0010281-86.2026.8.16.0000

Afirma, nesse sentido, que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. Argumenta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que valores depositados em conta bancária, quando comprovada a origem previdenciária, são absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da dívida”. Alega, em seguida, que “o extrato bancário juntado, demonstra claramente o depósito de benefício previdenciário pelo INSS, no valor de R$ 1.518,00, como única movimentação relevante na conta”.

Diz, mais, que “a titularidade da conta é presumível, uma vez que o bloqueio foi realizado via SISBAJUD em nome da executada, e o extrato refere-se à conta constrita”. Frisa, então, que “a ausência de menção expressa ao bloqueio no recorte do extrato não afasta a constrição efetivada, pois o sistema judicial registra o bloqueio independentemente”. Requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o desbloqueio definitivo do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e demais valores correspondentes, por se tratar de proventos de aposentadoria (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Na sequência, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo recursal e que não há qualquer decisão de concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante, determinou-se o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil[1] (mov. 8.1 – recurso).

Deixou, contudo, a recorrente de apresentar resposta no prazo (mov.

12 – recurso).

II – O recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Explico. Como referido, determinou-se o recolhimento em dobro do preparo recursal diante da ausência de comprovação de pagamento no momento da interposição do recurso (mov. 8.1 – recurso). Intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas (mov.

22 – recurso). Dessa forma, tendo em vista que o preparo é um requisito extrínseco de admissibilidade recursal, a sua ausência “ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deve ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”[2]. Não se ignora, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (STJ.

AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3 /2016). Todavia, vê-se que a parte recorrente não formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante do Juízo de origem. Assim, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, deve-se aplicar a pena de deserção ao recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INDEVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA PARTE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ.

1. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve o devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte.

2. É dever da parte o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção.

3. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no RMS 60.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05 /2020 – destaquei). Logo, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal.

III – Destarte, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

IV – Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. [2] NERY JR., Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2286.

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUREA ROSA DOS SANTOS

Advogado

LUCAS BOEIRA (OAB 127296/PR)