Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
45) RECEBIDOS OS AUTOS (23/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Processo:0010282-92.2025.8.16.0069(Recurso Inominado)Relator(a):Letícia Zétola PortesÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:03/08/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAIS VINCULADAS À MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.
CRITÉRIO DE FATURAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO EPP MANTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.
SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade da parte autora para litigar perante o Juizado Especial Cível, em razão da suposta existência de grupo econômico decorrente da manutenção de unidades filiais, circunstância que afastaria o enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
2. A sentença entendeu que a estrutura empresarial apresentada seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais, reconhecendo a incompetência do juízo, nos termos do art. 51, II e §1º, da Lei nº 9.099/1995.
3. A recorrente sustenta que não integra grupo econômico, pois possui apenas matriz e filiais vinculadas à mesma pessoa jurídica, sem autonomia patrimonial ou personalidade jurídica própria. Afirma, ainda, que seu faturamento consolidado permanece dentro do limite legal previsto para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, requerendo o prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a existência de filiais vinculadas à mesma pessoa jurídica descaracteriza o enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte e impede sua atuação perante o Juizado Especial Cível; (ii) saber se o faturamento consolidado da empresa ultrapassa o limite legal previsto na legislação para manutenção do enquadramento como EPP.III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A existência de filiais, por si só, não caracteriza grupo econômico, pois tais estabelecimentos não possuem personalidade jurídica própria, autonomia patrimonial ou existência independente da pessoa jurídica matriz, representando apenas forma de organização administrativa e operacional da mesma empresa.
6. A configuração de grupo econômico pressupõe a existência de pessoas jurídicas distintas submetidas a relação de controle, direção, administração ou coordenação, não se confundindo com a mera existência de unidades ou estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ.
7. Nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas enquadradas como Empresa de Pequeno Porte possuem legitimidade para propor demandas perante o Juizado Especial Cível, desde que preenchidos os requisitos legais.
8. O enquadramento como Empresa de Pequeno Porte deve observar o critério objetivo da receita bruta anual, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sendo insuficiente a adoção de presunções baseadas apenas na existência de filiais.
9. No caso concreto, os documentos contábeis juntados demonstram que o faturamento consolidado da matriz e das filiais permanece inferior ao limite legal de R$ 4.800.000,00, inexistindo elementos que indiquem o desenquadramento da autora como EPP.
10. A extinção do processo ocorreu sem comprovação concreta da existência de grupo econômico ou extrapolação do limite de receita bruta, não sendo possível afastar a competência do Juizado Especial com base em mera presunção.
11. Reconhecida a condição da autora como Empresa de Pequeno Porte, deve ser afastada a extinção do feito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda.IV.
DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/1995, art. 8º, §1º, II; art. 51, II e §1º. Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0008150-72.2022.8.16.0035, Rel.
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 01.04.2025.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (03/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 27/07/2026 00:00 até 31/07/2026 19:00Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0010282-92.2025.8.16.0069Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 27/07/2026 00:00 até 31/07/2026 19:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 31/07/2026 19:00 (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Processo: 0010282-92.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.958,92 Polo Ativo(s): GRAPHITE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-33) AV. PARANÁ, 880 CENTRO - CENTRO - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.705-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3045-0288 Polo Passivo(s): SIDNEI GONCALVES DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 037.***.***-74) Rua das Uvas, 859 Zona
8 - Residencial Laranjeiras - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 VISTOS.
1. Considerando os documentos de mov. 16, tem-se que a movimentação financeira da parte recorrente é incompatível com a hipossuficiência alegada. 1.1. Assim, ante ausência de comprovação quanto ao estado de hipossuficiência, INDEFIRO benefícios da justiça gratuita requerido pela parte recorrente. 2.Concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo recursal.
Intime-se. Cianorte, 29 de outubro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Processo: 0010282-92.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.958,92 Polo Ativo(s): GRAPHITE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA Polo Passivo(s): SIDNEI GONCALVES DO NASCIMENTO VISTOS.
1.
RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda proposta por GRAPHITE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, qualificada na exordial como empresa de pequeno porte, em face de SIDNEI GONCALVES DO NASCIMENTO, cujo processamento ocorreu sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, antes da apreciação do mérito, cumpre verificar as condições da parte autora quanto à sua legitimidade para litigar perante este microssistema.
Nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, somente poderão demandar no Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que não integrem grupo econômico cuja receita bruta anual ultrapasse o limite legalmente previsto para esse regime. Destacando o Enunciado 172 do Fonaje (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso dos autos, embora a parte autora se enquadre formalmente como empresa de pequeno porte, conforme documentação apresentada, verifica-se que a empresa possui outras unidades comerciais/filiais sob a mesma titularidade, integrando um grupo econômico com significativa estrutura de atuação no mercado, o que afasta a simplicidade e informalidade exigidas para tramitação no Juizado Especial.
Essa constatação advém de uma rápida busca pela internet. Vejamos: No mesmo sentido, foi possível constatar, por meio da plataforma Instagram, as unidades comerciais mencionadas que estão vinculadas ao grupo econômico : A jurisprudência tem reconhecido que, ainda que a empresa esteja formalmente registrada como EPP ou ME, não poderá demandar no Juizado Especial se restar caracterizado que integra grupo econômico com faturamento global superior aos limites estabelecidos pela .
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Nesse sentido, há precedentes do Egrégio tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES.
ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO.
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023) Nesse contexto, diante da evidente configuração de grupo econômico, não se mostra razoável admitir a tramitação da presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da finalidade da norma.
3.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, considerando o impedimento da parte autora em demandar perante ao Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, I, do CPC. 3.1. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei Federal n.º 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Cianorte, datado e assinado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto