao evento 48.1, não se opôs a proposta, uma vez era beneficiária da justiça gratuita, pugnando o pagamento dos honorários, através da Resolução 127 do CNJ. Em seguida, intimado o perito para se manifestar quanto ao pagamento dos honorários de acordo com a resolução supracitada, este concordou (evento 60.1), dando início aos trabalhos, e juntando laudo ao evento 69.1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-14.2021.8.16.0021 Processo: 0010280-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.504,00 Polo Ativo(s): THYAGO AMERICO SCHIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Considerando que o termo inicial é o transito em julgado da decisão que fixa os honorários, intime-se a parte exequente para que junte certidão ou outro documento que conste o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Com a juntada dos documentos e em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-14.2021.8.16.0021 Processo: 0010280-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.504,00 Polo Ativo(s): THYAGO AMERICO SCHIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC.

2. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias.

3. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores.

4. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.

5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto